O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (8), a conversão da Medida Provisória nº 10, que prevê indenizações para servidores públicos do Executivo e estabelece novas delegacias em Miracema e Pedro Afonso. As indenizações variam de 30% a 40% do salário ou subsídio do cargo em comissão para ocupantes de funções de chefia, direção e assessoramento na Administração Pública.

A proposta altera a lei nº 3.421 de 2019, que trata da organização direta e indireta do Poder Executivo, e inclui alterações no artigo 22-A. Esse artigo estabelece indenizações de 40% do salário ou subsídio do cargo para cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS-1 a 3 e DAS-2.1), DASI-1, Procurador-Geral, Subprocurador-Geral, Reitor, Vice-Reitor, Pró-Reitor da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), e para cargos de diretor-geral de Unidades de Porte 1, 2 e 3.

Para os cargos DAS-4 a 6, DASP-4 a 5, DAI-1 e CDAI-1, a indenização será de 30% do salário ou subsídio, conforme alterações no artigo 22-B. A proposta também inclui indenização de R$ 800 para extensionistas rurais e técnicos de extensão rural.

O governo esclareceu que a indenização visa ressarcir os servidores substituindo os pagamentos de despesas relacionadas a transporte e hospedagem dentro do estado. A medida busca ajustar as Unidades Administrativas e valorizar os servidores.

Novas Delegacias

Entre as mudanças previstas, a Secretaria de Segurança Pública desmembrará as delegacias para criar a 9ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Miracema e a 10ª Delegacia Regional em Pedro Afonso. As novas unidades foram desmembradas da 5ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Paraíso do Tocantins e da Delegacia de Guaraí, respectivamente.

Combate à Tortura

Outra medida prevê a criação da Gerência do Núcleo do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, para otimizar atividades da Secretaria de Cidadania e Justiça em cooperação técnica com o Poder Judiciário na implementação de políticas de penas alternativas.

Sistema de Avaliação da Educação Básica

Os parlamentares também aprovaram a Medida Provisória nº 04, que estabelece o Sistema de Avaliação da Educação Básica do Tocantins (Saeto), coordenado pela Secretaria Estadual da Educação. O Saeto visa criar indicadores e diagnósticos para orientar políticas públicas que melhorem a qualidade da educação nas redes estadual e municipal, avaliando qualidade, equidade e eficiência da educação por meio de índices de desempenho escolar e metodologias participativas para fomentar esforços coletivos.