STF suspende pagamento de R$ 4,2 Bilhões em emendas parlamentares: Decisão gera investigação e exige transparência

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta segunda-feira, 23 de dezembro, a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. Além disso, ordenou que a Polícia Federal (PF) inicie um inquérito para investigar a liberação desses recursos.

A decisão atende a um pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que apontou irregularidades na destinação das chamadas emendas de comissão. Essas emendas são indicadas por comissões temáticas do Congresso e não possuem pagamento obrigatório. Após a declaração de inconstitucionalidade das emendas de relator pelo STF, as emendas de comissão ganharam maior relevância.

O PSOL questionou um ofício encaminhado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no último dia 12, com a assinatura de 17 líderes partidários, que autorizava o repasse das verbas sem a devida deliberação formal pelas comissões. A legenda alegou que parte significativa dos recursos foi destinada ao estado de Alagoas, reduto eleitoral de Lira, o que configuraria desvio de finalidade.

Em sua decisão, o ministro Flávio Dino determinou que a Câmara dos Deputados publique, no prazo de cinco dias, as atas das reuniões das comissões nas quais as emendas foram aprovadas. Essas atas devem ser encaminhadas à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. O pagamento das emendas só será liberado após a comprovação dos critérios de transparência e rastreabilidade exigidos. Além disso, as emendas previstas para 2025 também dependerão do cumprimento dessas exigências.

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo federal cumprirá integralmente a decisão do STF. Padilha destacou que já existe uma portaria conjunta orientando os ministérios sobre a execução transparente das emendas e ressaltou que, em 2024, a execução dessas verbas superou em R$ 5 bilhões os valores do ano anterior.

A suspensão das emendas e a abertura de inquérito pela PF ocorrem em meio a um contexto de debates sobre a transparência e o controle na destinação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares. Nos últimos anos, o Congresso Nacional tem ampliado sua influência sobre o Orçamento da União, o que tem gerado discussões sobre a necessidade de maior fiscalização e critérios claros na alocação desses recursos.