Governo do Brasil
CNMP aprova a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos Integrantes do Ministério Público Brasileiro
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O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 13 de junho, durante a 9ª Sessão Ordinária de 2023, a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos Integrantes do Ministério Público Brasileiro.
A proposta foi apresentada pela então conselheira Sandra Krieger e relatada pelo conselheiro Moacyr Rey Filho (foto). O relator acatou parecer da Comissão da Saúde do CNMP e sugestões de unidades e ramos do Ministério Público e de entidades associativas.
Entre outras questões relativas à proposta, o conselheiro destacou a instituição de comissões de prevenção a situações de risco à saúde mental, sugestão acolhida por ele e pela Comissão da Saúde em atenção aos argumentos apresentados pela Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp).
Moacyr Rey afirmou que a “referida comissão, além da atuação no âmbito da prevenção do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação, como já ocorre no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, será responsável pelo acompanhamento das medidas de efetivação da Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos Integrantes do Ministério Público brasileiro desenvolvidas em cada unidade”.
O conselheiro enalteceu, ainda, “diante dos impactos na saúde mental das vítimas, a proposta de instituição pelas unidades do Ministério Público de uma política de combate ao assédio moral e sexual, bem como de comunicação à Corregedoria Nacional dos procedimentos para apuração desses ilícitos”.
Já o presidente da Comissão da Saúde do CNMP, conselheiro Jayme de Oliveira, afirmou que a aprovação da proposta de resolução representa “um marco positivo do Conselho, que dá outra dimensão à saúde mental. O texto foi construído, em consenso, com as Procuradorias e com as classes de servidores do Ministério Público”.
Destaques
De acordo com o texto aprovado, a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos Integrantes do Ministério Público Brasileiro será permanente e se desenvolverá como um conjunto de ações e programas de promoção e prevenção em saúde mental.
Entre outras finalidades, a política busca estimular a implementação de programas e ações, desenvolvendo mecanismos de governança, a fim de assegurar a melhoria dos níveis de promoção e prevenção da saúde mental dos integrantes da instituição, bem como o acompanhamento de seus resultados.
Para a efetivação da política de saúde mental, as Procuradorias-Gerais dos ramos e unidades do Ministério Público deverão implantar em seus gabinetes mecanismos de escuta especializada, independentes dos setores de gestão de pessoal, para o acolhimento de membros e servidores que se encontrem em situações de sofrimento, adoecimento ou qualquer outro tipo de comprometimento da saúde mental, preferencialmente por meio de sistema informatizado, de fácil acesso e garantia de sigilo.
Além disso, as Corregedorias-Gerais do Ministério Público deverão atuar transversal e coordenadamente com os demais órgãos da Administração Superior, visando a identificar a ocorrência de reflexos de saúde mental na atuação de membros e servidores.
As Ouvidorias deverão encaminhar imediatamente aos órgãos designados no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça e às comissões de prevenção a situações de risco à saúde mental todas as notícias registradas em seus canais de atendimento acerca de riscos psicossociais, de assédio, de discriminação ou quaisquer outras circunstâncias capazes de repercutir na saúde mental dos integrantes do Ministério Público.
Os cursos de vitaliciamento para membros, com a participação das equipes multidisciplinares previstas na resolução, deverão contemplar temas de promoção e prevenção em saúde mental, abordando, entre outros, a formação específica sobre competências socioemocionais, bem-estar emocional, cuidados com a saúde física e mental, ética profissional, fatores psicossociais, riscos psicossociais, discriminação, assédio, gestão de pessoas e de competências e gestão de unidades, liderança, comunicação não violenta e escuta ativa, com carga mínima de oito horas-aula, além de educação permanente com carga horária mínima anual de quatro horas.
Fica instituído o Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental no Ministério Público, com o objetivo de promover o debate, o estudo, a análise, a discussão, a harmonização e a articulação na implementação da Política Nacional estabelecida na resolução, a ser regulamentado em ato do presidente do CNMP.
