Governo do Tocantins
Vendeu ou comprou um veículo? Saiba que é possível fazer a transferência propriedade de forma digital

Não realizar o procedimento dentro do prazo pode gerar multa
Ao comprar ou vender um veículo automotor é uma obrigação entre os envolvidos nessa negociação a realização da transferência de propriedade. O comprador tem o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar esse procedimento, em caso de descumprimento desse prazo, terá de pagar multa de R$ 195,23 já que essa é uma infração, prevista no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Isso se faz necessário para que seja realizada a mudança de responsabilidade legal pelo veículo, sem isso o antigo proprietário segue respondendo legalmente por todas as multas e pontuações que foram aplicadas com base na placa do veículo.
Mas já é possível realizar esse procedimento de forma online, através do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), na opção Venda Digital. De acordo com dados levantados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), em 2023 foram realizadas 2.616 transações deste tipo no aplicativo.
Através da CDT, é possível realizar a assinatura eletrônica da autorização de transferência direta de propriedade de veículos (ATPV-e) entre vendedor e comprador, dada a autorização do departamento de Trânsito do local de registro do veículo. Mas para isso é preciso que o estado de origem do veículo tenha aderido à ferramenta.
Entre os estados da federação apenas o Amazonas, Amapá, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba e Santa Catarina, que ainda não oferecem essa facilidade.
Passo a passo do serviço
– Vendedor e comprador precisam ter login qualificado no Gov.br;
– O Detran da unidade federativa de ambos deve ter aderido ao sistema;
– O vendedor deve registrar a intenção de venda na CDT;
– O Detran vai gerar autorização de transferência direta de propriedade de veículos (ATPV-e);
– Vendedor e comprador são notificados pelo aplicativo;
– A confirmação exige reconhecimento de biometria facial para evitar golpes e fraudes virtuais;
– E por último será feita a vistoria do veículo no Detran, presencialmente, para encerrar o processo.
Cabe ressaltar que somente proprietários de veículos com documentos emitidos a partir de 4 de janeiro de 2021, quando o antigo Documento Único de Transferência (DUT) foi substituído pela versão digital (ATPV-e), podem desfrutar da facilidade.
App Detran TO Fácil
O Governo do Tocantins, através da atual gestão do Detran/TO tem investido na digitalização dos serviços com o objetivo de proporcionar mais agilidade e um melhor atendimento a todos os cidadãos que procuram o órgão. Entre essas ações está a implementação do aplicativo Detran TO Fácil, que já está em funcionamento e pode ser acessado através da página do Detran na internet.
Através do aplicativo o cidadão pode solicitar serviços como:
– Solicitar a Permissão Internacional para Dirigir (PID);
– Emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva;
– Primeiro Emplacamento;
– Baixar o CRLV digital;
– Baixa de alienação de veículo;
– Emissão da segunda via da CNH.
Para o presidente do Detran/TO, Willian Gonzaga, a completa modernização nos serviços é um dos principais focos deste ano. “Temos avançado muito na implementação e disponibilização on-line de serviços, atualmente no aplicativo Detran TO Fácil, o usuário já pode solicitar emissão de segunda via da CNH, pedido da permissão internacional para dirigir, entre outros. Estamos trabalhando para que em breve todos os serviços estejam ao alcance do cidadão de forma simples e rápida”, apontou.
Governo do Tocantins
Governador Laurez Moreira fortalece parceria com o BRB e amplia diálogo para investimentos no Estado
Encontro reforçou o diálogo entre as instituições e o compromisso com investimentos que promovam o desenvolvimento do Tocantins

O governador do Tocantins, Laurez Moreira, recebeu, nesta terça-feira, 7, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, o presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa. O encontro teve como objetivo alinhar ações em andamento no estado e fortalecer a parceria entre o Governo do Tocantins e a instituição financeira, com foco na consolidação de novos projetos e investimentos estratégicos.
Durante a visita, o governador Laurez Moreira reforçou o diálogo de parcerias com o banco, ampliando as possibilidades de novos investimentos em áreas prioritárias do estado, especialmente nos setores de industrialização e agronegócio.
“Foi uma reunião muito produtiva. Quero que o BRB esteja presente nas principais cidades de nosso estado e que também priorize investimentos na área da agroindústria. Esse é um setor estratégico e fundamental para o desenvolvimento do Tocantins”, afirmou o governador Laurez Moreira.
O presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, destacou que o encontro foi proveitoso, uma vez que os representantes da instituição retornaram ao estado para acompanhar de perto as ações do Governo do Tocantins e aproximar as iniciativas financeiras do Banco das demandas locais, priorizando o desenvolvimento regional.
“Viemos apresentar a atuação do BRB no estado, entender as prioridades do Governo e nos colocar à disposição. A agenda do governador Laurez é pautada em desenvolvimento e aumento da eficiência fiscal, e isso está muito claro”, pontuou o presidente.
