Tocantins
Com alterações na Lei do Crime Racial, o crime de injúria racial passa a ter pena de até 5 anos de reclusão e multa
Corregedor-adjunto da SSP explica as principais alterações da lei e suas implicações no trabalho da Polícia Civil.
Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 11, a Lei nº 14.532/23, trouxe alterações quanto às punições para os atos de injúria racial. Com a nova norma, esse tipo de injúria pode ser punida com reclusão de dois a cinco anos. Antes, a pena era de um a três anos.
O corregedor-adjunto da Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP), delegado José Carlos Garcia, explicou as implicações da nova lei no âmbito na polícia civil. “Uma das mudanças que impactam a atuação da Polícia Civil diz respeito a alteração da ação penal. Antes, para registrar o crime de injúria racial a vítima deveria procurar uma delegacia para fazer a denúncia e agora com a nova lei, qualquer pessoa, que tenha conhecimento do crime, pode procurar uma delegacia e noticiar o fato as autoridades”, explica.
A nova legislação se alinha ainda ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em outubro de 2021, reconheceu a prática de injúria racial como uma forma de racismo e, por isso, um crime inafiançável e imprescritível.
“A jurisprudência do STF, no entanto, não era vinculante, sendo que havia muitos casos de concessão de fiança nos crimes de injúria racial. Agora, com a nova lei, as pessoas que forem presas em flagrante pela prática deste crime permanecerão presas até uma deliberação judicial, na audiência de custódia, e não terão o direito a pagamento de fiança para responder o caso em liberdade”, explicou o corregedor-adjunto José Carlos Garcia.
Redes Sociais
A nova lei permite ainda que o próprio delegado inicie o trabalho de investigação, da prática de injúria racial, a partir do momento em que ele tomar conhecimento do crime, independente da forma. Ou seja, atos apresentados pela mídia ou até mesmo praticados via redes sociais poderão ser investigados de imediato.
A pena para esses atos praticados em meios digitais ou por meios de comunicação também será de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
Atendimento Especializado
No Tocantins, mesmo antes da nova Lei, a Polícia Civil já disponibilizava para a população o atendimento especializado aos crimes de injúria racial por meio das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e Vulneráveis (Deamv’s) presente em 11 municípios e nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Vulneráveis, em Palmas e Araguaína.
Nas cidades em que não há o atendimento especializado, o registro de ocorrência pode ser realizado nas Delegacias de Polícia Circunscricionais e nas Centrais de Atendimento 24h.
Além disso, o registro de ocorrência ainda poderá ser realizado por meio da Delegacia Virtual no site https://www.to.gov.br/ssp na parte de serviços.
Foto: Luiz de Castro
Governo do Tocantins
Família autoriza doação de órgão no Hospital Geral de Palmas
O doador de 21 anos ajudará quem precisa de transplante de fígado
Para a captação da quinta-feira, 19, a CETTO contou com a parceria da Hemorrede Tocantins, do Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN-TO), da Central Estadual de Regulação (CER) e do Hospital IOP, onde o paciente estava internado em leito do Sistema Único de Saúde (SUS). “A todos os profissionais envolvidos, nosso reconhecimento pela dedicação e sensibilidade no cuidado com cada etapa do processo”, destacou a coordenadora.
A doação de órgãos é um ato simples que pode salvar vidas. Para ser doador, não é necessário deixar nada por escrito, basta comunicar à família o desejo da doação. A doação de órgãos só acontece após autorização familiar.
Polícia Militar do TO
TO MAIS SEGURO: Tocantins lidera redução de crimes violentos e amplia produtividade policial
No programa TO MAIS SEGURO desta quarta-feira, o comandante-geral da PMTO e o secretário de Segurança destacaram as ações integradas de segurança e os resultados que colocam o Tocantins como referência nacional na redução da criminalidade.
Durante participação ao vivo na manhã desta quarta-feira, 18, no programa de rádio e transmissão online “TO MAIS SEGURO”, o comandante-geral da Polícia Militar do Tocantins (PMTO), coronel Márcio Antônio Barbosa de Mendonça, destacou os resultados positivos alcançados pelo estado na área da segurança pública. Dados do Mapa da Segurança Pública 2025 e do Atlas da Violência 2025 apontam o Tocantins como um dos estados que mais reduziram os crimes violentos no país entre 2023 e 2024.
