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Política

Nota à imprensa – Comissão Arns

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A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos D. Paulo Evaristo Arns – Comissão Arns vem a público manifestar o seu total repúdio aos atos de violência que atentaram contra o Estado Democrático de Direito, neste domingo (8/1) no Distrito Federal. A invasão e depredação dos prédios que abrigam os poderes da República é inaceitável, representando uma tentativa de abolir pela violência o regime democrático, o que é crime, tipificado pelo artigo 359-L do Código Penal.

Impossível aceitar que se busque, pela via da força, do caos, do desacato às autoridades e às leis, obstruir a soberania popular expressa  pelo resultado democrático das urnas em 2022.

É fundamental que forças de segurança restabeleçam urgentemente a lei e a ordem na capital do País. É  imperativo que todos aqueles que invadiram e depredaram a sede dos três poderes da República, assim como aqueles que financiaram e organizaram esses e outros atos de vandalismo contra a democracia brasileira, sejam responsabilizados por seus atos. É essencial que também sejam apuradas as condutas omissivas que favoreceram esse movimento voltado à desestabilização de nosso Estado Democrático de Direito. As instituições de aplicação da lei não podem ser tolerantes com quem atenta contra nossa ordem constitucional.

Pedimos, ainda, que todos os esforços sejam empreendidos para responsabilizar aqueles que se escondem nas redes sociais ou se refugiam fora do país, incitando extremistas para empreender ataques deploráveis contra a soberania popular e o império da lei. São criminosos e como tal devem ser tratados.

Depois de quatro anos de um governo hostil à Democracia e ao Estado de Direito, a sociedade brasileira e o governo legitimamente empossado devem cerrar fileiras e tomar medidas concretas de proteção da democracia brasileira.

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Tribunal Regional Eleitoral

Juiz Nelson Coelho Filho toma posse no TRE-TO dia 25

Juiz Nelson Coelho Filho tomará posse como membro titular do TRE-TO no dia 25, assumindo vaga na classe Juiz de Direito para o biênio 2025/2027.

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Juiz Nelson Coelho Filho toma posse no TRE-TO dia 25
Foto Divulgação

A Corte Eleitoral tocantinense receberá um novo membro substituto na próxima quarta-feira, 25 de junho. O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) dará posse ao juiz Nelson Coelho Filho, que assume vaga na classe Juiz de Direito, para o biênio 2025/2027, em solenidade marcada para as 10h30, no gabinete da Presidência.

Histórico e experiência na Justiça Eleitoral

Eleito durante a 9ª Sessão Ordinária Administrativa Presencial do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), realizada no último dia 5, o magistrado ocupará a vaga deixada pela juíza Edssandra Barbosa da Silva Lourenço, que se desligou da Corte no dia 10 de junho.

Com uma trajetória consolidada na Justiça Eleitoral, Nelson Coelho Filho já atuou como juiz na 2ª Zona Eleitoral de Gurupi e na 35ª ZE de Novo Acordo. Ele também integrou a Corte Eleitoral do TRE-TO nos biênios 2006/2008 e 2008/2010.

Estrutura da Corte Eleitoral do Tocantins

Membros titulares:

  • Desembargador João Rigo Guimarães (presidente)
  • Desembargador Adolfo Amaro Mendes (vice-presidente)
  • Juíza Silvana Maria Parfieniuk (ouvidora)
  • Juiz Federal Wagmar Roberto Silva
  • Juiz Marcelo Augusto Ferrari Faccioni
  • Juiz Antônio Paim Broglio
  • Juiz Rodrigo de Meneses dos Santos
  • Procurador Regional Eleitoral Rodrigo Mark Freitas

Membros substitutos:

  • Desembargadora Ângela Issa Haonat
  • Juiz Igor Itapary Pinheiro
  • Juíza Hélvia Túlia Sandes Pedreira
  • Juiz Alexsander Ogawa da Silva Ribeiro
  • Juiz Renan Albernaz de Souza
  • Procurador Álvaro Lotufo Manzano
  • Juiz Nelson Coelho Filho (a partir de 25 de junho)
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ALETO

Produtores rurais apresentam sugestões para proposta ZEE-TO na Assembleia Legislativa

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O PL do ZEE-TO tem como objetivo definir diretrizes para o planejamento territorial do Estado. Foto Silvio Santos
O PL do ZEE-TO tem como objetivo definir diretrizes para o planejamento territorial do Estado. Foto Silvio Santos

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), Amélio Cayres (Republicanos), e o deputado estadual Luciano Oliveira (PSD) receberam nesta quarta-feira, 18, sugestões do setor produtivo rural para o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Tocantins (ZEE-TO). A reunião, demandada por diversos representantes de entidades agropecuárias do Estado, também contou com a participação do secretário estadual de Agricultura e Pecuária, Jaime Café.