O Fórum será presidido pelo presidente da Comissão da Saúde e será constituído por dois representantes das comissões de prevenção a situações de risco à saúde mental de cada uma das unidades do Ministério Público da União e dos Estados, sendo obrigatoriamente um membro e um) servidor; e um representante da Administração Superior de cada uma das unidades do Ministério Público da União e dos Estados.
As Administrações Superiores dos ramos e unidades do Ministério Público deverão promover avaliações anuais das ações em saúde mental, incluindo o mapeamento dos fatores e riscos psicossociais por profissionais da saúde mental com a finalidade de prevenir situações de adoecimento, assédio, pressões, entre outras relevantes para o cumprimento da resolução.
As comissões de prevenção a situações de risco à saúde mental dos ramos e das unidades do Ministério Público deverão encaminhar ao CNMP relatórios anuais relativos às ações desenvolvidas na implementação da Política Nacional até o final do mês de janeiro de cada ano.
O CNMP, por ato conjunto de sua Presidência e da Comissão da Saúde, instituirá prêmio voltado a reconhecer e a disseminar projetos e programas bem-sucedidos no Ministério Público no desenvolvimento da Política Nacional de Atenção à Saúde Mental.
Próximo passo
A proposta aprovada seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), que apresentará redação final da proposição e a submeterá à análise na sessão plenária seguinte para homologação. Após, a resolução será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor.
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04/11/2025Por
Jaciara BarrosRenan Filho visita obras das pontes de Xambioá e Aguiarnópolis
Ministro dos Transportes acompanha obras estratégicas no Tocantins durante a caravana Rota COP30
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Durante a agenda, Renan Filho visitou o canteiro de obras da ponte sobre o rio Araguaia, que conecta Xambioá (TO) a São Geraldo do Araguaia (PA). Com investimento de R$ 28 milhões via Novo PAC, a estrutura é considerada um marco logístico e social para o Norte do Brasil, ligando de forma definitiva os estados do Tocantins e Pará.
Segundo o Ministério, a ponte fortalecerá o corredor de transporte da BR-153 e facilitará o escoamento da produção agropecuária e industrial da região. O projeto integra a estratégia de desenvolvimento sustentável alinhada à Rota COP30, que percorre estados amazônicos até Belém (PA), sede da Conferência do Clima de 2025.
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Ainda no Tocantins, Renan Filho acompanhou o andamento das obras da nova ponte sobre o rio Tocantins, entre Aguiarnópolis (TO) e Estreito (MA). A obra já atingiu 75% de execução e está prevista para ser entregue em dezembro de 2025. Com 630 metros de extensão e 19 metros de largura, a estrutura recebeu investimento total de R$ 171,1 milhões e terá um vão livre de 154 metros.
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Rota COP30 conecta infraestrutura e sustentabilidade
A caravana do Ministério dos Transportes percorre estados da região amazônica até Belém, promovendo ações voltadas à sustentabilidade e à integração logística. No Tocantins, a visita de Renan Filho reafirma o compromisso com obras estruturantes e de impacto socioeconômico.
O ministro destacou que as obras têm foco na mobilidade verde e no fortalecimento da economia de baixo carbono, em consonância com os eixos da COP30. “Infraestrutura sustentável é o caminho para o futuro do Brasil”, disse o ministro durante a coletiva de imprensa realizada no Sest Senat, em Palmas.
Serviço
- Evento: Rota COP30 – Ministério dos Transportes no Tocantins
- Data: Quarta-feira, 5 de novembro de 2025
- Horário: 17h30
- Local: Sest Senat – Rodovia TO-050 – Plano Diretor Sul, Palmas (TO)
- Fonte: Assessoria Especial de Comunicação – Ministério dos Transportes
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Governo do Brasil
Lula e Trump avançam em negociações na Malásia
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1 semana atrássobre
26/10/2025Por
Jaciara BarrosEncontro em Kuala Lumpur abre nova fase no diálogo comercial entre Brasil e Estados Unidos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reuniu-se no domingo, 26 de outubro de 2025, em Kuala Lumpur (Malásia), com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para dar novo impulso ao chamado diálogo comercial entre Brasil e Estados Unidos. A conversa, realizada à margem da cúpula da ASEAN, foi descrita por Lula como “franca e construtiva” e abriu espaço para que rodadas de negociação sigam ainda hoje.
