Aleto aprova PEC que garante teto único aos servidores estaduais a partir de abril de 2026

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira, 17, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01/2025, que institui o teto único para o funcionalismo público estadual. A medida equipara o limite remuneratório do Poder Executivo ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), corrigindo uma distorção histórica que vinculava o teto ao salário do governador.

Com a aprovação da proposta, o novo teto salarial passa a ser de R$ 41.845,49. A mudança impacta diretamente servidores da ativa e aposentados que, até então, tinham parte de seus vencimentos retida quando ultrapassavam o subsídio do chefe do Executivo estadual.

Alteração garante aplicação integral em abril de 2026

O texto original encaminhado pelo Poder Executivo previa a implementação gradual dos efeitos financeiros do teto único, sendo 80% a partir de abril e 100% somente em junho de 2026. No entanto, durante a tramitação da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto foi alterado para garantir a aplicação integral do novo teto já em 1º de abril de 2026.

A mudança foi resultado de articulação conduzida pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Amélio Cayres (Republicanos), e formalizada por meio de emenda modificativa apresentada pelo relator e presidente da CCJ, deputado Valdemar Júnior (Republicanos). A emenda foi aprovada por unanimidade na comissão.

Correção de distorção histórica no funcionalismo

Em entrevista à TV Assembleia, o presidente da Casa, Amélio Cayres, afirmou que a aprovação da PEC representa a correção de uma distorção que se arrastava há anos no Tocantins. Segundo ele, a medida garante isonomia entre as carreiras do funcionalismo público estadual e coloca o Estado em conformidade com a prática adotada em outras unidades da federação.

“O Brasil inteiro tem o teto único vinculado ao salário dos desembargadores. O Tocantins não podia ser diferente. Então, parabenizo a todos. Não tenho dúvida de que essa matéria faz com que os nossos servidores estejam ainda mais motivados para prestar um bom serviço à comunidade”, destacou Amélio Cayres.

Articulação política e apoio institucional

De acordo com o presidente da Aleto, a aprovação da PEC foi resultado de um esforço conjunto que envolveu diversas categorias do funcionalismo público, entidades representativas, o apoio integral dos deputados estaduais e a sensibilidade do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), que acatou as ponderações apresentadas durante a tramitação da proposta.

A articulação política foi fundamental para assegurar que o novo teto tivesse aplicação integral já em abril de 2026, evitando questionamentos jurídicos e impactos eleitorais, além de garantir segurança jurídica aos servidores beneficiados.

Mais de 2 mil servidores serão beneficiados

A votação da PEC foi acompanhada por representantes de associações e sindicatos de diversas carreiras do Poder Executivo. A medida beneficia mais de 2 mil servidores públicos estaduais, entre ativos e aposentados, que atualmente têm parte de seus salários retida por ultrapassar o subsídio do governador, hoje fixado em R$ 32,5 mil.

Com a mudança, os valores que antes ficavam retidos nos cofres do Estado, como forma de redução de despesa, passarão a circular na economia local, contribuindo para o fortalecimento do comércio e dos serviços.

Entidades sindicais comemoram aprovação

Para o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindare), Jorge Couto, a aprovação da PEC coloca o Tocantins em pé de igualdade com outros estados brasileiros. Ele destacou a importância da atuação parlamentar e da sensibilidade do Executivo estadual.

“Recebemos essa mudança com muita sensibilidade e com muito respeito. Foi muito importante a atuação do deputado Amélio, alertado também por nós, servidores, com o apoio dos deputados, para corrigir o texto original. Foi importante também a sensibilidade do governador Wanderlei, que aceitou as ponderações, garantindo 100% dos efeitos da PEC já em abril de 2026, o que evita qualquer óbice eleitoral”, avaliou Jorge Couto.

Promulgação e vigência

A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada por unanimidade em dois turnos de votação no plenário da Assembleia Legislativa. Com isso, a matéria foi promulgada pela Mesa Diretora da Casa e passa a integrar o texto da Constituição do Estado do Tocantins.

A expectativa é que a medida fortaleça a valorização do funcionalismo público estadual, gere maior motivação aos servidores e contribua para a melhoria da prestação dos serviços públicos à população.

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