O Governo Federal defendeu, nesta quarta‑feira, 20 de agosto, a aprovação do Projeto de Lei 2.628/2022, que estabelece proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Na Comissão Geral da Câmara dos Deputados, participaram a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo; o secretário de Políticas Digitais da Secom‑PR, João Brant; a secretária Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Lilian Cintra; e a coordenadora de Repressão a Crimes Cibernéticos Relacionados ao Abuso Sexual Infantojuvenil da Polícia Federal, delegada Rafaella Parca.
O que o PL prevê
- Produtos e serviços devem garantir proteção prioritária de crianças e adolescentes.
- Oferecer elevado nível de privacidade, proteção de dados e segurança.
- Exigir medidas razoáveis dos fornecedores para prevenir e mitigar acesso e exposição a conteúdos de exploração sexual, violência física, assédio e bullying virtual.
- Texto já aprovado no Senado segue em debate na Câmara.
Falas das autoridades
“É fundamental que esta Casa aprove o Projeto de Lei nº 2.628/2022, que passou por amplo diálogo com participação social. A ausência de responsabilização e regulação contribui para a manutenção da impunidade.” — Macaé Evaristo, ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania
“Temos crianças e adolescentes envolvidos em desafios mortais, práticas para gerar vício e espaços de humilhação. É o momento de aprovar regras claras e democráticas.” — João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secom‑PR
“O Brasil é recordista em recebimento de denúncias de abuso e exploração sexual infantil. Em 2024, foram cerca de 600 mil relatórios, média de 2.700 denúncias por dia.” — Lilian Cintra, secretária Nacional de Direitos Digitais do MJ
“Falamos de crimes gravíssimos. Muitas redes e jogos online aliciam crianças diariamente para produção de imagens de abuso sexual. Precisamos trazer as plataformas para este lado.” — Delegada Rafaella Parca, Polícia Federal
Parlamento e sociedade
Para o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a aprovação do PL 2.628 representará um pacto entre gerações pela infância. Representantes do setor privado, como Tais Niffinegger, da Meta, destacaram políticas de segurança e times dedicados à proteção de jovens.
- PL segue em discussão na Câmara após a Comissão Geral.
- Objetivo do Governo é estabelecer regras claras e responsabilização para ambientes digitais mais seguros.
