O governo federal elevou o tom na regulação do transporte rodoviário de cargas. Foi publicada nesta quinta-feira (19), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.343/2026, que endurece as regras do frete e amplia a fiscalização sobre o cumprimento do piso mínimo, com multas que podem chegar a R$ 10 milhões.

Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida altera a Lei nº 13.703/2018 e estabelece novos mecanismos de controle para garantir maior transparência nas operações e proteção aos caminhoneiros.

Controle digital e fiscalização mais rígida

Um dos principais pilares da nova medida é a obrigatoriedade do registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).

O sistema reunirá informações detalhadas sobre valores pagos e piso mínimo do frete, permitindo à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) monitorar e até bloquear operações realizadas abaixo do valor legal.

Além disso, o CIOT será integrado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ampliando o cruzamento de dados entre órgãos como a Receita Federal e fiscos estaduais e municipais.

Multas milionárias e punições severas

A Medida Provisória também endurece significativamente as penalidades para quem descumprir as regras.

Empresas transportadoras poderão sofrer suspensão do registro no RNTRC e até ter a autorização de funcionamento cancelada por até dois anos em casos graves ou de reincidência.

Já os contratantes que desrespeitarem o piso mínimo do frete estarão sujeitos a multas que variam entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões por operação, além da possibilidade de ficarem impedidos de contratar novos serviços.

A responsabilização poderá atingir também sócios e integrantes de grupos econômicos, por meio da desconsideração da personalidade jurídica.

Proteção ao caminhoneiro

A medida mantém proteção específica aos transportadores autônomos de carga (TAC), que não serão alvo de suspensão de registro, preservando a atividade desses profissionais.

O objetivo central é garantir condições mais justas no setor, combater práticas abusivas e assegurar o cumprimento do piso mínimo do frete.

Impacto no setor de transporte

Com o endurecimento das regras, o governo busca aumentar a previsibilidade nas operações e fortalecer a política de preços mínimos, considerada essencial para a sustentabilidade econômica dos caminhoneiros.

Ao mesmo tempo, a medida deve ampliar a pressão sobre empresas e embarcadores, que precisarão adequar processos e garantir conformidade com a legislação.

O cenário indica um novo momento para o transporte rodoviário no Brasil, com maior controle, fiscalização intensificada e punições mais rigorosas para irregularidades.

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