Proposta de revisão dos Códigos de Obras e de Posturas será apresentada em seminário, nesta terça, 31

Dando continuidade ao processo de Revisão da Legislação Urbanística de Palmas, a Prefeitura de Palmas realiza terça-feira, 31, o 2º Seminário Público sobre a Revisão da Legislação Urbanística de Palmas – Código de Obras e Edificações e Código de Posturas, no auditório do Instituto 20 de Maio de Ensino, Ciência e Tecnologia do Município de Palmas (IVM), na Avenida Teotônio Segurado, Quadra ACSU-SE 60 (602 Sul), a partir das 13h30.

No seminário haverá a apresentação de estudos e pesquisa que embasam propostas de atualização dos códigos, que possuem mais de 20 anos. A atualização vai sanar defasagens na legislação do Município de Palmas. Toda a sociedade está convidada a participar.

Defasagens e atualização

O Código de Obras deverá ser simplificado e o Código de Posturas será atualizado com normas que tragam equilíbrio a pontos em que há necessidade de manutenção da organização de espaços e atividades que impactem o coletivo.

Um exemplo curioso de defasagem do Código de Obras é o fato de não haver regramentos para imóveis de pequena metragem, chamados de kitnets, e que são muito comuns na Capital como solução de habitação. A inexistência de regras para esse tipo de edificação dificulta a aprovação de projetos de construção. Na proposta de atualização, haverá previsão legal deste tipo de imóvel, cuja inclusão traz mais parâmetros seguros para moradores e construtores.

Debate e leis atuais

O seminário faz parte do processo de revisão previsto no seu Plano Diretor Participativo – Lei Complementar nº 400/2018, e organizado pelo Instituto de Planejamento Urbano de Palmas (Impup) e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais (Sedurs) que, desde 2021, realizam estudos e discussões técnicas para a construção de uma proposta preliminar de atualização das leis e normas.