A pauta da proteção da mulher no Tocantins ganhou novos avanços na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) com o encaminhamento de três projetos de lei para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

As propostas, de autoria da deputada estadual Vanda Monteiro e do deputado estadual Gipão, tratam de medidas voltadas ao combate à violência doméstica, à segurança no transporte por aplicativo e à atenção à saúde de mulheres diagnosticadas com endometriose.

Os projetos começaram a tramitar oficialmente na terça-feira, 19, e agora aguardam distribuição de relatoria para análise jurídica e constitucional dentro da CCJ.

Projeto prevê denúncia obrigatória de violência em condomínios

Um dos projetos em análise é o Projeto de Lei nº 166/2026, apresentado pela deputada Vanda Monteiro.

A proposta estabelece que condomínios residenciais e comerciais do Tocantins passem a comunicar casos suspeitos ou confirmados de violência doméstica e familiar às autoridades competentes.

O texto determina que síndicos e administradores comuniquem as ocorrências à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) da Polícia Civil ou a outro órgão de segurança pública especializado.

Além das mulheres, a medida também contempla crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade ou risco.

Segundo a justificativa da parlamentar, o objetivo é combater a cultura do silêncio e ampliar os mecanismos de proteção social e segurança pública.

A proposta também busca fortalecer a rede de apoio às vítimas e colaborar para redução dos índices de violência doméstica e feminicídio registrados no Estado.

Projeto amplia segurança para usuárias de aplicativos

Outro projeto em tramitação é o Projeto de Lei nº 162/2026, de autoria do deputado Gipão.

A matéria estabelece que empresas de transporte por aplicativo realizem procedimentos de verificação de antecedentes criminais dos motoristas cadastrados no Tocantins.

O texto prevê mecanismos para impedir ou suspender o cadastro de condutores com condenações criminais transitadas em julgado, principalmente em casos relacionados à violência contra a mulher.

Entre os crimes citados estão violência doméstica e familiar, feminicídio, perseguição, ameaças e crimes contra a dignidade sexual.

Segundo o parlamentar, a proposta busca ampliar a segurança, confiança e tranquilidade das mulheres que utilizam diariamente os serviços de transporte por aplicativo.

O projeto acompanha uma preocupação crescente relacionada à proteção feminina durante deslocamentos urbanos e ao fortalecimento dos mecanismos de controle adotados pelas plataformas digitais.

Projeto cria diretrizes para atenção à endometriose

Na área da saúde pública, o Projeto de Lei nº 164/2026 também propõe medidas específicas voltadas às mulheres tocantinenses.

A matéria prevê a criação de diretrizes para a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Mulher com Endometriose.

O objetivo é ampliar ações relacionadas ao diagnóstico precoce, acompanhamento médico, monitoramento e conscientização sobre a doença.

A endometriose é considerada uma doença ginecológica crônica que pode causar dores intensas, alterações hormonais e infertilidade.

Segundo dados citados na justificativa do projeto, estudos da Universidade de York apontam que o tempo médio para diagnóstico da doença pode chegar a sete anos.

O texto também menciona levantamento publicado pela Revista de Patologia do Tocantins indicando que cerca de 15% das mulheres tocantinenses convivem com a doença.

Entre as medidas previstas estão ampliação do acesso a exames, campanhas educativas e incentivo à capacitação de profissionais da saúde para identificação precoce dos sintomas.

Projetos seguem para análise na Assembleia

Os três projetos seguem agora para análise técnica e jurídica na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa.

Caso recebam parecer favorável, continuarão tramitando nas demais comissões permanentes antes de serem votados em plenário pelos deputados estaduais.

As propostas reforçam o debate sobre a criação de políticas públicas voltadas à proteção das mulheres no Tocantins, abrangendo áreas como segurança, mobilidade urbana, saúde pública e prevenção à violência.

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