O Governo Federal publicou nesta terça-feira, 9 de junho, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.995, que regulamenta a concessão de subvenção econômica destinada aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário. A medida prevê um desconto de R$ 1,12 por litro comercializado e integra o conjunto de ações adotadas para reduzir os impactos da volatilidade internacional dos preços dos combustíveis sobre a economia brasileira.

A regulamentação ocorre em um momento de forte instabilidade no mercado global de energia, agravada pelos conflitos geopolíticos no Oriente Médio, que vêm pressionando os preços do petróleo e seus derivados em diversos países.

Diante desse cenário, o Governo do Brasil busca criar mecanismos que garantam maior previsibilidade no abastecimento nacional e contribuam para evitar aumentos expressivos nos custos do transporte e da logística.

Subvenção ao diesel passa a ter regras definidas

A nova regulamentação dá efetividade à Medida Provisória nº 1.363/2026, publicada anteriormente pelo governo federal, que autorizou a criação da subvenção econômica para o diesel.

Agora, com a publicação do decreto, ficam definidos os critérios operacionais, os procedimentos de adesão e as exigências que deverão ser cumpridas pelas empresas interessadas em participar do programa.

Segundo o texto, poderão aderir à iniciativa refinarias nacionais e empresas importadoras de óleo diesel rodoviário devidamente habilitadas junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Desconto deverá ser repassado ao mercado

Um dos pontos centrais do decreto estabelece que o benefício somente será concedido às empresas que comprovarem o repasse integral do valor da subvenção ao preço de comercialização do combustível.

Na prática, isso significa que o desconto de R$ 1,12 por litro deverá aparecer de forma clara nas operações comerciais realizadas pelas refinarias e importadores participantes do programa.

Para garantir a transparência do processo, o decreto determina que o valor correspondente ao benefício seja registrado nas Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pelas empresas.

ANP fará fiscalização quinzenal

A apuração das operações será realizada quinzenalmente, abrangendo o período entre 1º de junho e 31 de dezembro de 2026.

Ao final de cada período, os participantes deverão encaminhar à Agência Nacional do Petróleo informações detalhadas sobre volumes comercializados e preços praticados.

A ANP será responsável pela análise dos dados, validação das informações e fiscalização do cumprimento das regras previstas no decreto.

Pagamento e controle dos recursos

O pagamento da subvenção será realizado em até 30 dias após a entrega da documentação exigida. Em caso de atraso por parte da administração pública, os valores poderão ser corrigidos pela taxa Selic.

As empresas beneficiadas deverão manter documentação contábil, fiscal e financeira relacionada às operações pelo prazo mínimo de cinco anos.

Caso sejam identificadas irregularidades, informações falsas ou pagamentos indevidos, os recursos deverão ser devolvidos integralmente, além da aplicação das penalidades previstas em lei.

Regularidade fiscal será obrigatória

Outro requisito estabelecido pela regulamentação é a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das empresas participantes.

Também será exigida a regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), condição indispensável para acesso ao benefício.

Medida busca conter alta dos combustíveis

A regulamentação faz parte das ações do Governo Federal para reduzir os efeitos da volatilidade internacional dos preços do petróleo sobre a economia brasileira.

O diesel é o principal combustível utilizado no transporte de cargas no Brasil e influencia diretamente os custos da logística, do agronegócio, da indústria e do comércio.

Por essa razão, oscilações significativas em seu preço acabam impactando toda a cadeia produtiva e chegam ao consumidor final por meio do aumento dos preços de produtos e serviços.

Com a regulamentação da subvenção ao diesel, o Governo Federal aposta na manutenção da estabilidade do abastecimento nacional e na redução dos efeitos das turbulências internacionais sobre o mercado brasileiro de combustíveis ao longo do segundo semestre de 2026.