Obras de duplicação
O momento foi oportuno para acompanhar o andamento das obras de duplicação da Ponte Governador José Wilson Siqueira Campos, que liga Palmas a Luzimangues, distrito de Porto Nacional, e da TO-080, entre Luzimangues e Paraíso do Tocantins, ambas realizadas com apoio financeiro do BRB.
Sobre a obra, o presidente do BRB parabenizou o governador Laurez pelo empenho no desenvolvimento dos serviços, e ressaltou a importância da aplicação responsável dos recursos públicos.
“Acreditamos que todos os investimentos que o BRB tem feito no Tocantins têm produzido ótimos resultados. Ficamos muito satisfeitos com o andamento da duplicação da ponte de Luzimangues. Esse é um projeto de médio e longo prazo, e ver os recursos sendo aplicados de maneira adequada é muito positivo para o BRB, para o Estado e para a população que será beneficiada”, finalizou Paulo Henrique Costa.
Participação
Participaram da reunião com o governador Laurez Moreira e o presidente do BRB, o deputado federal, Tiago Dimas; o secretário de Representação em Brasília, Elfas Elvas; o secretário da Fazenda, Jairo Mariano; o secretário do Planejamento e Orçamento, Ronaldo Dimas; presidente da Agência de Fomento, Portilho Prado; secretário da Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima; e o secretário da Administração, Marcos Duarte.
Governo do Tocantins
Governo do Tocantins disponibiliza Carteira de Identificação da Pessoa Com Fibromialgia
O documento garante prioridade em filas e serviços públicos e privados e a solicitação pode ser feita de forma online ou presencial

A Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES-TO) informa que já está disponível à população o sistema de emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF). O documento reconhece oficialmente o diagnóstico e assegura às pessoas com a condição o direito à prioridade no atendimento em serviços públicos e privados.
A criação da CIPF foi regulamentada pelo Decreto nº 7.010, de 02 de setembro de 2025, que detalha a aplicação da Lei nº 3.989, de 22 de julho de 2022. A iniciativa tem como foco facilitar o acesso a serviços essenciais e garantir mais autonomia e respeito aos cidadãos tocantinenses diagnosticados com fibromialgia.
O secretário de Estado da Saúde, Vânio Rodrigues destacou que, “a medida reforça o compromisso do Governo do Tocantins com a inclusão e o cuidado humanizado. O reconhecimento da fibromialgia como uma condição que exige atenção especial representa um avanço na garantia de direitos. A carteira é uma forma de tornar mais justa e acessível à rotina de quem convive com a dor crônica e, muitas vezes, enfrenta dificuldades no atendimento”.
A superintendente da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência da SES-TO, Débora Okabaiashi, lembra que a CIPF não é apenas um documento, mas também um instrumento de sensibilização social. “Muitas pessoas com fibromialgia sofrem com a incompreensão. Ter esse documento é importante para o reconhecimento e respeito à condição. É uma forma de assegurar o atendimento prioritário e de dar mais visibilidade a uma doença que, embora não seja visível, impacta fortemente o dia a dia dos pacientes”, explicou.
O portador de fibromialgia, Maurival Mendes Soares, diagnosticado em 2023, também comentou sobre a importância da iniciativa. “Acredito que a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia será importante para o meu reconhecimento como pessoa com deficiência. Muitas vezes, por ser uma condição invisível, as pessoas me tratam como se eu não tivesse nenhuma limitação, acreditando que consigo fazer tudo o que uma pessoa sem deficiência faz. No entanto, minha dor é real e constante, e afeta tanto meu corpo quanto meu emocional. Espero que, com essa carteira, a sociedade possa compreender e respeitar minhas limitações físicas e psicológicas.”
Como solicitar
O pedido da carteira pode ser feito de forma digital, pelo Portal de Serviços do Governo do Tocantins, ou presencialmente na Superintendência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (Anexo 7 – 103 Norte, Rua NO-5, 22 – Plano Diretor Norte, Palmas) e nos Centros e Serviços Especializados em Reabilitação (CER) do Estado.
Para solicitar o documento, é necessário apresentar laudo médico atualizado que comprove o diagnóstico de fibromialgia, além de documento oficial com foto, foto 3×4, comprovante de residência e comprovante de tipagem sanguínea. O responsável legal, quando for o caso, também deve apresentar documento de identificação.
Mais informações e o formulário de solicitação estão disponíveis no endereço:
https://servicos.to.gov.br/
Sobre a fibromialgia
A fibromialgia é uma síndrome crônica caracterizada por dor difusa, fadiga e distúrbios do sono, além de alterações cognitivas como dificuldade de concentração e lapsos de memória. O diagnóstico é clínico e o tratamento envolve uma abordagem multidisciplinar, com uso de medicamentos, fisioterapia, psicoterapia e hábitos saudáveis.
Os sintomas mais comuns incluem dores musculares e nos tendões, cansaço persistente, sono não reparador e, em alguns casos, ansiedade, depressão e dores de cabeça.
Com a implantação da CIPF, o Tocantins reafirma seu compromisso com políticas públicas que priorizam o respeito, a dignidade e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com doenças crônicas.
