Deputados aprovam projeto de reestruturação do PCCS da Polícia Civil

O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou, nesta quarta-feira, 17, o Projeto de Lei encaminhado pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) que promove a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Polícia Civil. A proposta, considerada estratégica para a valorização da categoria, chegou à Casa na terça-feira, 16, e avançou após articulações entre o Executivo, parlamentares e entidades representativas dos policiais civis.

A iniciativa busca corrigir distorções históricas nas carreiras da corporação e adequar a estrutura funcional às demandas atuais da Polícia Civil do Tocantins. Entre os principais pontos do projeto está a criação da classe de “substituto” para os cargos previstos na Lei nº 3.461, de 25 de abril de 2019, promovendo maior equilíbrio entre os servidores.

Importância do PCCS da Polícia Civil para a valorização dos servidores

O texto aprovado estabelece novos critérios de progressão horizontal e vertical para os policiais civis investidos na carreira entre 1º de janeiro de 2014 e a data de vigência da nova lei. A proposta assegura que essas mudanças não tragam prejuízos às progressões já concedidas anteriormente, garantindo segurança jurídica aos servidores.

De acordo com o projeto, as alterações visam uniformizar as regras de ascensão profissional, corrigindo diferenças que se acumularam ao longo dos últimos anos entre servidores que ingressaram em momentos distintos na corporação.

Atualização das tabelas remuneratórias

Além das mudanças nas progressões, o projeto aprovado atualiza as tabelas remuneratórias previstas em três legislações estaduais: a Lei nº 1.545, de 2004; a Lei nº 2.314, de 2010; e a Lei nº 2.887, de 2014. As atualizações contemplam todos os cargos citados na Lei nº 3.461, alcançando também aposentados e pensionistas da Polícia Civil.

Segundo o texto aprovado pelos deputados estaduais, os efeitos financeiros da reestruturação passam a valer a partir de 3 de abril de 2026, permitindo que o Estado organize o impacto orçamentário e financeiro da medida.

Valorização do servidor e modernização da gestão

Ao defender a proposta, o governador Wanderlei Barbosa afirmou que a aprovação do projeto representa o cumprimento de um compromisso assumido no início de seu mandato. Segundo ele, a reestruturação do PCCS faz parte de um conjunto de ações voltadas à valorização do servidor público e à modernização da gestão de pessoal no Estado.

O secretário de Estado da Segurança Pública, Bruno Azevedo, também destacou a importância da medida. Para ele, o novo PCCS assegura reajustes devidos e reorganiza a estrutura institucional da Polícia Civil, fortalecendo a atuação da corporação no enfrentamento à criminalidade.

Categoria comemora aprovação histórica

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins (Sinpol-TO), Ubiratan Rebello, classificou a aprovação do projeto como uma vitória histórica para a categoria. Segundo ele, a mudança corrige pelo menos oito anos de distorções entre servidores que ingressaram no último concurso e aqueles que já estavam na corporação.

Ubiratan destacou que a criação da classe de substituto ocorreu de forma linear para todos os cargos, garantindo tratamento igualitário entre os policiais civis. Ele também agradeceu o empenho político na tramitação da matéria, ressaltando o papel do deputado Moisemar Marinho (PSB), que é oficial investigador de polícia, a quem atribuiu atuação decisiva nas negociações com o governo.

Articulação política e apoio institucional

O dirigente sindical também reconheceu o apoio do governador Wanderlei Barbosa, das entidades representativas da categoria e de setores técnicos do Executivo estadual. Segundo Rebello, a aprovação do projeto consolida uma conquista coletiva, ao tratar todos os policiais civis de forma igual e fortalecer a carreira no âmbito estadual.

Com a aprovação em plenário, o projeto segue para sanção do governador, marcando um novo capítulo na estrutura funcional da Polícia Civil do Tocantins e atendendo a uma demanda antiga da categoria.

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