“Temos um programa voltado para a segurança pública, envolvendo as polícias Militar, Civil, Penal e as forças federais. É uma oportunidade de prestar contas à população sobre o que estamos fazendo. Além disso, reforçamos a sensação de segurança por meio da divulgação das ações que realizamos todos os dias para proteger o cidadão de bem”, iniciou o comandante.
O programa também contou com a presença do secretário de Segurança Pública do Tocantins, Bruno Azevedo, que destacou o papel da integração entre as instituições: “Sem dúvidas, os resultados positivos são frutos da integração das forças de segurança. Esse trabalho conjunto tem gerado o sucesso demonstrado nos dados divulgados pelo Mapa da Segurança Pública.”
Indicadores de criminalidade em queda
O Tocantins apresentou redução significativa nos principais crimes violentos:
Latrocínio: redução de 80% (de 30 para 6 casos)
Homicídio doloso: queda de 35,76% (de 344 para 221 casos)
Feminicídio: redução de 33,33% (de 18 para 12 casos)
Lesão corporal seguida de morte: queda de 66,67% (de 6 para 2 casos)
Pessoas desaparecidas: redução de 3,46% (de 578 para 558)
Suicídio de agente do Estado: de 1 caso em 2023 para nenhum em 2024
Roubo de carga: nenhum registro em 2023 e 2024
Produtividade da PMTO também cresceu
Os resultados operacionais da Polícia Militar também demonstram avanços importantes:
Armas de fogo apreendidas: aumento de 36,71% (de 651 para 890)
Ocorrências de tráfico de drogas: aumento de 6,14% (de 879 para 933)
Apreensão de maconha: 1.939 kg em 2024, superando o total de 2023
Além disso, a PMTO executou 119 operações estaduais e 52 operações integradas com forças federais no período de dois anos.
Confira o programa na íntegra
A edição desta quarta-feira do programa “TO MAIS SEGURO” está disponível na íntegra no canal da PMTO no YouTube. Clique aqui para assistir: TO Mais Seguro
Com a redução dos crimes violentos e o aumento da produtividade policial, o Tocantins consolida-se como referência em segurança pública no país, resultado de uma atuação integrada, investimento em tecnologia e valorização da tropa.
O programa também contou com a presença do secretário de Segurança Pública do Tocantins, Bruno Azevedo, que destacou o papel da integração entre as instituições –
Cel. Barbosa destacou os resultados positivos alcançados pelo estado na área da segurança pública
Tocantins
Gabarito definitivo do vestibular Unitins 2025/2 é divulgado
Unitins publica gabarito definitivo do vestibular 2025/2 com resultado preliminar previsto para 1º de julho. Confira os detalhes do certame.
A Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) publicou nesta terça-feira, 17, o gabarito definitivo do vestibular Unitins 2025/2, referente às provas aplicadas no último dia 8, nas cidades de Palmas e Paraíso do Tocantins. O documento pode ser acessado na página oficial do certame.
A versão final do gabarito considerou os recursos apresentados pelos candidatos e contém as respostas definitivas das 50 questões objetivas. Segundo o edital, o peso das perguntas varia entre 1 e 4 pontos, conforme a disciplina e o curso escolhido, totalizando até 80 pontos na prova objetiva.
Classificação considera prova e redação
Além da pontuação nas questões objetivas, a classificação final dos candidatos levará em conta a nota da redação. Os critérios avaliativos incluem:
Domínio da norma padrão da Língua Portuguesa;
Adequação ao tema proposto;
Estruturação do texto;
Coerência e coesão.
A previsão é que o resultado preliminar seja divulgado no dia 1º de julho.
Cursos e vagas disponíveis
O vestibular da Unitins 2025/2 oferece 160 vagas, distribuídas da seguinte forma:
Direito – Câmpus Palmas
Engenharia Agronômica – Câmpus Palmas
Sistemas de Informação – Câmpus Palmas
Direito – Câmpus Paraíso
Os candidatos aprovados começarão as aulas no segundo semestre de 2025, seguindo o calendário acadêmico da universidade.
Acompanhe o cronograma
Outras informações sobre o processo seletivo, incluindo cronogramas e editais, estão disponíveis na página do vestibular.
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