Durante a campanha Outubro Rosa 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) aderiu ao movimento nacional de conscientização sobre o câncer de mama e do colo do útero, promovendo o ato simbólico “Grande Abraço Rosa da Aleto”. A iniciativa reforça que a informação e o diagnóstico precoce são as principais armas contra a doença.

O ministro Luiz Fux formalizou nesta terça-feira, 21 de outubro de 2025, o pedido de transferência da 1ª Turma para a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A solicitação foi feita por meio do ofício GMLF nº 01/2025, encaminhado ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, e tem como base o artigo 19 do Regimento Interno do STF, que permite a movimentação interna dos ministros entre as turmas.

No documento, Fux manifesta seu “interesse em compor a 2ª Turma deste Supremo Tribunal Federal, considerando a vaga aberta pela aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso”. Ele encerra o ofício renovando “protestos de elevada estima e distinta consideração” a Fachin.

Com a mudança, caso seja aprovada, Fux deixará de participar dos julgamentos da 1ª Turma, colegiado responsável por analisar parte dos processos da trama golpista de 2022, que investigam os ataques à democracia e os atos de 8 de janeiro de 2023.

Contexto e impacto da mudança

A 1ª Turma, composta atualmente por Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino, foi a responsável por condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos no núcleo golpista.

Fux foi o único voto divergente nessas decisões, defendendo a absolvição de sete réus e alegando que o STF seria “absolutamente incompetente” para julgar tais casos — sustentando que o processo deveria ser remetido ao plenário ou instâncias inferiores.

A transferência de Fux para a 2ª Turma — formada por Gilmar Mendes, Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques — pode alterar o equilíbrio interno da Corte e abrir espaço para que o futuro indicado do presidente Lula ocupe a vaga deixada na 1ª Turma.

A decisão final sobre a mudança cabe ao presidente Edson Fachin, que avaliará o pedido nas próximas semanas.

Linha do tempo dos votos de Luiz Fux (2023 – 2025)

O que muda no STF

Caso Fachin aceite o pedido, Fux passará a julgar processos da 2ª Turma — colegiado historicamente visto como mais garantista em matérias penais. Essa movimentação pode reduzir sua participação nos casos ligados à tentativa de golpe e reforçar o perfil técnico da 1ª Turma, que ficará temporariamente com quatro ministros até nova nomeação.

Trecho do ofício

“Cumprimentando Vossa Excelência e nos termos do art. 19 do RI/STF, manifesto meu interesse em compor a 2ª Turma deste Supremo Tribunal Federal, considerando a vaga aberta pela aposentadoria do Ministro Luís Roberto Barroso.”

Luiz Fux, ministro do STF, em ofício GMLF 01/2025.

Fonte: STF

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O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), Valdemar Júnior (Republicanos), indicou o deputado Marcus Marcelo (PL) como relator do projeto de lei que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação Básica Pública do Tocantins (PCCR). A decisão foi tomada nesta terça-feira (21), durante reunião no plenarinho da Casa.

Com o objetivo de garantir celeridade na análise das emendas ao projeto, o parlamentar convocou reunião extraordinária da CCJ para esta quarta-feira (22), às 12 horas. “Temos algumas questões para serem corrigidas nesse PPCR e vamos estudar, de hoje para amanhã, essa situação, até porque já recebi, inclusive, servidores da Educação para fazermos apontamentos específicos sobre situações que não estão sendo contempladas para alguns dos profissionais de carreira da categoria”, explicou Valdemar Júnior.

Discussões e posicionamentos

O deputado Professor Júnior Geo (PSDB), embora tenha votado favoravelmente à convocação da reunião, defendeu que o debate ocorra com mais calma. “Nós temos emendas ainda a serem apresentadas. Eu entendo a necessidade da agilidade, mas talvez a pressa seja inimiga da perfeição”, ponderou.

O deputado Gutierres Torquato (PDT) também se mostrou favorável à análise das emendas, mas alertou para a importância de não desconfigurar o texto enviado pelo Executivo. “É só para tomarmos cuidado na questão das emendas apresentadas aqui nesta Casa, para que não tenhamos depois, junto ao Poder Executivo, qualquer transtorno sobre vetos”, afirmou.

Defesa da autonomia parlamentar

Durante a reunião, o presidente da CCJ reafirmou a prerrogativa dos parlamentares de discutir, ajustar e propor alterações ao texto do PCCR da Educação. “Nosso papel é justamente conciliar os interesses do Executivo, do Legislativo e da categoria, garantindo que o resultado final atenda às demandas dos profissionais da educação e da sociedade”, destacou Valdemar Júnior.

O projeto de lei ainda será analisado por outras três comissões da Assembleia: Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle; Educação, Cultura e Desporto; e Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público.