Tocantins
Com alterações na Lei do Crime Racial, o crime de injúria racial passa a ter pena de até 5 anos de reclusão e multa

Corregedor-adjunto da SSP explica as principais alterações da lei e suas implicações no trabalho da Polícia Civil.
Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 11, a Lei nº 14.532/23, trouxe alterações quanto às punições para os atos de injúria racial. Com a nova norma, esse tipo de injúria pode ser punida com reclusão de dois a cinco anos. Antes, a pena era de um a três anos.
O corregedor-adjunto da Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP), delegado José Carlos Garcia, explicou as implicações da nova lei no âmbito na polícia civil. “Uma das mudanças que impactam a atuação da Polícia Civil diz respeito a alteração da ação penal. Antes, para registrar o crime de injúria racial a vítima deveria procurar uma delegacia para fazer a denúncia e agora com a nova lei, qualquer pessoa, que tenha conhecimento do crime, pode procurar uma delegacia e noticiar o fato as autoridades”, explica.
A nova legislação se alinha ainda ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em outubro de 2021, reconheceu a prática de injúria racial como uma forma de racismo e, por isso, um crime inafiançável e imprescritível.
“A jurisprudência do STF, no entanto, não era vinculante, sendo que havia muitos casos de concessão de fiança nos crimes de injúria racial. Agora, com a nova lei, as pessoas que forem presas em flagrante pela prática deste crime permanecerão presas até uma deliberação judicial, na audiência de custódia, e não terão o direito a pagamento de fiança para responder o caso em liberdade”, explicou o corregedor-adjunto José Carlos Garcia.
Redes Sociais
A nova lei permite ainda que o próprio delegado inicie o trabalho de investigação, da prática de injúria racial, a partir do momento em que ele tomar conhecimento do crime, independente da forma. Ou seja, atos apresentados pela mídia ou até mesmo praticados via redes sociais poderão ser investigados de imediato.
A pena para esses atos praticados em meios digitais ou por meios de comunicação também será de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
Atendimento Especializado
No Tocantins, mesmo antes da nova Lei, a Polícia Civil já disponibilizava para a população o atendimento especializado aos crimes de injúria racial por meio das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e Vulneráveis (Deamv’s) presente em 11 municípios e nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Vulneráveis, em Palmas e Araguaína.
Nas cidades em que não há o atendimento especializado, o registro de ocorrência pode ser realizado nas Delegacias de Polícia Circunscricionais e nas Centrais de Atendimento 24h.
Além disso, o registro de ocorrência ainda poderá ser realizado por meio da Delegacia Virtual no site https://www.to.gov.br/ssp na parte de serviços.
Foto: Luiz de Castro
Governo do Tocantins
Detran/TO alerta motoristas para riscos de ultrapassagens e outras condutas perigosas no trânsito
Ações imprudentes ao volante aumentam o risco de acidentes graves nas rodovias

O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) alerta os motoristas de todo o estado sobre condutas perigosas que podem resultar em sinistros de trânsito e até em morte, como o transporte de crianças sem o uso da cadeirinha, o excesso de passageiros em veículos de passeio, o não uso do cinto de segurança por todos os ocupantes e o desrespeito aos limites de velocidade. O Detran também enfatiza a importância da educação no trânsito.
As ultrapassagens perigosas em rodovias também são umas das principais causas de acidentes graves. A atitude imprudente de forçar uma manobra sem a devida segurança coloca em risco não apenas o motorista, mas também todos os ocupantes do veículo e demais usuários da via. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é claro ao estabelecer regras que priorizam a segurança e seu descumprimento pode levar a penalidades como multas, pontos na carteira e até a suspensão do direito de dirigir.
De janeiro de 2023 a julho deste ano, foram registradas 3.762 infrações por ultrapassagem em local proibido em todo o estado; desse total, 664 foram nos primeiros sete meses de 2025. No Tocantins, o excesso de velocidade é a infração mais comum entre os condutores. Em 2024, foram registradas 143.403 violações em todo o estado; de janeiro a julho deste ano, já são 87.283 infrações por excesso de velocidade.
“A segurança no trânsito é responsabilidade de todos. É fundamental que os motoristas respeitem as leis e adotem uma postura segura ao dirigir. Ultrapassagens perigosas não só colocam em risco a vida de quem as realiza, mas também de quem está na via”, destaca o gerente de Fiscalização do Detran/TO, Enildo Leite.
A equipe do Detran está sempre disponível para esclarecer dúvidas e fornecer orientações sobre a segurança no trânsito.
Riscos e consequências
Ultrapassagens em locais proibidos, curvas, aclives, pontes ou com linha contínua, são consideradas infrações graves ou gravíssimas. Essas manobras podem provocar colisões frontais, saídas de pista e sinistros fatais.
Os motoristas devem estar cientes de que o Detran atua rigorosamente contra essas infrações, pois a segurança no trânsito é uma prioridade.
Além disso, transportar crianças sem o uso da cadeirinha, assento de elevação ou do bebê-conforto é uma infração gravíssima, segundo o Artigo 164 do Código de Trânsito Brasileiro, com previsão de multa no valor de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Levar mais passageiros do que o permitido no veículo, especialmente sem cinto de segurança, agrava o risco de ferimentos graves em caso de colisão. De acordo com o artigo 231 do CTB, transitar com lotação excedente é considerado infração gravíssima.
O motorista que for flagrado praticando essa irregularidade, pode ser autuado com multa no valor de R$ 293,47 e sete pontos na CNH, e o veículo pode ser retido como medida administrativa.
Cuidados essenciais para um trânsito seguro
-Verifique a sinalização: antes de ultrapassar, certifique-se de que a manobra é permitida e segura;
O Detran recomenda que todos os motoristas se informem sobre as regras de trânsito para evitar penalidades.
-Observe o tráfego: avalie as condições da via e dos demais veículos ao redor;
-Use a seta: sempre sinalize suas intenções com antecedência;
-Respeite os limites de velocidade;
-Utilize corretamente o cinto de segurança: todos os ocupantes do veículo devem estar com o cinto afivelado;
Além disso, o Detran reforça que o uso correto do cinto de segurança é fundamental para garantir a segurança de todos os ocupantes.
-Cadeirinha é obrigatória: crianças devem estar sempre nos dispositivos adequados à idade e ao peso;
-Não exceda o número de passageiros: o limite do veículo deve ser respeitado, com todos devidamente acomodados e protegidos;
-Evite distrações: atenção total ao volante é essencial para prevenir acidentes.
Por fim, o Detran pede a colaboração de todos para um trânsito mais seguro e consciente.
Governo do Tocantins
Karynne Sotero recepciona Gracinha Caiado, que participa de evento em Palmas

