Prefeitura de Palmas suspende Programa Refis 2024 após notificação do TCE

Na última sexta-feira, 29, a Prefeitura de Palmas foi notificada pela 4ª Relatoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre uma Medida Cautelar emitida pelo Ministério Público de Contas, determinando a suspensão do programa de renegociação de dívidas, o Refis 2024. A decisão está relacionada a questionamentos técnicos, incluindo a adesão do município ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo a gestão municipal, todas as informações solicitadas pelo TCE foram enviadas dentro do prazo estabelecido. A prefeitura reforçou o compromisso de atender à medida cautelar, suspendendo temporariamente o início do Refis 2024 até que haja nova apreciação por parte do relator responsável pelo caso.

Em nota, a administração municipal expressou confiança no acatamento da manifestação apresentada, ressaltando o compromisso em atender às expectativas da população de Palmas. A prefeitura destacou que o programa Refis 2024 é uma iniciativa importante para auxiliar contribuintes na regularização de débitos fiscais e reiterou que aguardará a decisão do TCE para dar continuidade ao projeto.

A medida temporária surge em meio a esforços do município para alinhar suas ações às diretrizes técnicas e regulatórias, buscando manter transparência e eficiência na gestão fiscal. Enquanto o impasse não é resolvido, a população aguarda por uma solução que permita o retorno do Refis 2024, visto como uma oportunidade de reorganização financeira para muitos palmenses.