Assembleia Legislativa aprova MP que institui o Programa AlimenTO

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira, 17, o Projeto de Lei de Conversão nº 04/2025, oriundo da Medida Provisória nº 14, que institui oficialmente o Programa AlimenTO. A iniciativa estabelece uma política estadual de transferência de renda voltada à promoção da segurança alimentar e nutricional de famílias em situação de vulnerabilidade social em todo o Estado.

O Programa AlimenTO tem como principal objetivo melhorar as condições alimentares da população de baixa renda por meio da concessão de um cartão-benefício, garantindo acesso regular à alimentação adequada e contribuindo para a redução da insegurança alimentar nos 139 municípios tocantinenses.

Quem pode participar do Programa AlimenTO

O programa é destinado às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com prioridade para aquelas chefiadas por mulheres e que possuam em sua composição crianças de 0 a 6 anos, idosos ou pessoas com deficiência. O foco é atender os núcleos familiares em maior situação de vulnerabilidade social e nutricional.

Para permanecer no programa e continuar recebendo o benefício, as famílias deverão atender a critérios sociais e condicionalidades estabelecidas na legislação, que visam garantir o acompanhamento e o fortalecimento das políticas públicas integradas.

Valor do benefício e acompanhamento nutricional

O valor do benefício concedido pelo Programa AlimenTO será de R$ 250,00 mensais por família. Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente para a aquisição de alimentos, promovendo também o acompanhamento nutricional das famílias contempladas.

A proposta busca fortalecer o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), articulando ações de educação alimentar e nutricional, com foco na promoção da saúde, na prevenção de doenças relacionadas à má alimentação e na melhoria da qualidade de vida da população atendida.

Impacto social e estímulo à economia local

O Programa AlimenTO beneficiará diretamente 7 mil famílias distribuídas nos 139 municípios do Tocantins. Os alimentos poderão ser adquiridos exclusivamente em estabelecimentos comerciais credenciados, priorizando o comércio local e estimulando a economia dos municípios.

Além disso, a iniciativa prevê o fortalecimento da agricultura familiar, ao incentivar a compra de produtos locais, promovendo geração de renda, desenvolvimento sustentável e circulação de recursos dentro das próprias comunidades.

Condicionalidades para permanência no programa

Para ingressar e permanecer no Programa AlimenTO, as famílias deverão atender aos seguintes critérios: renda per capita de até R$ 218,00; manutenção das crianças e adolescentes na escola, com frequência mínima de 85%; vacinação em dia; realização de pré-natal, no caso de gestantes; participação em ações de monitoramento nutricional; e manutenção da inscrição ativa no Cadastro Único.

As famílias beneficiadas passarão por avaliação periódica para verificação do cumprimento das condicionalidades, garantindo que o programa alcance efetivamente aqueles que se enquadram nos critérios de vulnerabilidade estabelecidos.

Execução do programa e articulação institucional

A execução do Programa AlimenTO ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), em parceria com a Secretaria Extraordinária de Participações Sociais, por meio da Rede Cuidar.

A articulação entre os órgãos busca assegurar a integração das políticas públicas sociais, ampliando o alcance do programa e fortalecendo as ações de cuidado, proteção social e promoção da dignidade das famílias tocantinenses.

Política pública permanente de segurança alimentar

Com a aprovação da Medida Provisória e sua conversão em lei, o Programa AlimenTO passa a integrar de forma estruturada a política estadual de segurança alimentar e nutricional. A expectativa é que a iniciativa contribua para a redução da fome, da pobreza e das desigualdades sociais no Tocantins.

A medida também reforça o papel do Estado na garantia do direito humano à alimentação adequada, alinhando-se às diretrizes nacionais e às políticas de desenvolvimento social e inclusão.

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