O PL do ZEE-TO tem como objetivo definir diretrizes para o planejamento territorial do Estado, considerando uma gestão ambiental sustentável e estruturada, aliada ao crescimento econômico produtivo. Em outras palavras, o ZEE determina zonas do território tocantinense vocacionadas para a produção agropecuária, bem como áreas destinadas à preservação ambiental. O documento foi entregue à Assembleia Legislativa em abril de 2025.

Durante a reunião, os representantes do setor produtivo manifestaram preocupações em relação a alguns pontos da proposta, como suposta falta de consulta prévia aos produtores que serão diretamente impactados. Também alegaram haver dificuldade de acessar documentos e dados técnicos, além de expressarem posicionamento contrário ao possível aumento de restrições à produção agropecuária diante da ampliação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) ou Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

Com postura de intermediador, Amélio Cayres solicitou que as reivindicações dos produtores sejam formalizadas para que possam ser analisadas em conjunto com os demais parlamentares. “Sabemos o quanto a produção agropecuária é importante para a economia do nosso Estado. Por isso, peço equilíbrio e bom-senso de todas as partes, a fim de garantir segurança jurídica tanto na produção quanto na preservação dos nossos recursos naturais”, afirmou o parlamentar.

Histórico

A elaboração do ZEE-TO teve início em 1992, com a criação da Comissão Estadual de Zoneamento. Em 2004, o Zoneamento Ecológico-Econômico da região Norte do Tocantins, que abrange 37 municípios, foi concluído e aprovado nas instâncias consultivas, sendo posteriormente oficializado por meio da Lei Estadual nº 2.656, de 6 de dezembro de 2012.

Desde então, conforme determinação da própria lei, o Governo Estadual deu continuidade à extensão do ZEE para todo o território tocantinense. Atualmente, o projeto de lei tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Aleto, sob relatoria da deputada Cláudia Lelis (PV).

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ALETO

Deputados requerem pagamento de insalubridade a contratados e comissionados na Saúde

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Deputada Vanda Monteiro é autora do requerimento Isis de Oliveira /
Deputada Vanda Monteiro é autora do requerimento. Foto Isis de Oliveira /

O pagamento de adicional de insalubridade aos servidores contratados e comissionados dos hospitais e maternidades públicas do Estado é o teor de um requerimento aprovado pela Assembleia Legislativa no fim da tarde dessa terça-feira, 17, na ordem do dia.

Autora do requerimento, a parlamentar Vanda Monteiro (UB) alega que o adicional de insalubridade é um direito que deve ser resguardado também aos profissionais contratados e comissionados, “pois trabalham em um ambiente insalubre e colocam sua saúde em risco” não apenas nos hospitais, como também nas maternidades públicas.

Em outro requerimento aprovado, o deputado Dr. Danilo Alencar (PL) solicita ao presidente da Assembleia, deputado Amélio Cayres (Republicanos), a disponibilização de espaço físico para funcionamento de refeitório alimentar para os servidores da Casa de Leis.

De autoria do deputado Luciano Oliveira (PSD), também foi aprovado requerimento ao Governo do Estado para implantação do curso de engenharia da pesca e aquicultura no campus de Palmas da Universidade Estadual do Tocantins.

Consta ainda na ordem do dia requerimento da deputada Professora Janad Valcari (PL) que solicita a inclusão no Plano Plurianual (PPA) de programa que preveja a contratação de autores tocantinenses para a realização de rodas de leitura nas escolas da rede estadual de ensino.

Já a sugestão de concessão da Comenda Ordem do Mérito Legislativo ao ex-governador e ex-senador pelo Estado de Goiás Marconi Perillo (PSDB) é a homenagem proposta pelo parlamentar Eduardo Mantoan (PSDB) ao atual presidente do seu partido, aprovada em plenário.

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