Na manhã desta quarta-feira, 11 de junho, o Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) foi palco do seminário estadual sobre a PEC da Sustentabilidade Fiscal, oficialmente identificada como PEC 066/23. A proposta trata do parcelamento de débitos dos municípios com a Previdência Social e institui limite para o pagamento de precatórios.

O evento contou com a mediação do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos), membro da comissão especial da Câmara dos Deputados que debate nacionalmente a emenda. O objetivo do seminário foi apresentar os impactos da PEC nas finanças públicas municipais e discutir alternativas viáveis para regularização dos passivos.

Importância da proposta para os municípios

O presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), transformou a sessão ordinária em sessão especial para tratar exclusivamente da proposta. “A pauta dessa emenda é urgente e este Parlamento sempre estará aberto para debates que representem os interesses coletivos dos municípios”, afirmou.

De acordo com Ricardo Ayres, a realidade tocantinense é ainda mais crítica, pois muitos municípios sobrevivem quase exclusivamente com recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “A aprovação da PEC permitirá folga no orçamento, possibilitando novos investimentos”, completou.

Dívidas acumuladas e números alarmantes

Segundo dados apresentados em vídeo institucional da Receita Federal, 4 mil municípios brasileiros acumulam R$ 248 bilhões em dívidas com o INSS e outros 2.180 prefeituras devem R$ 312 bilhões ao RPPS.

O presidente da Comissão Especial, deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), destacou que 70% dos municípios não conseguem quitar suas folhas salariais. A PEC 66 prevê parcelamento dos débitos em até 300 vezes e descontos de até 80% em juros e 40% em encargos.

Adesão, prazos e penalidades

Os municípios terão 12 meses após a promulgação da PEC para aderir ao parcelamento, que poderá ser feito on-line pelo portal da Receita Federal. O valor das parcelas será descontado diretamente do FPM.

Se o município deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas, perderá o direito às transferências voluntárias da União, incluindo emendas parlamentares.

Manifestação das entidades municipais

O prefeito de Rio dos Bois e diretor financeiro da ATM, Joel Rufino, representando o presidente da entidade, Big Jow, elogiou o seminário e defendeu a PEC como essencial para salvar municípios endividados.

Representando o prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira, o secretário da Região Metropolitana, Diogo Borges, sugeriu mudanças na norma da Receita Federal que permite retenção do FPM em caso de inadimplência. Ele propôs que a prática seja revista por meio de nova emenda constitucional.