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Tribunal Regional Eleitoral

TRE-TO informa que consulta ao PJe permite ao cidadão acompanhar processos na Justiça Eleitoral

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A tramitação de processos por meio eletrônico abrange as três instâncias da Justiça Eleitoral – os juízos eleitorais, os 27 tribunais regionais eleitorais (TREs) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) –, mas a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) não ocorreu de maneira simultânea nas três instâncias.

No dia 30 de março de 2015, o TSE publicou a Resolução TSE nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014. O texto instituiu o PJe da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos.

De acordo com o documento, pelo PJe seriam realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais. A resolução definiu os parâmetros para a adoção e o funcionamento do sistema.

Em seguida, a Portaria TSE nº 396, de 20 de agosto de 2015, estabeleceu as primeiras cinco classes processuais originárias a tramitar obrigatoriamente em meio eletrônico: Ação Cautelar, Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção e Mandado de Segurança. No decorrer de 2016, paulatinamente, as outras classes processuais deixaram de ter andamento em papel, com economia de material, e passaram a tramitar de maneira eletrônica no TSE.

O Tribunal expandiu os procedimentos do PJe com a adoção do sistema nos TREs do Amazonas, de Goiás, da Paraíba, do Rio Grande do Sul e do Tocantins. Amadurecido o sistema, o PJe começou, a partir de 2017, a operar nos outros 22 TREs. Posteriormente, mais de 2.600 zonas eleitorais receberam a tramitação eletrônica de processos.

Fundamento

Todo o planejamento do sistema teve como premissa básica a de que a informatização do processo judicial era uma política pública essencial. Assim, deveria considerar padrões aplicáveis a todos os segmentos de Justiça, independentemente de sua competência ou do grau de jurisdição.

Como consultar os processos

A tramitação de processos em ambiente digital garante a economia de papel e facilita, ainda mais, o acesso da cidadã e do cidadão às informações e às decisões tomadas na ação ou no recurso judicial.

É possível pesquisar as informações sobre o andamento de um processo no link “Consulta Pública PJE”, localizado na área “Consultas jurídicas” da página inicial do TSE.

A consulta ao PJe é feita de modo simples. O preenchimento do formulário de pesquisa não exige qualquer certificação, login ou senha, e os campos são intuitivos. É necessário somente preencher uma das opções do formulário, como o número do processo, ou o nome de alguma das partes envolvidas, ou o nome do advogado, ou, ainda, o CPF ou o CNPJ, e clicar no botão “Pesquisar”. Porém, quanto mais informações sobre a ação a cidadã ou o cidadão colocar, melhor para a pesquisa.

O sistema, então, apresenta uma lista com todos os processos relacionados com a busca. A usuária ou o usuário pode, assim, escolher aquele que desejar.

No link, é possível pesquisar diversas classes processuais da Justiça Eleitoral, como Recurso Especial Eleitoral (Respe), Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime), Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), Prestação de Contas (PC), entre outras.

O sistema de busca abrange somente os processos públicos autuados no sistema PJe do TSE, dos TREs e dos cartórios eleitorais. Em consonância com a Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não são retornados processos ou documentos sob segredo de Justiça ou sigilosos.

A publicidade dos atos processuais da Justiça Eleitoral é assegurada pela Constituição Federal. Conforme o inciso LX do artigo 5º da Carta Magna, qualquer pessoa pode acessar informações sobre atos processuais, mesmo não sendo advogado ou uma das partes envolvidas. (Do TSE)

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Tribunal Regional Eleitoral

Juiz Nelson Coelho Filho toma posse no TRE-TO dia 25

Juiz Nelson Coelho Filho tomará posse como membro titular do TRE-TO no dia 25, assumindo vaga na classe Juiz de Direito para o biênio 2025/2027.

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Juiz Nelson Coelho Filho toma posse no TRE-TO dia 25
Foto Divulgação

A Corte Eleitoral tocantinense receberá um novo membro substituto na próxima quarta-feira, 25 de junho. O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) dará posse ao juiz Nelson Coelho Filho, que assume vaga na classe Juiz de Direito, para o biênio 2025/2027, em solenidade marcada para as 10h30, no gabinete da Presidência.

Histórico e experiência na Justiça Eleitoral

Eleito durante a 9ª Sessão Ordinária Administrativa Presencial do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), realizada no último dia 5, o magistrado ocupará a vaga deixada pela juíza Edssandra Barbosa da Silva Lourenço, que se desligou da Corte no dia 10 de junho.

Com uma trajetória consolidada na Justiça Eleitoral, Nelson Coelho Filho já atuou como juiz na 2ª Zona Eleitoral de Gurupi e na 35ª ZE de Novo Acordo. Ele também integrou a Corte Eleitoral do TRE-TO nos biênios 2006/2008 e 2008/2010.

Estrutura da Corte Eleitoral do Tocantins

Membros titulares:

  • Desembargador João Rigo Guimarães (presidente)
  • Desembargador Adolfo Amaro Mendes (vice-presidente)
  • Juíza Silvana Maria Parfieniuk (ouvidora)
  • Juiz Federal Wagmar Roberto Silva
  • Juiz Marcelo Augusto Ferrari Faccioni
  • Juiz Antônio Paim Broglio
  • Juiz Rodrigo de Meneses dos Santos
  • Procurador Regional Eleitoral Rodrigo Mark Freitas

Membros substitutos:

  • Desembargadora Ângela Issa Haonat
  • Juiz Igor Itapary Pinheiro
  • Juíza Hélvia Túlia Sandes Pedreira
  • Juiz Alexsander Ogawa da Silva Ribeiro
  • Juiz Renan Albernaz de Souza
  • Procurador Álvaro Lotufo Manzano
  • Juiz Nelson Coelho Filho (a partir de 25 de junho)
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Tribunal Regional Eleitoral

Urna eletrônica completa 29 anos nesta terça-feira, 13 de maio

Somente no Tocantins, mais de quatro mil equipamentos são utilizados nas eleições.

