Os deputados estaduais do Tocantins aprovaram, na sessão desta terça-feira, 31, um pacote de projetos de lei voltado à reestruturação de carreiras, modernização administrativa e ampliação de benefícios em diversos órgãos públicos. As matérias abrangem a Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas e o próprio Poder Legislativo.

As propostas têm como objetivo garantir a simetria constitucional entre os Poderes, além de adequar os quadros funcionais às novas demandas jurídicas e sociais do Estado, promovendo maior eficiência e valorização dos servidores públicos.

Reestruturação na Defensoria Pública

Entre os destaques está o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, que promove uma ampla reestruturação no quadro de servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado. A medida busca adequar a força de trabalho às novas demandas, especialmente com a atuação nas Varas Regionais das Garantias.

Também foi aprovado o PLC nº 3/2026, que institui benefícios como o Adicional por Tempo de Serviço e o auxílio-saúde para os membros da instituição, fortalecendo as condições de trabalho e valorização da carreira.

Mudanças no Tribunal de Justiça

No âmbito do Tribunal de Justiça do Tocantins, o Projeto de Lei nº 1/2026 autoriza a criação de 20 novos cargos em comissão. A proposta visa reforçar o assessoramento jurídico e técnico da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça, contribuindo para maior eficiência administrativa.

Atualizações no Tribunal de Contas

O pacote também contempla o Tribunal de Contas do Estado, com medidas voltadas à gestão de pessoal e valorização das funções de controle externo. Entre elas, está a atualização da política indenizatória, com regulamentação de percentuais por produtividade e exercício de funções estratégicas.

Outro ponto aprovado é a possibilidade de conversão de férias acumuladas em indenização pecuniária, nos casos de dois ou mais períodos não usufruídos, ampliando garantias funcionais aos servidores.

Avanços para servidores da Assembleia

No Legislativo estadual, o Projeto de Lei nº 72/2026 formaliza o pagamento do auxílio-alimentação para os servidores, conferindo maior segurança jurídica ao benefício, que até então era regulamentado por resolução interna.

A proposta também institui o adicional de produtividade e amplia garantias sociais, como a licença-maternidade de até 180 dias e a estabilidade para gestantes, abrangendo servidoras efetivas, comissionadas e temporárias.

Responsabilidade fiscal assegurada

De acordo com os parlamentares, todas as medidas foram acompanhadas de previsão orçamentária e atendem às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. As despesas decorrentes das novas leis serão custeadas pelas dotações próprias de cada instituição.

Com a aprovação pela Assembleia Legislativa, os projetos seguem agora para sanção do governador, etapa final para que as mudanças entrem em vigor no Tocantins.

Para mais informações sobre legislação pública, acesse o portal do Governo Federal.