Projeto propõe abertura de dados das escolas públicas do Tocantins

O Projeto de Lei que institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas do Estado do Tocantins, apresentado pelo deputado Cleiton Cardoso (Republicanos), foi encaminhado pela Presidência da Assembleia Legislativa (Aleto) na manhã desta quarta-feira, 29, para ser avaliado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O principal propósito desta proposta é ampliar a transparência em relação aos dados e informações das Escolas Públicas, estabelecendo uma conexão mais estreita e interativa entre a comunidade escolar e a Administração Pública. Além disso, busca disponibilizar ao cidadão informações referentes aos recursos públicos destinados às escolas.

Essa medida também visa promover o controle social e a participação cidadã nas políticas educacionais, permitindo que o público em geral tenha conhecimento da alocação de recursos nas escolas municipais, garantindo assim o direito do cidadão de fiscalizar o uso dos recursos públicos.

O deputado Cardoso também propôs a implantação da Política Estadual de Atenção à Pessoa com Doença de Parkinson e, em outra iniciativa, a criação da Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Primeira Infância.

Além disso, a CCJ recebeu outras propostas legislativas, como a da professora Janad Valcari (PL), que propõe declarar como patrimônio cultural e gastronômico do Estado do Tocantins pratos como a buchada, o chambari, a paçoca de carne seca e o espetinho.

O deputado Moisemar Marinho (PSB) também apresentou um projeto que modifica as legislações estaduais relacionadas ao Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis, Delegados de Polícia e Peritos Oficiais do Estado do Tocantins, com o objetivo de adequar as normas à realidade da Polícia Civil.

No conjunto das propostas em análise, o deputado Wiston Gomes (PSD) inclui a Cavalgada de São Bento do Tocantins no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, reconhecendo sua importância cultural.

A CCJ também recebeu um projeto apresentado por Léo Barbosa (Republicanos), que estabelece diretrizes e estratégias de apoio à saúde mental de mães “atípicas” nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado. Para fins do projeto, mães “atípicas” são aquelas que cuidam de crianças e/ou adultos com padrões de desenvolvimento atípicos devido a deficiências mentais, intelectuais ou físicas.

E, por fim, o deputado Eduardo Fortes (PSD) propôs a implementação de uma política estadual destinada a incentivar a produção de créditos de carbono no Tocantins, visando contribuir para a preservação do meio ambiente e o combate às mudanças climáticas.