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Somente no Tocantins, mais de quatro mil equipamentos são utilizados nas eleições.
Divulgação

Inovação, eficiência e segurança é o que faz a urna eletrônica. Nesta terça-feira, 13, o equipamento completa 29 anos, quase três décadas de utilização na garantia da democracia brasileira.

Foi em 13 de maio de 1996 que o então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Velloso, enviou as primeiras urnas eletrônicas aos tribunais regionais eleitorais do país. No início, a urna era chamada de Coletor Eletrônico de Voto (CEV) e estreou nas Eleições Municipais daquele ano.

 

No Tocantins

A urna eletrônica é o rosto das eleições. Somente no Tocantins, mais de quatro mil equipamentos são necessários para a realização de um pleito tranquilo, conforme as mais de quatro mil seções eleitorais estabelecidas nos 139 municípios tocantinenses das 33 zonas eleitorais tocantinenses.

Nas Eleições Municipais de 2024, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) distribuiu 4.171 urnas eletrônicas em todo o estado, além de 754 urnas de contingência. Cerca de 1,1 milhão de cidadãos tocantinenses estavam aptos a votar e 83,55% deles compareceram, totalizando 978.686 pessoas que deixaram o seu voto na urna eletrônica, dessa forma confiando na sua eficiência e segurança.

 

A segurança do processo eleitoral

A urna eletrônica transformou o processo eleitoral brasileiro, um equipamento idealizado e desenvolvido para atender a realidade do país, em constante evolução há 29 anos. Ela nasceu para dar fim às fraudes que ocorriam no método anterior, como por exemplo, células de votação preenchidas que eram colocadas dentro da urna de lona antes mesmo da votação ter início.

Mais do que um computador, a urna é parte da concretização da ordem e da legitimidade na realização das eleições. E a eleitora ou eleitor pode fiscalizá-la. O processo eletrônico de votação pode ser auditado em várias oportunidades, sendo antes, durante e depois das eleições, por diversas entidades.

Da abertura do código-fonte, passando pelos testes de autenticidade e de integridade, até a entrega dos dados, arquivos e relatórios, tudo é feito para que o cidadão possa verificar a veracidade do processo eleitoral eletrônico, de forma a manter a credibilidade da urna.

Saiba mais sobre a urna eletrônica.

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Tribunal Regional Eleitoral

Com a oferta de serviços eleitorais, TRE-TO contribui para a reinserção de egressos prisionais na sociedade

A ação, realizada nesta sexta-feira, 25, facilitou o acesso ao direito de cidadania aos egressos prisionais do estado.

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tre-to
Exercício de cidadania

Para fomentar a inclusão e reforçar a democracia, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) facilitou o acesso ao direito de cidadania aos egressos prisionais e familiares, nesta sexta-feira, 25. Os atendimentos itinerantes foram realizados pelos servidores da 29ª Zona Eleitoral de Palmas,  em parceria com a Secretaria de Segurança Pública (SSP), no Escritório Social, na capital.

Na ação, a Justiça Eleitoral disponibilizou para as cidadãs e cidadãos os serviços eleitorais, bem como a emissão do 1º título de eleitor (alistamento), transferências, revisões, emissões de 2ª via, quitação de multas, entre outros.

Para o servidor do Cartório Eleitoral da 29ª ZE, Michel Leão, os atendimentos itinerantes são um meio para garantir os direitos de cidadania à população. “Com a ação, a Justiça Eleitoral está reinserindo o egresso do sistema prisional na sociedade, e o título eleitoral é o documento principal, que garante o direito político e necessário para a retirada de outros documentos e a benefícios sociais”, reforçou.

Exercício de cidadania

Para a egressa do sistema prisional, identificada com as iniciais T.C, 31 anos, a realização dos atendimentos possibilitou de maneira fácil e ágil a regularização dos documentos. “Essa ação ajudou muito pois não precisei ir até o cartório, a Justiça Eleitoral está aqui mais perto da gente. E com a política podemos conseguir muitas coisas. Mas para isso, temos que está regularizado no título eleitoral”, afirmou.

De acordo com o coordenador do Escritório Social de Palmas, Leandro Bezerra de Sousa, a ausência de documentação civil é um obstáculo adicional ao exercício de direitos básicos e, por isso, a regularização da documentação é considerada como o primeiro passo fundamental no processo de reinserção social. “A pessoa que deixa a unidade penal, que passa anos longe dos familiares e do convívio extramuros, sai totalmente desatualizada de políticas públicas. E o primeiro passo para o processo de reinserção social é a regularização da documentação civil”, afirmou.

Ainda segundo T.C, estar com o documento em mãos vai possibilitar conseguir um emprego. “A gente que é reingresso, precisamos estar tirando o título e ter esse documento em mãos, que é de muita importância, porque vai chegar o momento que vou precisar, e com minha documentação eu vou poder votar, exigir meus direitos e conquistar os meus objetivos”, ressaltou a eleitora.

Escritório Social

O Escritório Social é um departamento vinculado tanto ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) como à Secretaria de Estado da Cidadania e de Justiça (Seciju), sendo uma gestão compartilhada entre os Executivos e o Judiciário.  No local são atendidas pessoas egressas do sistema prisional, independentemente do tempo, além de familiares.

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