A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou, nesta terça-feira, 5, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a Medida Provisória nº 9/2025. Em vigor desde 1º de julho, a MP altera a Lei nº 4.129/2023, que dispõe sobre o modelo de gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Tocantins.

O ato amplia a base de incidência da contribuição patronal, mantida no percentual de 28%, não apenas sobre a contribuição do militar ativo, mas também sobre a folha dos militares inativos e dos pensionistas.

De acordo com o Governo do Estado, ao garantir a ampliação da base de contribuição sem alteração dos critérios de concessão de benefícios, “A medida viabilizará a redução do déficit financeiro e dos respectivos aportes, o que representa um avanço na governança do Sistema de Proteção Social dos Militares, condição essencial à sua sustentabilidade no longo prazo”.

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres (Republicanos), defendeu a união do Parlamento Estadual em apoio às demandas da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins).

“Estamos prontos para votar as reivindicações dessa universidade, que é um patrimônio relevante do nosso Estado”, afirmou o parlamentar durante evento em Palmas, acompanhado da deputada Vanda Monteiro (União) e do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos).

A declaração foi feita na manhã desta terça-feira, 5, durante a terceira edição do Encontro de Técnicos Administrativos da Unitins, realizado no Hotel Girassol Plaza, em Palmas. O evento reuniu cerca de 400 colaboradores da instituição.

Amélio destacou a qualidade do ensino oferecido pela universidade e defendeu a ampliação e instalação de novos câmpus em diferentes regiões do Estado.

“A trajetória da Unitins muito nos orgulha, pois seu diploma é altamente reconhecido pela sociedade”, reforçou.

O presidente da Aleto também mencionou a importância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 41/2021, aprovada por unanimidade no Legislativo estadual, que garantiu 1% da receita corrente líquida do Estado para o orçamento da Unitins.

“Essa medida representou um divisor de águas para a instituição, permitindo avanços em infraestrutura, ensino, pesquisa e extensão”, ressaltou Amélio Cayres.

Compromisso do Executivo

Durante o evento, o governador Wanderlei Barbosa anunciou que autorizará, de forma imediata, a nomeação de 20 professores efetivos aprovados no Concurso Público nº 001/2022 da Unitins.

Capacitação contínua

O Encontro de Técnicos Administrativos da Unitins faz parte da política institucional de capacitação contínua promovida pela universidade. O objetivo é garantir a atualização de conhecimentos, o desenvolvimento de habilidades e o alinhamento estratégico da equipe.

Participam do evento representantes dos câmpus de Augustinópolis, Araguatins, Dianópolis, Palmas e Paraíso do Tocantins, além de técnicos de 15 polos do programa TO Graduado.