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Aprovada urgência na tramitação de matérias que regulamentam eleições da Mesa Diretora
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A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta terça-feira, 7, a urgência na tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Nº 01/2024. A matéria – encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) – propõe que membros da Mesa Diretora tenham permissão para serem reeleitos uma única vez para o mesmo cargo.
A PEC, apresentada pelo deputado Ivory de Lira (PCdoB) com subscrição de mais 18 parlamentares, está em conformidade com a tese consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre eleições das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas.
Em sucessivas decisões, a Corte Suprema do país entendeu que a reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora é constitucional, desde que seja apenas uma reeleição ou recondução ao mesmo cargo, conforme julgado nas Ações Direta Inconstitucionalidade (ADI) 6.685 (Maranhão); ADI 6.704 (Goiás); ADI 6.706 (Pará); ADI 6.707 (Espírito Santo); ADI 6.709 (Tocantins); ADI 6.710 (Sergipe) e ADI 6.713 (Paraíba).
Após esse entendimento do STF, já foram reeleitos presidentes das Mesas Diretoras de várias Assembleias Legislativas, entre elas Amazonas, Goiás, Roraima, Maranhão e Amapá e Pernambuco.
Regulamentação
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram também a urgência na tramitação do Projeto de Resolução (PR) nº 19/2024, o qual ajusta as normas da eleição ao texto constitucional. Além de incluir a permissão para a possibilidade de reeleição, o PR estabelece que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio de cada legislatura aconteça no ano anterior ao seu início.
A necessidade de regulamentar a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio surge devido à suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos efeitos de dispositivo da Constituição do Estado que previa a eleição, em um único procedimento, da Mesa para os dois biênios da legislatura. Além disso, o STF também suspendeu a eleição realizada em fevereiro do ano passado referente ao segundo biênio da legislatura (2025/2026).
Portanto, o PR 19/2024 ajusta as regras da eleição à decisão do STF. Caso seja aprovada, a eleição do biênio 2025/2026 será realizada em 2024; a do biênio 2029/2030, em 2028; e assim sucessivamente.
Apoio
A PEC 01/24 e o PR 19/24 foram subscritos pelos parlamentares Amélio Cayres (Republicanos), Cláudia Lelis (PV), Cleiton Cardoso (Republicanos), Eduardo do Dertins (Cidadania), Fabion Gomes (PL), Gutierres Torquato (PDT), Ivory de Lira, Jorge Frederico (Republicanos), Léo Barbosa (Republicanos), Luciano Oliveira (PSD), Marcus Marcelo (PL), Moisemar Marinho (PSB), Nilton Franco (Republicanos), Olyntho Neto (Republicanos), professora Janad Valcari (PL), Valdemar Júnior (Republicanos), Vanda Monteiro (UB) e Vilmar Oliveira (Solidariedade).
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Amélio Cayres destina R$ 300 mil para reforma de quadra
Com emenda do deputado Amélio Cayres, população de Santa Maria do Tocantins será beneficiada com a reforma da quadra poliesportiva municipal. O recurso de R$ 300 mil já está na conta da Prefeitura.
Amélio Cayres destaca o impacto do esporte na comunidade
Para Amélio Cayres, investir no esporte é investir diretamente nas pessoas e na qualidade de vida da população. “A reforma dessa quadra vai garantir um espaço adequado para que jovens, crianças e famílias possam se reunir, praticar esportes e fortalecer os laços da comunidade. Fico muito feliz em poder contribuir com Santa Maria do Tocantins, um município que tenho grande carinho e com o qual mantenho um vínculo de parceria e respeito”, declarou o parlamentar.
Segundo o deputado, o esporte tem papel essencial na formação de valores como disciplina, convivência e respeito, além de promover saúde e afastar jovens de situações de vulnerabilidade. “Nosso mandato tem priorizado investimentos que reflitam diretamente na vida das pessoas. A melhoria da estrutura esportiva representa dignidade e oportunidades”, completou.
Prefeito Leonardo Noleto agradece o apoio parlamentar
O prefeito Leonardo Noleto destacou que a reforma da quadra é um antigo anseio da população e agora será possível graças ao apoio do deputado. “Hoje nosso município vive um momento de crescimento, e essa parceria com Amélio Cayres tem sido fundamental. A reforma da quadra vai permitir que a Prefeitura continue incentivando a prática esportiva, a convivência social e a inclusão de jovens e adultos nas atividades comunitárias”, frisou o gestor.
O prefeito também enfatizou que o projeto está alinhado às prioridades da administração municipal, que tem buscado ampliar espaços de lazer e saúde. “Cada investimento dessa natureza fortalece nossa cidade e leva mais qualidade de vida aos moradores”, reforçou.
Recurso já disponível e obras prestes a iniciar
De acordo com informações da Prefeitura de Santa Maria do Tocantins, o valor de R$ 300 mil destinado por Amélio Cayres já está disponível nas contas municipais, possibilitando o início das obras ainda neste semestre. O recurso será aplicado na recuperação completa do piso, cobertura, pintura, iluminação e revitalização das arquibancadas da Quadra Poliesportiva Municipal. A modernização do espaço permitirá a realização de torneios, eventos comunitários e atividades escolares, fomentando o esporte e o lazer para todas as idades.
