PEC 17: APROETO participa de mobilização nacional pela autonomia da Advocacia Pública

A Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins (APROETO) integrou, nesta quarta-feira (7), a mobilização nacional em Brasília pela aprovação da PEC 17/2024, que trata da autonomia orçamentária das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal. O movimento reuniu representantes da Advocacia Pública de todo o Brasil em um ato conjunto pelo fortalecimento da carreira.

A mobilização teve início com o seminário “Advocacia Pública e Constituição: um projeto inacabado”, promovido na sede II da Advocacia-Geral da União (AGU). O evento discutiu os entraves enfrentados pela categoria e a urgência de garantias legais para o pleno exercício da função jurídico-institucional.

PEC 17 é prioridade da Advocacia Pública nacional

A PEC 17/2024, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, é considerada um marco aguardado para a Advocacia Pública. A proposta concede às Procuradorias autonomia orçamentária, estrutura que já é reconhecida constitucionalmente para outras funções essenciais à Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria.

“A defesa da PEC 17 é a defesa da estrutura que sustenta a legalidade dentro do serviço público. A APROETO seguirá contribuindo ativamente para que essa conquista histórica se concretize”, afirmou o presidente da associação tocantinense, Dr. Thiago Ayres Mendes.

Tocantins marca presença com representantes da APROETO

A comitiva tocantinense foi representada pela vice-presidente da APROETO, Dra. Marília Fregonesi, acompanhada de Procuradores e Procuradoras que participaram ativamente dos debates e do ato público no Congresso Nacional, reforçando o compromisso da categoria com a valorização institucional da Advocacia Pública.

Mobilização une forças em torno da PEC 17

O movimento nacional foi articulado pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), com apoio da ANAFE (Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais), da ANPM (Associação Nacional dos Procuradores Municipais) e do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal.

Durante a tarde, os representantes da classe participaram de um ato público no Congresso Nacional, fortalecendo o diálogo com parlamentares e reforçando o apelo pela votação e aprovação da proposta.

Advocacia Pública como pilar do Estado democrático

A PEC 17 Advocacia Pública representa mais que um pleito corporativo. Trata-se de uma reivindicação por reconhecimento institucional e funcionalidade plena. Ao garantir autonomia orçamentária, a proposta assegura condições para que as Procuradorias exerçam seu papel de defesa do interesse público com independência, técnica e eficiência.

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 Uma mobilização por justiça institucional

A mobilização em defesa da PEC 17 Advocacia Pública é reflexo da maturidade e do compromisso da categoria com a legalidade, a transparência e o fortalecimento das instituições públicas. Tocantins esteve presente e reafirmou seu papel ativo na construção de uma Advocacia Pública mais estruturada, valorizada e autônoma.