Após o falecimento de um ente querido, é comum que apenas um dos herdeiros continue morando no imóvel deixado como herança. Com o passar dos anos, esse herdeiro frequentemente assume comportamentos típicos de proprietário, como pagar o IPTU, realizar reformas e, em alguns casos, pode impedir ou restringir o uso do bem pelos demais familiares.

Mas afinal, esse herdeiro pode “ficar com o imóvel só para ele”? Pode alegar que o bem é exclusivamente seu, mesmo sem a partilha formalizada? Como ocorre em muitas questões do Direito, a resposta é: depende. Tudo vai depender da análise jurídica sobre a possibilidade de usucapião entre herdeiros.

De acordo com o artigo 1.784 do Código Civil, com a morte do titular, a herança é automaticamente transmitida aos herdeiros. Enquanto não houver partilha formal, todos são co-proprietários dos bens deixados, formando o chamado condomínio pro indiviso.

Isso significa que, mesmo que apenas um herdeiro esteja residindo no imóvel, presume-se que ele o faz em nome de todos. No entanto, quando esse herdeiro passa a agir como único dono, surge uma possibilidade jurídica importante: a usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?seq=83683554&tipo=5&nreg=201600729375&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20180529&formato=PDF&salvar=false) , se o herdeiro exerce posse exclusiva, ininterrupta, pacífica e com animus domini, ou seja, com intenção de ser dono, por mais de 15 anos, pode pleitear a propriedade integral do imóvel por meio da usucapião. Esse prazo pode ser reduzido para 10 anos se ele comprovar que o imóvel é sua moradia habitual ou que realizou nele obras ou serviços de caráter produtivo.

Para que a ação de usucapião seja bem-sucedida, é necessário apresentar provas de que o herdeiro impediu o uso do imóvel pelos demais, seja de forma expressa ou tácita. Também deve demonstrar que assumiu obrigações típicas de proprietário, como pagamento de tributos, manutenção e reformas, além de comprovar que essa posse não foi contestada ao longo dos anos.

Sem essas provas, o simples fato de residir no imóvel não garante o direito exclusivo à propriedade. Além disso, se houver consentimento ou tolerância dos demais herdeiros quanto à posse, não há configuração de animus domini, e, consequentemente, não é possível requerer usucapião.

Nesses casos, o herdeiro que reside no imóvel é considerado apenas um detentor do bem. Os demais herdeiros, inclusive, podem, a qualquer momento, solicitar judicialmente a venda do imóvel e a partilha do valor obtido no inventário.

Diante disso, o herdeiro que deseja ficar com o imóvel de forma legítima tem dois caminhos. São eles, formalizar a partilha com os demais, adquirindo o bem mediante compensação financeira ou utilizando sua quota parte da herança; ou, caso já esteja na posse exclusiva do bem há muitos anos e preencha todos os requisitos legais, ingressar com uma ação de usucapião.

Em qualquer uma das situações, é fundamental contar com orientação jurídica especializada. A questão exige uma análise técnica cuidadosa e a apresentação de provas robustas.

Dr. Marcos Vinicius Coelho Dias

Advogado Associado da Fraz Advocacia desde 2024, com atuação voltada para o Direito Civil, principalmente em casos de Sucessões e Planejamento Sucessório. Experiência nas áreas de Direito Empresarial e Imobiliário. Especializando em Direito Processual Aplicado pela Escola Prática de Processo Civil (EPPC).

Área mostra como a gestão estratégica de processos pode garantir segurança, eficiência e produtividade aos escritórios de advocacia

Pouco conhecida fora dos grandes centros e ainda subestimada por muitos profissionais do Direito, a Controladoria Jurídica desponta como um dos setores mais promissores e necessários dentro dos escritórios de advocacia. Trata-se de uma área especializada e estratégica cuja função é assegurar que a estrutura operacional de um escritório funcione com precisão, qualidade e segurança.

A Controladoria Jurídica não interfere no conteúdo técnico das peças processuais, mas é a responsável direta por garantir que os prazos sejam cumpridos, que os protocolos sejam realizados corretamente, que as intimações cheguem ao advogado certo, e que cada etapa processual ocorra dentro dos padrões de excelência exigidos pelo Poder Judiciário.

O trabalho da Controladoria envolve triagem e distribuição de processos, auditoria interna de prazos, controle de qualidade de petições, gestão de sistemas jurídicos, relatórios de desempenho, acompanhamento de agendas e audiências, além do suporte constante à equipe jurídica. É um setor que exige organização, conhecimento técnico dos sistemas judiciais, domínio da legislação processual e habilidade em gestão.

Para os profissionais do Direito, a controladoria jurídica representa uma nova e promissora oportunidade de atuação. Apesar disso, a área ainda enfrenta preconceitos, muitas vezes por ser erroneamente associada a funções administrativas ou secretariado. No entanto, trata-se de uma especialização legítima, que exige conhecimento técnico e estratégico. É um campo sólido para advogados que desejam aliar Direito, gestão e estratégia de forma integrada.

Escritórios que implantam a Controladoria Jurídica com metodologia e tecnologia colhem benefícios concretos, como a redução de erros, aumento da produtividade, melhor aproveitamento do tempo dos advogados, segurança jurídica e controle sobre toda a operação.

No entanto, especialistas destacam que a implementação da controladoria jurídica exige planejamento estratégico, capacitação da equipe e uma mudança cultural dentro do escritório. Os erros mais comuns ocorrem justamente pela falta de entendimento sobre o papel do setor, pela sobreposição de funções com a secretaria e pelo uso inadequado das ferramentas de gestão, muitas vezes sem o devido treinamento. A controladoria não é suporte ela é estrutura. É o que mantém o escritório de pé quando os prazos apertam e a demanda aumenta.

Ainda assim, o futuro é promissor. Em um cenário onde a advocacia precisa ser cada vez mais eficiente, o crescimento da controladoria jurídica é inevitável. Ela representa, afinal, a profissionalização da prática jurídica com menos improviso e mais estratégia.

Joao Gabriel Ribeiro Advogado e Controlador Jurídico OAB/TO 7520

Advogado Associado da Fraz Advocacia desde 2022. Controller formado em Direito desde 2015, com nove anos de experiência consolidada na advocacia. Pós-Graduado em Direito Tributário e especialista em Controladoria Jurídica há seis anos, com atuação destacada em gestão estratégica de processos e prazos jurídicos.