Governador envia PEC do Teto Único e reestruturação do PCCS da Polícia Civil

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, encaminhou à Assembleia Legislativa (Aleto), nesta terça-feira, 16, duas medidas consideradas históricas para a valorização dos servidores públicos estaduais: a PEC do Teto Único e a proposta de reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Polícia Civil do Tocantins. As iniciativas atendem demandas antigas e avançam na modernização da gestão de pessoal do Estado.

Segundo o governador, a PEC representa uma desvinculação necessária, garantindo autonomia para a política remuneratória dos servidores. Já a reestruturação do PCCS da Polícia Civil contempla todas as carreiras, trazendo correções nos vencimentos, reorganização de classes e benefícios para ativos, aposentados e pensionistas. “São medidas importantes para regularizar as carreiras e reafirmar nosso compromisso com os trabalhadores do Estado”, afirmou Wanderlei Barbosa.

PCCS da Polícia Civil: reestruturação histórica

O projeto enviado à Aleto aprimora o atual PCCS, criando a classe de Substituto para os cargos previstos na Lei nº 3.461/2019 e ajustando os interstícios das progressões horizontal e vertical. A medida contempla policiais civis investidos entre 1º de janeiro de 2014 e a data de vigência da nova lei, mantendo os direitos já adquiridos.

Além disso, promove atualizações nas tabelas de vencimentos das Leis nº 1.545, 2.314 e 2.887, refletindo a nova estrutura remuneratória. Os ajustes atenderão policiais civis da ativa, aposentados e pensionistas, ampliando segurança jurídica e previsibilidade para toda a categoria.

Para o secretário de Estado da Segurança Pública, Bruno Azevedo, trata-se de uma vitória coletiva: “Todas as carreiras da Polícia Civil foram beneficiadas. Os reajustes atendem expectativas históricas e resultam da sensibilidade do governador e da luta das lideranças classistas ao longo dos anos.”

PEC do Teto Único: alinhamento e justiça salarial

A proposta altera a Constituição Estadual para permitir que o teto remuneratório no Tocantins seja o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça, equivalente a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme previsão da Constituição Federal.

A PEC do Teto Único corrige uma distorção que há mais de 14 anos afetava diversas carreiras. A implementação será gradativa, com escalonamento ao longo do primeiro semestre de 2026, garantindo responsabilidade fiscal conforme a Lei Complementar nº 101/2000.

Impactos diretos nas carreiras e na gestão pública

A adoção do teto único promove segurança jurídica, equidade remuneratória e previsibilidade para carreiras que historicamente enfrentaram limitações salariais. Com a mudança, categorias do funcionalismo passam a ter parâmetros mais claros de progressão, estimulando permanência e fortalecendo a administração pública estadual.

A medida também coloca o Tocantins alinhado a boas práticas nacionais de gestão de pessoal. Segundo o IBGE, estados que adotaram modelos semelhantes apresentaram maior estabilidade nas políticas de recursos humanos e melhor capacidade de planejamento orçamentário.

Reconhecimento institucional e participação das categorias

A entrega da proposta contou com a presença dos deputados estaduais Moisemar Marinho e Nilton Franco, além de servidores e representantes de entidades da Polícia Civil. Para as categorias, a PEC do Teto Único representa uma conquista aguardada há mais de uma década.

O governo afirma que continuará avançando na valorização do funcionalismo, oferecendo condições adequadas de trabalho, reestruturação de carreiras e modernização da gestão. A expectativa é de que a tramitação na Aleto ocorra ainda em 2025, com sanção e execução das etapas previstas para 2026.

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