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Política

Pessoas com deficiência agora tem garantia de inscrição gratuita para provas de concursos públicos dentro do Tocantins

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De autoria do deputado Jorge Frederico (Republicanos), a Lei de n° 4.467/2024, garante às pessoas com deficiência no âmbito do estado do Tocantins, a gratuidade na inscrição em cargos, empregos ou funções públicas, tanto na administração direta quanto indireta do estado.

Jorge Frederico afirma que essa iniciativa é uma medida importante para promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social, e o principal objetivo desta lei é remover a barreira financeira que muitas vezes impede esses candidatos de participar dos processos seletivos. “Essa medida não só democratiza as oportunidades, como também aumenta a capacidade do setor público de atender às necessidades da população de forma mais inclusiva”.

“Esta isenção da taxa de inscrição é um mecanismo de mudança de vida para muitas pessoas com deficiência, novas oportunidades profissionais e inclusão total na sociedade”, defendeu o parlamentar.

Como funciona a Lei

Candidatos com deficiência, conforme definido pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015), estão isentos do pagamento da taxa de inscrição.

A comprovação da deficiência deve ser apresentada no momento da inscrição no concurso. A entidade organizadora do certame deve regulamentar, de forma clara e objetiva, o tratamento dos documentos comprobatórios para a isenção da taxa de inscrição e os exames necessários.

A Lei está publicada no Diário Oficial de número 6607, do dia 06 de julho de 2024.

Histórico de Jorge Frederico

Jorge Frederico é autor de inúmeras leis a favor das pessoas com deficiência. A exemplos:

° Lei que garante o recebimento de ajuda durante as compras em lojas e supermercados.

° Carteiras adaptadas para alunos com deficiência em toda a rede de ensino.

° Desconto total do ICMS na conta de energia de alunos da APAE.

° Vagas em escolas próximas da residência de alunos com deficiência.

° A obrigatoriedade de brinquedos adaptados em praças públicas dentro de todo o Tocantins.

° Também, a favor dos concurseiros, a Lei que acaba com a obrigação reiterada da comprovação da deficiência permanente junto às organizadoras de concurso público e processo seletivo.

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Tribunal Regional Eleitoral

Eleições 2026: falta um ano para mais uma celebração da democracia

No dia 4 de outubro de 2026, cidadãs e cidadãos irão às urnas mais uma vez para escolher seus representantes.

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Eleições 2026

O 1º turno das Eleições Gerais de 2026 acontecerá no dia 4 de outubro do próximo ano. A partir deste sábado, 4, falta exatamente um ano para a data que celebrará mais uma vez a democracia e o poder do voto do povo brasileiro e, no estado do Tocantins, cerca de 1,1 milhão de eleitoras e eleitores estão aptos a irem às urnas.

Estar com a situação eleitoral em dia é essencial para participar das eleições e escolher seus representantes. O cadastro eleitoral fecha 150 dias antes do pleito, o que significa que até 6 de maio de 2026, cidadãs e cidadãos podem tirar o primeiro título, fazer transferência de domicílio eleitoral, revisão e atualização dos dados cadastrais, além de regularizar pendências.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), desembargador Adolfo Amaro Mendes, enfatiza que a principal missão da Justiça Eleitoral tocantinense é fazer uma eleição eficiente, segura e transparente, e que as eleitoras e eleitores devem lembrar que a sua participação no processo eleitoral é importante.

“A Justiça Eleitoral do Tocantins está empenhada em entregar um pleito íntegro e confiável, e a participação cidadã nesse processo é essencial”, disse o desembargador. “É importante que estejam com a situação eleitoral regular e, além disso, participem também das ações que mostram a segurança do sistema eletrônico de votação, como as cerimônias de carga e lacração das urnas e os testes de autenticidade e integridade”, finalizou o magistrado.

Integridade do processo eleitoral

Além de exercer o voto no dia marcado, eleitoras e eleitores podem participar dos eventos que comprovam a integridade e segurança do sistema eletrônico de votação. Dias antes do pleito, as zonas eleitorais promovem cerimônias abertas à comunidade, momento em que geram as mídias com todas as informações de eleitores e candidatos, e então são inseridas nas urnas e lacradas.

No dia do pleito, a Justiça Eleitoral do Tocantins também promove os testes de Autenticidade e de Integridade. Na véspera, urnas eletrônicas de todas as seções eleitorais do estado são sorteadas em uma solenidade também aberta à comunidade e transmitida pelo canal do TRE-TO no YouTube. Algumas dessas urnas passarão pelo Teste de Autenticidade, que acontece na própria seção eleitoral. As outras serão trazidas para a capital e passarão pelo Teste de Integridade, momento em que cidadãs e cidadãos podem conferir que o voto dado reflete no resultado final.

Cargos em disputa

Nas Eleições 2026, os tocantinenses escolherão seus representantes para os cargos de deputado federal, deputado estadual, senador, governador e presidente, exatamente nesta ordem na urna eletrônica.

