O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres (Republicanos), encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na tarde de quarta-feira, 15, o Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação Básica Pública do Tocantins (PCCR).

A proposta, que contempla profissionais da Educação com progressões e outros benefícios, era aguardada pelos deputados que prometeram dar celeridade a tramitação na Casa de Leis. Além da CCJ, a matéria também será analisada na Comissão de Finanças e Comissão de Educação antes de ser votada no Plenário.

O texto tem o propósito de reorganizar a estrutura dos cargos e carreiras, disciplinar os critérios de evolução funcional, padronizar as jornadas de trabalho e instituir o descanso de voz ao professor regente, preservando direitos e condições adequadas do exercício profissional.

Sobre as progressões, a proposta estabelece acréscimo de 7% sobre o vencimento de referência na progressão horizontal. Já na progressão vertical, o aumento é de 9% sobre o vencimento de um nível para o subsequente.

O enquadramento dos profissionais da Educação na nova tabela segue conforme o nível e a referência que se encontram atualmente. Os salários variam de R$ 6.130,70 para professor de nível I – A, em início de carreira, a R$ 17.881,13 para professor de nível VI- M, que corresponde ao topo da carreira.

Tramitação na Aleto

Conforme prometido pelo presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres, a matéria terá o trâmite agilizado para que os professores possam usufruir os benefícios ainda este ano. “Foram 11 meses de discussão da proposta com a categoria, que resultou nesse plano, respeitando o Orçamento e adequando pontos relevantes para os profissionais. Por isso, teremos uma aprovação rápida, para que o pagamento das progressões ocorra já em novembro”, garantiu.

O presidente da Comissão de Educação da Aleto, deputado Marcus Marcelo (PL), que representou o Poder Legislativo na construção do PCCR, comemorou a determinação da Presidência em já dar andamento ao projeto nas Comissões. “O fato de já ter sido inserido na pauta e encaminhado à CCJ demonstra que a Presidência tem compromisso com a celeridade e aprovação da matéria”, afirmou.

O deputado professor Júnior Geo (PSDB) também comemorou a tramitação do projeto. “O novo PCCR representa a valorização da categoria, elaborado para contemplar as reais necessidades dos profissionais, esperado há muito tempo. Vamos nos concentrar nessa proposta, em todo processo de tramitação para que os professores sejam contemplados em suas carreiras, com melhoria salarial, respeito, dignidade e melhores condições de trabalho”, defendeu.

Segundo a parlamentar, o hospital enfrenta uma alta demanda reprimida por procedimentos ortopédicos, o que tem provocado superlotação nas enfermarias e longas internações de pacientes à espera de cirurgia.

Situação preocupante no HGP

Em sua justificativa, Janad destacou que o cenário atual gera sofrimento físico e psicológico aos pacientes e agrava os quadros clínicos, impactando diretamente na capacidade de atendimento da rede hospitalar.

“Essa situação tem causado grande sofrimento físico e psicológico aos pacientes, além de agravar os quadros clínicos e sobrecarregar a rede hospitalar. A realização de um mutirão de cirurgias ortopédicas se faz urgente para garantir o tratamento de forma célere, segura e humanizada, reduzindo o tempo de espera e liberando leitos para novos atendimentos”, afirma a deputada.

Falta de insumos e medicamentos

Além do mutirão, a parlamentar também solicitou verificação da falta de medicamentos e insumos essenciais no HGP e no Hospital e Maternidade Dona Regina, pedindo providências imediatas para o reabastecimento das unidades.

A deputada enfatiza que o abastecimento regular é fundamental para evitar a interrupção de tratamentos e garantir o atendimento integral aos pacientes internados.

Outras solicitações

Entre os demais requerimentos aprovados, Janad Valcari propôs:

• Abertura de novas vagas para psicólogos no turno noturno do HGP;

• Compra de monitores de pressão arterial, leitos elétricos e aparelhos de ar-condicionado para o setor de oncologia do hospital, visando maior conforto e qualidade no atendimento;

• Implantação de Delegacias da Mulher nos municípios de Natividade e Filadélfia, reforçando o compromisso com a proteção e acolhimento das mulheres vítimas de violência.

Compromisso com a saúde e o bem-estar

As medidas apresentadas por Janad Valcari reforçam seu compromisso com a melhoria dos serviços públicos de saúde no Tocantins e com a valorização da vida e da dignidade dos pacientes.

A deputada defende que ações emergenciais e estruturais sejam adotadas pelo Governo do Estado para garantir o funcionamento pleno das unidades hospitalares e a redução das filas de espera.

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta terça-feira, 14 de outubro, o Projeto de Lei nº 624/2024, que institui o Programa de Conscientização e Controle do Diabetes na rede pública estadual de ensino. A iniciativa tem como foco o diagnóstico precoce da doença entre estudantes e profissionais da educação, por meio de testes de glicemia realizados em parceria com unidades públicas de saúde.

Educação e saúde unidas pela prevenção ao diabetes

O projeto, de autoria do deputado Léo Barbosa (Republicanos), busca identificar precocemente casos de diabetes entre crianças e adolescentes, promovendo uma cultura de prevenção dentro do ambiente escolar.

“A medida se mostra relevante para conhecer melhor a doença e prevenir que muitas crianças e adolescentes desenvolvam o diabetes na sua forma mais grave”, afirmou o parlamentar.

Segundo dados citados por Barbosa, o Brasil possui mais de 16 milhões de pessoas diagnosticadas com diabetes, e a prevenção precoce pode evitar complicações futuras, além de melhorar a qualidade de vida dos pacientes.

Orientação familiar e alimentação saudável nas escolas

O programa prevê ações educativas voltadas não apenas aos alunos, mas também às famílias e comunidades escolares, incentivando práticas alimentares saudáveis e a conscientização sobre os riscos da doença.

A proposta reforça o papel das escolas como espaços de promoção da saúde, com campanhas de informação e palestras sobre nutrição, exercícios físicos e cuidados com a glicemia.

Laudo médico com validade indeterminada para diabetes tipo 1

Na mesma sessão, os deputados aprovaram outro projeto de lei complementar, de autoria conjunta de Léo Barbosa e Eduardo Mantoan (PSDB), que estabelece validade indeterminada para laudos médicos que comprovem o diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 (DM1).

A medida elimina a necessidade de renovação periódica do laudo para pacientes com diabetes tipo 1, uma condição crônica e sem cura, que representa de 5% a 10% dos casos da doença no Brasil.

“É uma forma de facilitar a vida de quem convive com uma doença permanente e garantir o respeito à dignidade dos pacientes”, destacou Léo Barbosa.

Avanço no cuidado à saúde no Tocantins

As duas medidas aprovadas pela Aleto fortalecem a integração entre educação e saúde pública, reforçando o compromisso do Parlamento com o bem-estar da população e a prevenção de doenças crônicas.

Com a criação do programa e a aprovação da nova legislação, o Tocantins se torna referência nacional em políticas de educação preventiva e inclusão na saúde pública escolar.