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ALETO

Aprovada urgência na tramitação de matérias que regulamentam eleições da Mesa Diretora

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Foto ilustrativa referente ao tema abordado

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta terça-feira, 7, a urgência na tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Nº 01/2024. A matéria – encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) – propõe que membros da Mesa Diretora tenham permissão para serem reeleitos uma única vez para o mesmo cargo.

A PEC, apresentada pelo deputado Ivory de Lira (PCdoB) com subscrição de mais 18 parlamentares, está em conformidade com a tese consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre eleições das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas.

Em sucessivas decisões, a Corte Suprema do país entendeu que a reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora é constitucional, desde que seja apenas uma reeleição ou recondução ao mesmo cargo, conforme julgado nas Ações Direta Inconstitucionalidade (ADI) 6.685 (Maranhão); ADI 6.704 (Goiás); ADI 6.706 (Pará); ADI 6.707 (Espírito Santo); ADI 6.709 (Tocantins); ADI 6.710 (Sergipe) e ADI 6.713 (Paraíba).

Após esse entendimento do STF, já foram reeleitos presidentes das Mesas Diretoras de várias Assembleias Legislativas, entre elas Amazonas, Goiás, Roraima, Maranhão e Amapá e Pernambuco.

Regulamentação

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram também a urgência na tramitação do Projeto de Resolução (PR) nº 19/2024, o qual ajusta as normas da eleição ao texto constitucional. Além de incluir a permissão para a possibilidade de reeleição, o PR estabelece que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio de cada legislatura aconteça no ano anterior ao seu início.

A necessidade de regulamentar a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio surge devido à suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos efeitos de dispositivo da Constituição do Estado que previa a eleição, em um único procedimento, da Mesa para os dois biênios da legislatura. Além disso, o STF também suspendeu a eleição realizada em fevereiro do ano passado referente ao segundo biênio da legislatura (2025/2026).

Portanto, o PR 19/2024 ajusta as regras da eleição à decisão do STF. Caso seja aprovada, a eleição do biênio 2025/2026 será realizada em 2024; a do biênio 2029/2030, em 2028; e assim sucessivamente.

Apoio

A PEC 01/24 e o PR 19/24 foram subscritos pelos parlamentares Amélio Cayres (Republicanos), Cláudia Lelis (PV), Cleiton Cardoso (Republicanos), Eduardo do Dertins (Cidadania), Fabion Gomes (PL), Gutierres Torquato (PDT), Ivory de Lira, Jorge Frederico (Republicanos), Léo Barbosa (Republicanos), Luciano Oliveira (PSD), Marcus Marcelo (PL), Moisemar Marinho (PSB), Nilton Franco (Republicanos), Olyntho Neto (Republicanos), professora Janad Valcari (PL), Valdemar Júnior (Republicanos), Vanda Monteiro (UB) e Vilmar Oliveira (Solidariedade).

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ALETO

Deputado Amélio valoriza cultura sertaneja durante cavalgadas no Bico do Papagaio

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Amélio prestigiou mais uma edição da Cavalgada da Independência em São Miguel do Tocantins. 

Neste domingo, 7, o deputado estadual Amélio Cayres (Republicanos) prestigiou, por mais um ano, a tradicional Cavalgada da Independência, em São Miguel do Tocantins. O evento está na 22ª edição, sendo um dos maiores da região do Bico do Papagaio.

Acompanhado pelo prefeito do município, Alberto Moreira, o deputado Amélio participou de todo o percurso ao lado de cavaleiros e amazonas, seguindo até a praça central da cidade, onde a população contou com uma programação com artistas regionais e nacionais como Zezo Potiguar, Laercio Bagaceira, dentre outros.

“A cada ano essa tradição fica ainda mais bonita e é um dos eventos culturais mais aguardados do Bico do Papagaio. É uma grande alegria estar sempre presente com os amigos da região e poder contribuir para celebração da história dessa terra e da cultura sertaneja”, afirmou Amélio Cayres.

Cavalgada da Integração em Nazaré

No sábado, 6, o parlamentar também prestigiou a Cavalgada da Integração, em Nazaré do Tocantins.Cayres participou da festividade ao lado do deputado federal Vicentinho Júnior, os estaduais Luciano Oliveira e Wiston Gomes e do prefeito Clayton Paulo.

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ALETO

Laurez Moreira visita Amélio Cayres na Aleto e apresenta novos interlocutores

Governador em exercício Laurez Moreira visitou o presidente da Aleto, Amélio Cayres, e apresentou novos gestores que farão interlocução com o Legislativo.

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Durante a visita, Laurez Moreira apresentou gestores que farão a interlocução com o Legislativo Lauane dos Santos
Durante a visita, Laurez Moreira apresentou gestores que farão a interlocução com o Legislativo. Foto Lauane dos Santos

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres (Republicanos), recebeu nesta sexta-feira (5) a visita institucional do governador em exercício, Laurez Moreira (PSD), acompanhado de assessores diretos.

Na ocasião, Laurez apresentou Ailton Parente Araújo como o novo chefe de gabinete do governador e informou que o ex-deputado estadual e ex-prefeito de Palmas, Raul Filho, será nomeado secretário-executivo da Governadoria. Ambos atuarão como interlocutores do Executivo junto ao Legislativo.

Primeira visita oficial da gestão interina

Durante o encontro, Laurez destacou que a ida à Assembleia Legislativa foi a primeira de uma série de visitas oficiais que fará aos Poderes e instituições independentes.

“Visitaremos também o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público do Tocantins, apresentando a gestão e reforçando o diálogo institucional”, afirmou o governador em exercício.

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ALETO

Aleto confirma colaboração em operação da PF e cumprimento de mandados em gabinetes de deputados

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aleto

Palmas, 3 de setembro de 2025 – A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) informou, por meio de nota oficial, que prestou colaboração total e irrestrita ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e à Polícia Federal (PF) durante o cumprimento de dez mandados de busca e apreensão nesta quarta-feira (3).

Segundo a nota, a Casa disponibilizou todos os equipamentos, documentos e informações solicitados, cumprindo integralmente as determinações judiciais. A Procuradoria Geral da Aleto esclareceu que não teve acesso aos autos e, portanto, desconhece os fundamentos que motivaram a expedição dos mandados.

Ainda conforme o comunicado, a Aleto não foi intimada de nenhuma decisão judicial relacionada ao caso, que segue em andamento.

Gabinetes alvos da operação

Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos nos gabinetes parlamentares dos seguintes deputados:

  • Amélio Cayres

  • Claudia Lelis

  • Cleiton Cardoso

  • Ivory de Lira

  • Jorge Frederico

  • Léo Barbosa

  • Nilton Franco

  • Olyntho Neto

  • Valdemar Júnior

  • Vilmar de Oliveira

A nota foi assinada pela Assessoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Tocantins, reforçando a disposição da Casa em colaborar com as investigações.

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