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Governo do Tocantins

Procon Tocantins orienta os consumidores sobre o direito de reparação de danos causados por queda de energia

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Foto ilustrativa referente ao tema abordado

Queima de equipamentos devido a quedas de energia ou oscilações elétricas, as concessionárias podem ser responsabilizadas.

Com a chegada da temporada de chuva no Tocantins, muitos consumidores podem enfrentar problemas relacionados a queimas de equipamentos eletrônicos e eletrodomésticos, causadas por oscilações de energia e descargas elétricas. O Procon Tocantins alerta sobre os direitos dos consumidores nestas situações e oferece orientações sobre como proceder.

“É importante que os consumidores estejam cientes dos seus direitos em relação a quedas de energia e os possíveis danos que isso pode causar a seus equipamentos. Estamos à disposição para esclarecer dúvidas e ajudar na defesa dos direitos do consumidor”, afirma Magno Silva, superintendente interino do Procon Tocantins.

Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece os direitos dos consumidores e garante que os fornecedores de produtos e serviços, incluindo energia elétrica, têm a obrigação de prestar serviços de qualidade e seguros. Caso esses serviços causem danos aos consumidores, como queima de equipamentos devido a quedas de energia ou oscilações elétricas, as concessionárias podem ser responsabilizadas.

A Resolução Normativa da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica)

ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, estabelece diretrizes sobre o ressarcimento por danos elétricos em equipamentos de consumidores, estabelecendo prazos e procedimentos que as distribuidoras de energia devem seguir.

Como Funciona a Responsabilidade

  • Prejuízos Causados pela Falta de Energia: Se uma concessionária não consegue fornecer energia de maneira adequada e contínua, isso pode resultar em prejuízos para os consumidores. Por exemplo, uma queda de energia inesperada pode danificar equipamentos eletrônicos, como televisores, computadores e eletrodomésticos.
  • Descargas Elétricas: Da mesma forma, descargas elétricas, que podem ocorrer durante tempestades, também podem ser atribuídas à responsabilidade da concessionária. Se a empresa não tomou medidas adequadas para proteger a rede elétrica e evitar esses incidentes, ela pode ser responsabilizada pelos danos.

O Que Fazer em Caso de Danos

Se um consumidor sofrer prejuízos devido à falta de energia ou descargas elétricas, é importante seguir alguns passos:

  1. Documentação: Registre o ocorrido, tirando fotos dos equipamentos danificados e guardando as notas fiscais.
  2. Notificação: Informe a concessionária sobre o incidente.
  3. Reclamação: Se a concessionária não resolver o problema, o consumidor pode recorrer ao Procon Tocantins ou à ANEEL para registrar uma reclamação.

Atenção aos Prazos e Procedimentos

  1. Após realizar o pedido de reparação, no qual você deve detalhar os equipamentos danificados e outros prejuízos identificados, a concessionária tem um prazo máximo de 90 dias, contados a partir da data da ocorrência, para realizar o conserto ou ressarcir os prejuízos.
  2. A concessionária pode realizar uma vistoria nos aparelhos danificados em até 10 dias após a solicitação.
  3. Para equipamentos que armazenam alimentos e medicamentos, esse prazo é reduzido para 1 dia útil.
  4. O consumidor tem 15 dias para solicitação de ressarcimento feita em até 90 dias da data provável da ocorrência do dano elétrico ou 30 dias para solicitação de ressarcimento feita após mais de 90 dias da data provável da ocorrência do dano elétrico.
  5. O prazo para o ressarcimento é de até 20 dias corridos a partir da data da resposta da empresa.

No caso de deferimento da solicitação de ressarcimento, a distribuidora deve:

v  Escolher a forma de ressarcimento dentre as seguintes alternativas:
a) Conserto do equipamento danificado;

  1. b) Substituição do equipamento danificado;
    c) Pagamento em moeda corrente em valor equivalente a um equipamento novo;
  2. d) Pagamento em moeda corrente em valor equivalente ao conserto;

v  II- Ressarcir em até 20 dias, contados do vencimento do prazo disposto no art. 617 ou da disponibilização do resultado da análise ao consumidor, o que ocorrer primeiro.

Denuncie
Em caso de denúncias o consumidor deve entrar em contato por meio do Disque 151 ou no whats Denúncia no (63) 9 9216-6840.

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Governo do Tocantins

Eurípedes Fernandes Cunha assume secretaria-executiva da Educação

Com 33 anos de vida pública, Eurípedes Fernandes Cunha é o novo secretário-executivo da Seduc, com trajetória consolidada na gestão educacional.

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Eurípedes Fernandes Cunha foi nomeado como secretário Executivo da Secretaria da Educação - Divulgação

Eurípedes Fernandes Cunha assume secretaria-executiva da Secretaria da Educação

O governo do Tocantins anunciou Eurípedes Fernandes Cunha como novo secretário-executivo da Secretaria da Educação (Seduc). Com 33 anos de vida pública, ele traz ao cargo uma trajetória marcada pela dedicação à gestão educacional e ao serviço público.