Eleitoras e eleitores devem ficar atentos pois, nesta eleição, precisarão escolher dois senadores. Desta forma, votará para um candidato a senador e logo após em outro, sendo impossível votar no mesmo candidato duas vezes.

Isso acontece para garantir continuidade no Senado Federal, por isso a renovação dos eleitos é feita parcialmente a cada quatro anos. São três senadores por estado, sendo que em uma eleição geral o eleitor vota em um candidato e na próxima eleição geral votará em dois. Assim, nas Eleições 2022, o cidadão escolheu um candidato a senador e, por sua vez, nas Eleições 2026 escolherá dois candidatos para o cargo.

Serão muitos números a decorar, portanto a eleitora e o eleitor não podem esquecer de levar sua colinha. Com os números anotados no papel, o tempo será agilizado, facilitando o trabalho na hora de votar. A legislação proíbe o uso de celulares na cabina de votação, portanto não vale anotar no smartphone!

Atendimento virtual

A cidadã e o cidadão podem ter acesso aos serviços eleitorais sem sair de casa. No Autoatendimento Eleitoral, página disponível no portal da Justiça Eleitoral, o eleitorado pode tirar o primeiro título, emitir segunda via e certidões eleitorais, fazer transferência de domicílio eleitoral, atualizar dados cadastrais e realizar pagamento de multas, entre outros serviços.

Os tocantinenses também podem entrar em contato com a Central de Atendimento Virtual ao Eleitor (Cave) por meio do WhatsApp pelo número 0800 6486 800. Os mesmos serviços eleitorais são oferecidos e a eleitora e o eleitor ainda conseguem tirar dúvidas ou falar com a Ouvidoria Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) para registrar denúncias, reclamações, elogios ou sugestões.

No entanto, é importante lembrar que, ao tirar o primeiro título de forma online, o novo eleitor terá até 30 dias para comparecer ao cartório eleitoral, pois é necessário fazer a coleta biométrica.

Biometria

As impressões digitais são utilizadas pela Justiça Eleitoral com o objetivo de identificar biometricamente o eleitorado. Por meio da biometria, o processo eleitoral se torna ainda mais seguro, evitando que uma pessoa vote no lugar de outra, assim como também possibilita a detecção de eleitores registrados mais de uma vez no cadastro eleitoral.

No Tocantins, 94% dos cidadãos aptos a votar nas Eleições Municipais de 2024 tinham a biometria coletada. De acordo com o mapa de cadastro biométrico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atualmente o estado conta com 1.147.074 eleitoras e eleitores aptos, sendo que 1.085.919 deles possuem a biometria cadastrada.

Ou seja, um pouco mais de 60 mil eleitores ainda precisam ter a biometria coletada. A maior parte dessas pessoas tirou o título entre 2020 e 2022, quando a coleta biométrica foi suspensa em razão da pandemia da Covid-19. Caso o eleitor queira conferir se sua biometria foi cadastrada ou não, pode entrar no site da Justiça Eleitoral e verificar a situação eleitoral, bastando inserir o CPF ou número do título de eleitor.

Na tela, irá aparecer se a situação está regular e se a eleitora ou eleitor tem a biometria coletada. Se não tiver a biometria, a cidadã ou cidadão deve ir presencialmente até o cartório eleitoral mais próximo ou comparecer a um dos atendimentos itinerantes da Justiça Eleitoral do Tocantins.

Festa da democracia

Falta apenas um ano para as próximas eleições, e esse é um momento importante para que cada cidadã e cidadão esteja em dia com a Justiça Eleitoral. O voto é mais do que um dever: é um direito que garante participação ativa nas decisões do estado e do país e fortalece a democracia. Ao exercer esse papel, cada pessoa contribui para a construção de uma sociedade mais justa, reafirmando a cidadania plena e a responsabilidade coletiva com o futuro do Tocantins.

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ALETO

Governador em exercício, Laurez Moreira, apresenta situação fiscal do Estado aos deputados

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Reunião foi realizada na Aleto, com 17 deputados estaduais. Foto Isis Oliveira
Reunião foi realizada na Aleto, com 17 deputados estaduais. Foto Isis Oliveira

Em reunião realizada nesta quarta-feira, 1º de outubro, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), o governador em exercício, Laurez Moreira (PSD), apresentou aos deputados estaduais os resultados fiscais do 2º quadrimestre de 2025 e os planos para reduzir o déficit orçamentário até o final do ano. Além do presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (Republicanos), mais 16 parlamentares participaram da reunião.

Laurez Moreira afirmou que está empenhado em fazer um plano de desenvolvimento para o Estado e que, por isso, está adotando medidas saneadoras nas contas públicas, como a redução de despesas com o custeio da máquina administrativa. Por outro lado, o governador em exercício indicou que o corte não afetará projetos em andamento, como a manutenção de estradas e o término das obras que estão em execução, especialmente aquelas que se encontram em sua fase final.