Com essa ação, o deputado reitera sua atuação municipalista e seu compromisso em apoiar prefeitos e lideranças locais no desenvolvimento de políticas que realmente fazem diferença no dia a dia da população tocantinense.
Compromisso com o Tocantins
Nos últimos anos, Amélio Cayres tem se destacado por viabilizar recursos para diversas áreas — infraestrutura, saúde, educação e esporte — em diferentes regiões do Tocantins. Somente em 2025, o parlamentar já destinou recursos significativos para municípios como Axixá, Esperantina, Augustinópolis e Tocantinópolis, reafirmando seu papel de representante atuante e presente nas demandas do povo tocantinense.
“Nosso trabalho é pautado pelo diálogo e pela responsabilidade. Agradeço a confiança das lideranças locais e reforço que seguiremos buscando investimentos que transformem realidades e gerem oportunidades”, afirmou o deputado.
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Assembleia Legislativa aprova requerimentos pela educação pública
Deputados da Assembleia Legislativa do Tocantins aprovam requerimentos que visam melhorias na educação pública, incluindo reformas, transporte escolar e novos cursos superiores.
Léo Barbosa solicita reformas em escolas estaduais
O deputado Léo Barbosa (Republicanos) teve dois requerimentos aprovados. O primeiro solicita a reforma completa do Colégio Estadual Professor José Nézio Ramos, em Paraíso do Tocantins. Segundo ele, modernizar a estrutura é essencial para garantir um ambiente seguro e digno para alunos e professores. O parlamentar também pediu a reforma da quadra poliesportiva da Escola Estadual São Pedro, em Abreulândia, ressaltando que o espaço é fundamental para o desenvolvimento social e pedagógico dos estudantes.
Luciano Oliveira defende colégio cívico-militar em Couto Magalhães
O deputado Luciano Oliveira (PSD) solicitou a implantação de um colégio cívico-militar em Couto Magalhães. Ele destacou que o modelo fortalece valores cívicos, disciplina e participação da comunidade escolar, promovendo uma educação de qualidade e com ambiente seguro e orientado ao mérito.
Moisemar Marinho propõe transporte escolar em Maurilândia
Na área de acesso à escola, o deputado Moisemar Marinho (PSB) propôs a destinação de mais um veículo de transporte escolar para o Assentamento Cocal, em Maurilândia. Segundo o parlamentar, garantir transporte adequado é assegurar o direito básico à educação e a permanência dos alunos em sala de aula.
Wiston Gomes busca expansão da Unitins em Araguatins
Encerrando a pauta, o deputado Wiston Gomes (PSD) solicitou que o Governo do Estado e a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) avaliem a implantação dos cursos de Educação Física, Direito e Administração no campus de Araguatins, ampliando oportunidades e fortalecendo o desenvolvimento regional.
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Aleto e Anatel discutem ampliação da telefonia móvel no Tocantins
Aleto e Anatel dialogam sobre expansão da telefonia móvel e conectividade no Tocantins, com foco em inclusão digital e desenvolvimento.
Participaram da reunião a chefe da Assessoria de Relações Institucionais da Anatel, Dagma Caixeta; o substituto Bernardo Mendonça; o assessor Paulo Memória; e o gerente da agência no Tocantins, Giuliano Quinan.
Conectividade e desenvolvimento
Durante o encontro, os representantes da Anatel apresentaram informações sobre os desafios enfrentados na expansão da conectividade, especialmente em regiões remotas. Giuliano Quinan destacou que a agência busca promover o acesso mais amplo aos serviços de telecomunicações e enfatizou a importância de legislações que facilitem a implantação de infraestrutura pelas operadoras.
Dagma Caixeta observou que, por ser um estado extenso e ainda em fase de consolidação territorial, o Tocantins demanda esforços contínuos para ampliar a cobertura da telefonia. Ela lembrou que a conectividade está entre as principais necessidades relatadas pelos gestores estaduais em encontros institucionais.
Compromisso com a inclusão digital
O presidente Amélio Cayres enfatizou que o crescimento econômico e social do Tocantins exige avanços tecnológicos que atendam igualmente comunidades ribeirinhas, quilombolas, assentamentos e regiões afastadas. “A ampliação da telefonia e da internet é essencial para reduzir desigualdades e garantir oportunidades para todos os tocantinenses. A Aleto é parceira em iniciativas que promovam inclusão e conectividade”, afirmou.
O encontro marcou o início de uma agenda permanente de diálogo entre a Assembleia Legislativa e a Anatel, reforçando o compromisso das instituições em acompanhar os desafios da expansão da telefonia e da internet no Estado. A expectativa é que essa aproximação contribua para orientar futuras iniciativas legislativas e fortalecer políticas públicas voltadas à democratização do acesso à comunicação.
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