Um encontro estratégico
Segundo o presidente brasileiro, o encontro reforçou o compromisso mútuo de aprofundar o relacionamento comercial entre os dois países. “Tive uma ótima reunião com o presidente Trump. Discutimos de forma franca e construtiva a agenda comercial e econômica bilateral”, escreveu Lula em suas redes sociais.
Do lado americano, Trump reconheceu o Brasil como uma peça estratégica na América do Sul e admitiu que “boa parte dos acordos” poderia avançar em curto prazo. Foi anunciado que as equipes técnicas dos dois países vão iniciar imediatamente negociações sobre tarifas e outros temas comerciais.
Tarifas em pauta e balanço comercial
A coluna central do diálogo girou em torno das tarifas impostas pelos Estados Unidos às exportações brasileiras. O governo brasileiro sustenta que essas medidas carecem de base técnica, visto que os EUA registraram superávit comercial com o Brasil em 2024 — cerca de US $ 7,4 bilhões segundo o Itamaraty. Lula propôs um período de negociação que permita a revisão das medidas protecionistas norte-americanas, considerando setores sensíveis como agropecuária, siderurgia e biotecnologia.
O ministro das Relações Exteriores brasileiro, Mauro Vieira, afirmou que os dois líderes conversaram em “clima de respeito e cordialidade” e que “em algumas semanas” pode haver avanço em negociação setorial.
Diplomacia e reconhecimento mútuo
No encontro, Trump fez elogios ao perfil político e à trajetória de Lula, destacando sua resiliência e liderança. Lula, por sua vez, reafirmou o interesse brasileiro em fortalecer os laços comerciais e tecnológicos com os EUA, colocando o Brasil como parceiro global e competitivo.
Além das tarifas, outro tema sensível abordado foi a aplicação da chamada Lei Magnitsky aos ministros do Supremo Tribunal Federal. O presidente brasileiro defendeu que tal aplicação “não se sustenta juridicamente” e que o devido processo legal foi respeitado. Esse capítulo reforça que o diálogo bilateral agora contempla não apenas comércio, mas aspectos diplomáticos mais amplos.
Impactos e próximos passos
Analistas avaliam que o encontro pode representar um ponto de virada nas relações comerciais entre Brasil e Estados Unidos. A expectativa é que se construa um acordo que reduza tarifas de exportação de produtos agrícolas, como soja, carne e etanol, e que amplie investimentos bilaterais em tecnologia verde e energia renovável — áreas nas quais o Brasil tem vantagem competitiva global.
As equipes técnicas de ambos os países devem seguir em tratativas nos próximos dias, com previsão de um novo encontro em Washington no início de novembro.
Conclusão
O encontro de 26 de outubro em Kuala Lumpur sinaliza que o diálogo comercial entre Brasil e Estados Unidos entrou em uma nova fase. As palavras de Lula e os gestos de Trump abriram caminho para negociações concretas, gerando otimismo em Brasília e em Washington. A ação agora se transporta para as equipes técnicas, que têm diante de si o desafio de traduzir o diálogo em acordos. O Brasil mira a moderação das barreiras tarifárias e os Estados Unidos buscam estabilidade e previsibilidade nesta parceria continental.
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Lula e primeiro-ministro do Vietnã reforçam cooperação bilateral
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Cooperação ambiental e diplomacia global
O presidente Lula ressaltou a importância da participação do Vietnã na COP30, para que os países possam atuar juntos em favor da ampliação do financiamento climático e da criação do Fundo Florestas Tropicais para Sempre. O primeiro-ministro Chinh afirmou que o Vietnã apoiará as iniciativas propostas pelo Brasil e continuará respaldando o engajamento brasileiro na reforma das instituições multilaterais, incluindo o Conselho de Segurança da ONU.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
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