A primeira-dama do Tocantins, Karynne Sotero, recepcionou nesta terça-feira, 19, em Taquaruçu, distrito de Palmas, a primeira-dama de Goiás, Gracinha Caiado, que está no estado em agenda institucional.
O encontro, em clima de confraternização, foi proporcionado pela ocasião da 2ª edição do projeto Defensorias do Araguaia e antecedeu a abertura oficial da programação, que acontece nesta quarta-feira, 20.
Na oportunidade, Karynne presenteou Gracinha com peças artesanais feitas em capim-dourado, símbolo da cultura e da tradição tocantinense.
Neste ano, o projeto une os três estados em uma causa nobre: levar dignidade e cidadania aos povos indígenas da Ilha do Bananal, região em que Tocantins faz divisa com Goiás e Mato Grosso. As ações serão realizadas de 25 a 27 de agosto, com atendimentos jurídicos e sociais voltados às comunidades indígenas. O Governo do Tocantins é parceiro na realização do evento.
Também prestigiaram o momento o defensor público-geral do Estado do Tocantins, Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves; a 1ª subdefensora pública-geral do Tocantins, Estellamaris Postal; a deputada estadual Claudia Lelis; além de representantes das Defensorias Públicas de Goiás e Mato
Governo do Tocantins
Conferência Estadual de Políticas para Mulheres acontece no Tocantins
Com o tema “Mais Democracia, Mais Igualdade, Mais Conquistas para Todas”, evento integra a etapa estadual da Conferência Nacional de Políticas para Mulheres

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Mulher (SecMulher), realiza nesta quarta-feira, 20, a Conferência Estadual de Políticas para Mulheres, no Auditório do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas.
Com o tema Mais Democracia, Mais Igualdade, Mais Conquistas para Todas, o evento integra a etapa estadual da Conferência Nacional de Políticas para Mulheres e reunirá autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil para discutir propostas e estratégias de fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres no Tocantins.
A programação contará com painéis, talk shows, grupos de trabalho e a eleição de delegadas que representarão o Tocantins na etapa nacional. Também está previsto o lançamento da Casa da Mulher Tocantinense de Gurupi (CMT Gurupi) e a apresentação do Decreto nº 6.997/2025, que assegura às servidoras públicas em situação de violência doméstica e familiar o direito à remoção ou à cessão no âmbito da administração estadual.
Programação
08h00 – 09h00 Credenciamento: Entrega de pasta, crachá, bloco e caneta.
09h00 – 09h15 Abertura Cultural
09h15 – 10h Fala das Autoridades: Pronunciamentos institucionais com destaque à importância das Políticas Públicas para Mulheres.
10h-10h30 Painel I – Mulheres em Movimento: 21 Anos de Conquistas e Resistência
10h30 – 11h Talk Show I – Mais Democracia, Mais Igualdade
11h – 11h30 Talk Show II – Mais Conquistas para Todas
11h30 – 12h00 Leitura do Regimento da Conferência Estadual de Políticas para Mulheres
12h00 – 14h00 Intervalo para Almoço
14h-14h15 Eleição para as Delegadas
14h15 – 15h45 Divisão de Grupos por Eixos Estruturantes: Análise e debate das propostas levantadas nas conferências regionais, com sistematização das sugestões para votação.
15h45 – 16h45 Apresentação das Propostas Sistematizadas: Socialização em plenária das propostas debatidas e organizadas pelos grupos.
16h45 – 17h30 Votação das Propostas em Plenária, que serão encaminhadas para a Conferência Nacional de Políticas para Mulheres.
Serviço
Evento: Conferência Estadual de Políticas para Mulheres
Data: 20 de agosto de 2025
Horário: 8h às 18h
Local: Auditório do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos – Praça dos Girassóis, Palmas/TO
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