Governo do Tocantins
Governo do Tocantins fortalece políticas de inclusão com inauguração do 1º Centro Especializado em Transtorno do Espectro Autista
Localizado em Palmas, espaço também oferecerá apoio às famílias e capacitação para profissionais de saúde; atendimentos terão início na segunda-feira, 13

No espaço, a população terá acesso adequado a terapias vltadaos a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a partir de dois anos de idade, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento biopsicossocial. O atendimento busca melhorar a qualidade de vida das crianças e de suas famílias, auxiliá-las no desenvolvimento de habilidades e participação em atividades de arte, cultura, esporte e lazer.
Durante a solenidade, Laurez Moreira destacou o compromisso com políticas públicas para a inclusão e a dignidade humana. “É dever do poder público garantir assistência a todos que precisam. A inauguração deste primeiro centro especializado é um marco histórico para a saúde, a inclusão e, sobretudo, para a dignidade humana. Este novo espaço oportuniza às crianças com Transtorno do Espectro Autista o direito de desenvolver suas potencialidades e as famílias encontrarão apoio e orientação. Que aqui floresçam histórias de superação, conquistas e de amor”, enfatizou.
O secretário de Estado da Saúde, Vânio Rodrigues de Souza, reiterou a importância da iniciativa para o fortalecimento da rede pública de atendimento e a formação dos profissionais de saúde. “Com o Cetea, o Estado passa a assistir à população que necessita do serviço. Além da assistência a crianças a partir de dois anos com apoio multidisciplinar, o centro oferecerá capacitação aos profissionais de saúde sobre a temática, o que ampliará essa assistência a outros municípios do Tocantins”, ressaltou.
Equipe multiprofissional
O Cetea contará com uma equipe multiprofissional formada por coordenador, supervisor de Análise do Comportamento Aplicada (ABA), terapeutas ocupacionais (convencional e de integração sensorial), fonoaudiólogo, cuidador em saúde, assistente social, psicólogo clínico, enfermeiro, educador físico ou psicomotricista, pedagogo e responsável técnico. A equipe atuará de forma integrada para garantir um atendimento completo e individualizado.
Além do atendimento direto às famílias, o centro especializado também atuará na formação e na qualificação dos profissionais de saúde, ajudando a reduzir o estigma associado ao Transtorno do Espectro Autista, promovendo conscientização e compreensão sobre o tema. A iniciativa ainda fortalecerá os centros regionais de saúde do Estado, com a oferta de serviços especializados e capacitação contínua das equipes.
Ao representar o INDSH, Marcelo Andrade reforçou o compromisso do Instituto na gestão da unidade. “Somos a ponta da execução dos trabalhos e contamos com a colaboração do governo estadual. Deixo, em nome do nosso presidente José Carlos Rizoli, o compromisso do INDSH em honrar essa parceria e trazer o melhor acolhimento possível aos palmenses e ao Tocantins. Estamos aqui com a missão de cuidar de vidas”, salientou.
“É um marco extremamente importante, pois é um centro de referência, considerado um dos maiores do Brasil. Aqui, temos um jardim sensorial, área de lazer e amplos espaços para terapia, tanto individual quanto em grupo. Nosso perfil de atendimento será voltado a pacientes dos níveis de suporte 2 e 3, utilizando a metodologia ACA [Análise do Comportamento Aplicada] para melhor acompanhamento. É um serviço altamente diferenciado e especializado”, evidenciou o diretor-executivo do Cetea, Leisson Pinheiro.
Sonho realizado
Débora Barbosa Dias Ronzani, mãe de duas crianças atípicas, Pedro e Alice, e esposa de Robson, também atípico, emocionou-se ao falar sobre o novo centro especializado, que para ela representa um grande sonho realizado e esperança.
“Já enfrentei muitas dificuldades. Quando minha filha foi diagnosticada, não havia profissionais para atendê-la. Tive que estudar sobre o TEA e ajudá-la em casa, sabendo que não seria tão eficaz, mas era o que conseguíamos, pois o tratamento é caro. Quanto mais cedo ocorre a intervenção, menores são os prejuízos para a pessoa. Agora, com essa assistência, eles têm a oportunidade de serem quem podem ser. É sensacional, porque o acesso à terapia abre possibilidades de desenvolver habilidades que, para outras crianças, são naturais, mas que para eles precisam ser aprendidas, além de conquistar autonomia. Isso dá qualidade de vida às crianças, à família e à sociedade, porque também ajuda a quebrar estigmas. Este momento é um sonho realizado”, expressou Débora Barbosa.
Instituto nacional
O Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH) é uma Organização Social de Saúde (OSS) que atua desde a década de 1950, com foco na gestão de hospitais, clínicas, unidades de referência e pronto atendimento. A instituição presta serviços nas áreas de assistência social e saúde, promovendo o bem-estar do paciente e garantindo uma boa gestão médico-hospitalar.
O INDSH será responsável pelo gerenciamento, pela operacionalização e pela execução de atividades e serviços de saúde e reabilitação da pessoa com TEA no Cetea, por intermédio da SES/TO, parceria oficializada por meio de Termo de Compromisso.
Compromisso.
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