Apresentação dos resultados fiscais aos deputados - foto Isis Oliveira

“Vamos apresentar um plano de desenvolvimento sustentável e duradouro para o Estado, investindo na vocação econômica de cada região, visando transformar o Tocantins, um produtor de comodities, em um Estado industrializado”, projetou, solicitando apoio dos parlamentares para atingir esse objetivo.

Durante o encontro, Laurez Moreira manifestou seu respeito pela Assembleia Legislativa, instituição da qual fez parte como deputado estadual após ter iniciado sua trajetória política como vereador de Gurupi e antes de ser eleito deputado federal, prefeito de Gurupi por dois mandatos e vice-governador do Tocantins.

Redução do déficit

Os resultados fiscais do 2º quadrimestre de 2025 foram apresentados aos deputados pelo secretário do Planejamento e Orçamento, Ronaldo Dimas.

De acordo com o secretário, quando Laurez Moreira assumiu, havia uma previsão de déficit, para o final do ano, de R$ 380 milhões. O Executivo adotou uma série de medidas e conseguiu reduzir a projeção para R$ 150 milhões. A expectativa do governo, agora, é continuar com a redução de despesas para chegar com déficit zero até o final do ano.

Ainda segundo Dimas, os maiores gargalos das contas públicas estão no Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Servir) e no sistema previdenciário. O gestor informou que já estão sendo adotadas medidas para resolver a situação.

O presidente da Aleto indicou que há a disposição de apoiar institucionalmente o plano do governo para reduzir despesas e regularizar as contas públicas, desde que o tema seja amplamente discutido com os deputados.

Presenças

Da Aleto, além do presidente, deputado Amélio Cayres, participaram da reunião os deputados Cleiton Cardoso (Republicanos), Gipão (PL), Dr. Danilo Alencar (PL), Eduardo Fortes (PSD), Eduardo Mantoan (PSDB), Gutierres Torquato (PDT), Ivory de Lira (PCdoB), Jair Farias (UB), Jorge Frederico (Republicanos), Marcus Marcelo (PL), Moisemar Marinho (PSB), Nilton Franco (Republicanos), Professor Júnior Geo (PSDB), Valdemar Júnior (Republicanos), Vilmar de Oliveira (Solidariedade) e Wiston Gomes (PSD).

Também participou da reunião o secretário-executivo da Secretaria do Planejamento e Orçamento, Sergislei de Moura.

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ALETO

Amélio Cayres e UFNT discutem estação climática em Esperantina

Presidente da Aleto e reitor da UFNT articulam implantação de estação de pesquisa em Esperantina.

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Estação tem foco em pesquisa e monitoramento de mudanças climáticas Lauane dos Santos
Estação tem foco em pesquisa e monitoramento de mudanças climáticas. Foto Lauane dos Santos

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado estadual Amélio Cayres (Republicanos), reuniu-se com o reitor da Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT), Airton Sieben, para tratar da implantação de uma estação de pesquisa e monitoramento de mudanças climáticas em Esperantina, no Bico do Papagaio.

O projeto, desenvolvido em parceria com uma universidade estatal de Tyumen (Rússia), tem como objetivo criar uma área de referência em estudos sobre mudanças climáticas. A escolha de Esperantina se deve à sua localização estratégica: região de transição entre os biomas Amazônia e Cerrado e ponto de encontro dos rios Araguaia e Tocantins.

Importância da UFNT na Pesquisa Científica e Desenvolvimento Regional

Durante a reunião, o reitor, acompanhado do assessor da reitoria, professor João Vidal, destacou que a estação permitirá pesquisas multidisciplinares em biodiversidade terrestre e aquática, sequestro de carbono e monitoramento de gases de efeito estufa. Também será foco do projeto avaliar os impactos das mudanças climáticas sobre populações do ecótono Amazônia-Cerrado, incluindo comunidades tradicionais, agricultores familiares e moradores que dependem diretamente dos recursos naturais da região.

“Esse é um projeto que já vem sendo desenvolvido em parceria com a Universidade de Tyumen há dois anos, com expedições na área prevista e assinatura de protocolo de intenções, além do alinhamento com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil. Agora, avançamos nas tratativas sobre a área para instalação da estação. Contar  com o apoio do presidente da Assembleia Legislativa, que também é representante do extremo-norte do Tocantins, é fundamental tanto pelos encaminhamentos quanto pela rapidez no apoio recebido”, afirmou o reitor Airton.

Ao receber o projeto, o deputado Amélio Cayres reforçou o compromisso da Aleto em apoiar a iniciativa e destacou a importância da estação para o desenvolvimento regional. “É uma alegria poder contribuir com a universidade e trazer a pesquisa para perto do povo. Esse projeto vai fortalecer a ciência, gerar renda e trazer impactos positivos para toda a região. Já iniciamos os encaminhamentos e vamos abraçar essa causa”, destacou o parlamentar.

No encerramento da reunião, Amélio foi convidado a participar de uma expedição in loco, nos próximos dias, envolvendo a Prefeitura Municipal de Esperantina, o Incra e a Superintendência do Patrimônio da União no Tocantins.

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