A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou, nesta terça-feira, 31, o Projeto de Lei nº 43/26, de autoria do deputado estadual Olyntho Neto, que proíbe o protesto em cartório de contas de energia elétrica com valores inferiores a um salário mínimo. A proposta também estabelece um prazo mínimo de 90 dias de atraso para que débitos superiores a esse valor possam ser protestados no estado.

Durante a tramitação nas comissões, o projeto recebeu uma emenda que ampliou a medida para incluir também contas de água e esgoto, fortalecendo o alcance da proposta e ampliando a proteção aos consumidores tocantinenses.

Proteção ao consumidor

Segundo o autor da proposta, o objetivo é evitar penalidades consideradas desproporcionais para dívidas de baixo valor, que acabam gerando consequências financeiras mais graves para o consumidor.

“O tocantinense paga uma das tarifas de energia mais caras do país. O valor é tão alto que, muitas vezes, compromete o orçamento familiar, fazendo com que o consumidor atrase o pagamento e seja punido de forma injusta e desmedida com a negativação em cartório. Nosso PL vem para proteger o cidadão de uma forma extrema de cobrança, capaz de gerar restrição de crédito, transtornos e encargos financeiros adicionais, além de assegurar um prazo razoável de atraso antes da efetivação do protesto”, argumentou o parlamentar.

Custos cartorários em debate

Olyntho Neto também destacou que, em muitos casos, as taxas cartorárias superam o valor original da dívida, tornando a situação ainda mais difícil para o consumidor.

“Há situações em que uma conta de R$ 80, R$ 100 ou R$ 150 resulta em um protesto de R$ 255, o que evidencia a desproporcionalidade da cobrança. Isso aumenta consideravelmente o valor devido e dificulta a quitação, contribuindo para o crescimento da inadimplência e gerando impactos sociais e econômicos consideráveis”, afirmou.

Próximos passos

A proposta foi aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais e agora segue para sanção do governador. Caso sancionada, a nova legislação deve alterar significativamente a forma como débitos de serviços essenciais são cobrados no Tocantins.

“Com a aprovação pela Assembleia, damos um passo importante para equilibrar as relações de consumo e proteger quem mais precisa no nosso querido estado do Tocantins, fortalecendo o papel do Estado na garantia de direitos. Estou confiante de que o governador irá sancionar a matéria, reconhecendo sua relevância social e os benefícios diretos à população”, finalizou o deputado.

Para mais informações sobre direitos do consumidor, acesse o portal do Consumidor.gov.br.