O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres (Republicanos), garantiu que o novo PCCR da Educação será votado com celeridade assim que for encaminhado ao Parlamento. A proposta deve chegar à Casa de Leis em setembro, após a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre.

Compromisso do Legislativo com o novo PCCR da Educação

Durante reunião no Palácio Araguaia, Amélio Cayres destacou que a proposta representa um avanço legítimo e aguardado pela categoria. “Chegamos a um denominador: o projeto está pronto, legítimo e legitimado pelos sindicatos. Assim que chegar à Aleto, vamos votar imediatamente, valorizando os profissionais da Educação”, afirmou o presidente.

Construção do novo PCCR da Educação

O novo PCCR da Educação foi construído por uma comissão técnica formada por representantes das secretarias da Educação (Seduc), Fazenda (Sefaz), Administração (Secad) e Planejamento (Seplan), além do Igeprev, Assembleia Legislativa e Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Tocantins (Sintet).

Impacto financeiro e abrangência

A proposta contempla servidores ativos e inativos, com impacto financeiro estimado em mais de R$ 150 milhões por ano. A nova tabela salarial será unificada e organizada de acordo com a titulação dos profissionais da Educação, promovendo ganhos para professores com especialização, mestrado ou doutorado.

Declaração do secretário da Educação sobre o novo PCCR

Para o secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, o novo plano é um marco de valorização. “É justiça sendo feita. Como professor de carreira, esperei por isso durante anos. Agora é realidade com o compromisso do Governo e da equipe gestora”, afirmou.

Efeito financeiro do novo PCCR da Educação

Conforme anunciado, o projeto terá efeito financeiro a partir do mês de sua aprovação. O pagamento das novas remunerações está previsto para outubro. O envio do projeto à Assembleia depende da comprovação de que o Estado voltou a se enquadrar no limite prudencial de gastos com pessoal, conforme a legislação fiscal.

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A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira, 2, dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) que atualizam a composição da Região Metropolitana de Palmas, ampliando o número de municípios integrantes. Com a nova redação, 10 cidades passam a integrar oficialmente a estrutura metropolitana do Tocantins.

Novos municípios na Região Metropolitana de Palmas

Passam a integrar a Região Metropolitana de Palmas os municípios de: Chapada de Areia, Cristalândia, Divinópolis, Lagoa da Confusão, Lizarda, Mateiros, Monte Santo, Ponte Alta do Tocantins, Rio Sono e São Félix do Tocantins. A inclusão foi aprovada por meio de alterações na Lei Complementar nº 90/2013.

Projeto do Executivo e emendas do Legislativo

O PLC nº 04/2025, de autoria do governador Wanderlei Barbosa, teve como objetivo “aprimorar a técnica legislativa” da lei vigente. Já o PLC nº 02/2025, do Legislativo, foi apensado ao projeto original e recebeu emendas aditivas propostas pelos deputados Valdemar Júnior, Professora Janad Valcari e Nilton Franco.

Divisão das indicações parlamentares

Os municípios de Lizarda, Mateiros, Ponte Alta, Rio Sono e São Félix foram indicados por Valdemar Júnior na Comissão de Constituição e Justiça. Já Chapada de Areia, Monte Santo, Divinópolis, Cristalândia e Lagoa da Confusão foram propostos pelos deputados Nilton Franco e Professora Janad Valcari na Comissão de Administração.

Composição atual da Região Metropolitana de Palmas

Com a aprovação, a Região Metropolitana de Palmas passa a ter mais de 30 municípios. Antes da alteração, a composição incluía cidades como Palmas, Paraíso do Tocantins, Porto Nacional, Miracema, Lajeado, Tocantínia, Santa Tereza, Novo Acordo, entre outras.

Finalidade da Região Metropolitana de Palmas

A criação e ampliação da Região Metropolitana de Palmas visa a promover a integração entre municípios vizinhos para enfrentar desafios comuns. A proposta é coordenar ações públicas em áreas como transporte, saneamento, desenvolvimento urbano e meio ambiente, promovendo um planejamento regional mais eficiente e sustentável.

Desenvolvimento regional e planejamento conjunto

Com funções públicas que transcendem os limites de cada cidade, a Região Metropolitana de Palmas permite que os municípios planejem e executem políticas públicas de forma integrada, reduzindo custos, ampliando o alcance dos serviços e fomentando o desenvolvimento econômico regional.

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Na véspera do recesso parlamentar, os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira, 2, dois projetos que autorizam a alienação de ações da Energisa Tocantins, em iniciativa proposta pelo Governo do Estado.

Projeto autoriza alienação de ações da Energisa Tocantins

O Projeto de Lei nº 10/2025 autoriza o Poder Executivo a alienar a participação acionária do Estado na empresa Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.. A matéria estabelece que a venda deve observar o valor mínimo fixado em laudo técnico, elaborado por instituição especializada e independente.

Recursos serão destinados a obras e infraestrutura

De acordo com o texto aprovado, os valores arrecadados com a alienação de ações da Energisa Tocantins deverão ser recolhidos ao Tesouro Estadual. Um substitutivo ao projeto especificou que os recursos terão como destino prioritário a execução de obras estruturantes, hospitalares e de infraestrutura urbana.

Transparência e manutenção do controle estatal

Em mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Wanderlei Barbosa destacou que a medida visa garantir a justa precificação dos ativos públicos, com transparência e responsabilidade. Ele ressaltou ainda que a operação não implicará na perda do controle acionário do Estado sobre a distribuidora de energia.

Atualização do marco legal da gestão patrimonial

O segundo projeto aprovado, PL nº 9/2025, revoga dispositivos da legislação estadual considerados obsoletos. Entre eles, o artigo 5º da Lei nº 15/1989, que exigia participação mínima de 20% do Estado na antiga Celtins, e o § 2º do artigo 2º da Lei nº 3.704/2020, que tratava da destinação de recursos da venda de ações na empresa Lajeado Energia S.A.

Governo defende modernização institucional

Segundo a justificativa do Governo, as revogações atualizam o marco legal da gestão patrimonial do Tocantins, eliminando restrições normativas que não condizem com o atual contexto econômico. A proposta foi aprovada em esforço concentrado antes do início do recesso parlamentar.

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