Regulamentação da Anvisa para cannabis medicinal representa marco na saúde

A regulamentação da Anvisa para cannabis medicinal, aprovada em 28 de janeiro deste ano, representa um marco histórico para o setor da saúde no Brasil. A medida autoriza o cultivo da planta para fins medicinais e industriais sob critérios rigorosos, estabelecendo regras claras para produção, pesquisa e comercialização.

Segundo o advogado Wesley César, especialista em Direito Canábico, a regulamentação da Anvisa para cannabis medicinal não significa liberação irrestrita do plantio. “A regulamentação é um avanço histórico, mas ela vem acompanhada de travas fortes e mecanismos rigorosos de controle”, afirma.

Para o jurista, trata-se de um divisor de águas na política pública de saúde. “Essa regulamentação é um ato histórico muito importante para o Brasil, porque são produtos que vão mudar a área da saúde brasileira no sentido de tecnologia, pesquisa e tratamento de pessoas”, ressalta.

Quem poderá plantar após a regulamentação da Anvisa para cannabis medicinal

A norma autoriza o cultivo exclusivamente por pessoas jurídicas e apenas para fins medicinais e industriais. A comercialização da matéria-prima será permitida somente para a indústria farmacêutica, o que restringe o mercado a empresas previamente autorizadas e submetidas à fiscalização intensa.

“O produtor não poderá vender livremente. A comercialização será direcionada à indústria farmacêutica, com controle rígido de produção e distribuição”, explica Wesley César. Caso haja irregularidade, a penalidade pode incluir a destruição integral da plantação e o descarte da produção.

As associações que já atuam no fornecimento de cannabis medicinal poderão continuar operando, mas sob novas regras. Haverá chamamento público e apresentação de projetos, funcionando inicialmente como modelo piloto. As entidades autorizadas poderão cultivar e manipular produtos exclusivamente para seus associados.

“Não é para toda associação, nem para qualquer associado. O controle será rígido. No entanto, futuramente pode haver expansão para outras associações”, destaca o advogado.

Acesso continua condicionado à prescrição médica

A regulamentação da Anvisa para cannabis medicinal não altera a exigência de prescrição médica. O uso permanece restrito ao âmbito terapêutico, mediante receita controlada e acompanhamento profissional.

“Não estamos falando de uso recreativo. O acesso depende de receita médica e acompanhamento”, reforça Wesley César. Ele enfatiza que o tratamento exige indicação clínica e respaldo jurídico adequado.

Atualmente, o Brasil já possui cerca de 873 mil pacientes em tratamento com cannabis medicinal, segundo dados do Anuário da Kaya Mind 2025. O número representa crescimento constante do setor, refletindo maior aceitação e ampliação das pesquisas científicas.

O mercado também apresenta expansão significativa. O faturamento atingiu R$ 971 milhões em 2025, alta de 8,4% em relação ao ano anterior. Apesar disso, a adesão médica ainda é considerada limitada, com proporção de aproximadamente 2,7 médicos prescritores para cada 10 mil pacientes.

Segurança jurídica e fortalecimento da pesquisa científica

Entre os principais impactos da regulamentação da Anvisa para cannabis medicinal está a ampliação da segurança jurídica. “A regulamentação traz regras claras para plantio, pesquisa e comercialização. Isso reduz a insegurança que existia anteriormente”, afirma o especialista.

A medida complementa normas já existentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e tende a organizar o setor, estimulando investimentos e ampliando a produção científica no país.

Especialistas avaliam que a regulamentação pode impulsionar o desenvolvimento tecnológico na indústria farmacêutica nacional, além de reduzir custos de importação de medicamentos à base de cannabis.

Monitoramento e rastreabilidade obrigatórios

Entre as exigências estabelecidas pela norma estão monitoramento 24 horas por dia, vigilância por câmeras, controle da produção diária, rastreabilidade desde a semente até o produto final, controle de transporte e uso de tecnologias como drones.

Todo o processo deverá ser registrado para garantir acompanhamento pelo poder público. A rastreabilidade integral da cadeia produtiva é considerada um dos pilares da regulamentação da Anvisa para cannabis medicinal.

Para Wesley César, o momento é de avanço responsável. “É fundamental compreender que estamos falando de política pública de saúde. O foco são os pacientes que realmente precisam do tratamento, com respaldo científico e jurídico.”