Perfil e formação acadêmica

Natural de Morrinhos (GO), Eurípedes é filho de Marinho Fernandes (in memoriam) e Idair Abadia. Casado com Cleoneide Sales, tem um filho e um neto.

É formado em Direito pela Fundação UNIRG, possui magistério e é pós-graduado em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal do Tocantins (UFT).

Trajetória no serviço público

Eurípedes ingressou na vida pública em 1989, na Prefeitura de Arapoema (TO), e desde 1994 é servidor efetivo do Estado. Atuou como:

  • Professor da Educação Básica Estadual em Bandeirantes do Tocantins (1992–1994);

  • Técnico na Seduc em Palmas (1994–2002);

  • Coordenador de Administração e Finanças da Diretoria Regional de Educação de Gurupi (2003–2005);

  • Diretor Regional de Educação de Gurupi (2005–2010);

  • Secretário Municipal de Educação de Gurupi (2013–2020);

  • Coordenador da Ageto (2022–2024);

  • Secretário do Bem-Estar e Segurança Hídrica (2025).

Experiência consolidada na Educação

Com mais de três décadas de serviços prestados ao Tocantins, Eurípedes chega à secretaria-executiva da Seduc com o desafio de contribuir para o fortalecimento das políticas educacionais do estado, unindo experiência administrativa e compromisso com a formação de novas gerações.

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Governo do Tocantins

Afrânio Vilar assume presidência da Agência de Tecnologia da Informação

Afrânio Vilar é o novo presidente da Agência de Tecnologia da Informação do Tocantins, com longa trajetória em gestão pública e tecnologia.

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Afrânio Vilar Freire de Carvalho será o novo presidente da Agência de Tecnologia da Informação - Divulgação

Afrânio Vilar Freire de Carvalho assume presidência da Agência de Tecnologia da Informação

O governo do Tocantins anunciou Afrânio Vilar Freire de Carvalho como novo presidente da Agência de Tecnologia da Informação (ATI). Profissional de carreira com quase duas décadas de atuação no setor público, Afrânio traz experiência consolidada em gestão e inovação tecnológica.

Formação acadêmica

Afrânio é graduado em Redes de Computadores pelo Centro Universitário Luterano de Palmas (Ceulp/Ulbra), com pós-graduação em Computação Forense e Perícia Digital pelo Instituto de Pós-Graduação e Graduação (IPOG). Além disso, possui formação técnica em Informática pelo Instituto Federal do Tocantins (IFTO).

Trajetória no serviço público

Servidor desde 2006, Afrânio já ocupou diversos cargos estratégicos:

  • Assessor de Tecnologia da Informação da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Tocantins (2021–2025);

  • Gerente de Suporte e Manutenção da ATI/TO (2019–2021);

  • Diretor-geral de Tecnologia da Informação da Prefeitura de Palmas (2017–2019);

  • Gerente de TI da Junta Comercial do Tocantins (2011–2017).

Atuação em defesa da categoria

Além de sua experiência técnica e de gestão, Afrânio Vilar preside a Associação dos Servidores Públicos de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Tocantins (AsticTO), onde atua na defesa de políticas voltadas à valorização e capacitação dos profissionais de TI.

Com a nomeação, a expectativa é de que a ATI avance em projetos de modernização digital, segurança da informação e inovação nos serviços públicos oferecidos à população tocantinense.

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Governo do Tocantins

Laurez Moreira nomeia Paulo Ricardo Silva Machado presidente da ATS

Engenheiro civil Paulo Ricardo Silva Machado é o novo presidente da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), nomeado por Laurez Moreira.

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Paulo Ricardo Silva Machado foi nomeado como presidente da Agência Tocantinense de Saneamento - Foto: Divulgação

Laurez Moreira nomeia Paulo Ricardo Silva Machado presidente da Agência Tocantinense de Saneamento

O governador do Tocantins, Laurez Moreira, nomeou o engenheiro Paulo Ricardo Silva Machado como novo presidente da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS). A nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da última sexta-feira, 12 de setembro.

Perfil do novo presidente da ATS

Paulo Ricardo Silva Machado, 36 anos, é engenheiro civil formado pelo Centro Universitário Luterano de Palmas (Ceulp/Ulbra) e mestre em Engenharia Ambiental pela Universidade Federal do Tocantins (UFT).

Com atuação na construção civil e em entidades de classe, ele é atualmente conselheiro regional do Crea/TO e vice-presidente da Associação dos Engenheiros Civis do Estado do Tocantins (AECTO).

Experiência e expectativas

A trajetória do novo presidente reforça a presença de profissionais técnicos e com experiência no setor à frente da ATS, órgão estratégico para o saneamento básico no Tocantins.

 

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