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Governo do Tocantins faz mudanças no ICMS-Ecológico para valorizar os municípios que têm povos originários e turismo sustentável

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O Decreto regulamenta a Lei nº 2.959 de 18 de junho de 2015 que dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS que incorporou as comunidades quilombolas ao índice de Conservação, Biodiversidade e Terras Indígenas e adicionou o Índice de Turismo Sustentável

 

O Governo do Tocantins deu mais um passo importante na pauta voltada aos povos originários com a publicação do Decreto nº 6.601/2023, que estabelece mudanças na regulamentação dos critérios do ICMS-Ecológico, que passam a valorizar os municípios com comunidades quilombolas e que praticam o turismo sustentável em sua área.

 

O Decreto regulamenta a Lei nº 2.959 de 18 de junho de 2015 que dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS que incorporou as comunidades quilombolas ao índice de Conservação, Biodiversidade e Terras Indígenas e adicionou o Índice de Turismo Sustentável.O documento estabelece ainda uma nova forma de cálculo, fazendo com que os municípios possam pontuar pela somatória do resultado obtido das áreas protegidas existentes no seu território. Antes, a pontuação era feita de acordo com cálculo da área protegida de maior retorno financeiro.

 

Para o secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis, o governador Wanderlei Barbosa mais uma vez foi sensível à causa dos povos originários regulamentando esta lei para adequar a nossa legislação, permitindo que os municípios que possuem terras quilombolas possam pontuar no ICMS-Ecológico. Indo também ao encontro da política do governo federal que vem demonstrando seu compromisso através de políticas específicas de valorização e reconhecimentos destes povos tradicionais.

 

Marcello Lelis reiterou que o Decreto permite ainda modernizar os cálculos referentes aos índices para pontuação no ICMS-Ecológico de acordo com a realidade dos municípios, atendendo uma demanda dos próprios gestores municipais. O secretário destacou que o Tocantins repassa em torno de R$ 130 milhões por ano de recursos de ICMS-Ecológico, o que corresponde a 13% do poder discricionário na distribuição do Índice de Participação dos Municípios -IPM, um dos maiores do país.

 

“Com esse decreto o Governo do Estado impulsiona as recomendações do Governo Federal, a valorização das comunidades quilombolas e das práticas de turismo sustentável, bem como dos demais critérios. Os municípios que possuem áreas quilombolas e os que investem no turismo sustentável devidamente inseridos no Mapa do Turismo Brasileiro, se tornam os novos protagonistas do reconhecimento e valorização das ações ambientais, por meio do nosso ICMS-Ecológico”, acrescentou.

 

Demais Requisitos

 

Fazem parte dos requisitos de pontuação, os critérios ambientais, de combate às queimadas, de conservação da biodiversidade que inclui Unidades de Conservação, terras indígenas e quilombolas, conservação do solo, saneamento básico que agora está dividido nos quatro eixos do saneamento básico, e também o critério de turismo sustentável.

 

A superintendente de Gestão e Políticas Públicas Ambientais da Semarh, Marli Santos, antecipou que com este decreto, válido a partir do início deste ano, o Coema – Conselho Estadual do Meio Ambiente – vai trabalhar agora, na resolução que já foi discutida na Câmara Técnica Permanente do ICMS-Ecológico e será encaminhada para a Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, para depois seguir para a plenária.

 

Marli Santos disse que “o decreto traz ganhos valiosos para a gestão e políticas públicas ambientais do Estado. Agora estaremos dedicados à resolução que vai criar o novo questionário do ICMS-Ecológico e definir os documentos que deverão ser anexados para comprovar as ações registradas. Em seguida, serão iniciadas as capacitações dos municípios para que consigam atender a nova regulamentação, tanto do decreto, quanto da resolução”.

 

Segundo a superintendente, outros estados pesquisados destinam entre 1% e 6% de percentual para o critério ambiental. “O modelo matemático da avaliação do Tocantins, que está neste decreto é bastante importante, porque ele consegue beneficiar os municípios que têm maior área conservada, geralmente são municípios pequenos, que não têm recursos financeiros de outras fontes”, relatou Marli Santos.

 

 

Corredor Turístico

 

O secretário Marcello Lelis adiantou que o Estado está inclinado a investir na integração, infraestrutura e logística de áreas com potencial ecoturístico para alavancar os empreendimentos que visam a preservação da natureza e o desenvolvimento econômico e social.

 

Marcello Lelis pontuou que o turismo sustentável também é um dos focos na agenda do Governo Federal e o Tocantins tem uma variedade de ambientes com riquezas naturais e belezas cênicas. “O turismo na natureza é a base do turismo do Tocantins e vamos valorizar esse formato, que tem capacidade de atrair recursos e, consequentemente, desenvolvimento para a região com a visitação de turistas locais, nacionais e até internacionais. Além de gerar renda, tanto para os municípios, como para o comércio e a comunidade local, e, ainda, estimular a preservação do meio ambiente e seus ecossistemas “, destacou.

 

O corredor ecoturístico tem um viés de preservação e com água em quantidade e qualidade nos rios, riachos e ribeirões, que também são pontos de atração turística, é possível ser mantida uma vegetação capaz de proteger a fauna e a flora que também é um atrativo, com suas flores, frutos, árvores e a própria vegetação que atraem os turistas que apreciam a contemplação e o bem-estar desse tipo de lazer.

 

A superintendente Marli Santos, enfatizou que “o ganho com a construção de um ambiente propício para a fauna, flora, conservação dos recursos hídricos e também do fornecimento de serviços ambientais, como serviço de microclima, belezas cênicas, produção de frutos nativos, produção de artesanato, biojóias, enfim, é um ganho econômico, ambiental e social. A gente espera, com a liderança da Semarh, trazer o fortalecimento também das Unidades de Conservação que existem na região, tanto municipais quanto estaduais e, quando o caso, da esfera federal.

 

Decreto 6.601/2023

 

A regulamentação do Decreto 6.601/2023 entrou em vigor, com efeito retroativo de avaliação das ações realizadas pelos municípios que atendem os critérios ambientais do ICMS Ecológico do Tocantins, a partir de 1º de janeiro deste ano.

 

O Decreto estabelece ainda, a criação do Sistema Informatizado do ICMS Ecológico – SISECO, sob a gestão da Semarh. Já a validação dos dados destes e dos demais índices estão distribuídos entre diferentes instituições, conforme a área de competência.

 

De acordo com a publicação, fica fixado o dia 15 de março do ano subsequente, como prazo final, para os municípios promoverem a inserção dos dados dos Questionários de Avaliação Qualitativa, acompanhados da documentação comprobatória das ações realizadas no ano-base, no SISECO.

 

O documento completo tem muito mais detalhes sobre essa regulamentação. Para consultar a íntegra da publicação, clique em DECRETO No 6.601, de 16 de março de 2023.

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Governo do Tocantins

Detran Tocantins realiza ações na Semana do Ciclista

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Detran Tocantins realiza ações na Semana do Ciclista

Detran Tocantins realiza ações educativas durante a Semana Estadual de Prevenção de Acidentes ao Ciclista, reforçando a importância do respeito e da segurança no trânsito.

O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) segue com as ações da Semana Estadual de Prevenção de Acidentes ao Ciclista Dr. Pedro Caldas em todo o estado. Na manhã desta quarta-feira, 12, o órgão realizou uma blitz educativa na avenida do antigo aeroporto de Palmas.

Agentes e educadores de trânsito uniram esforços para sensibilizar condutores e pedestres quanto ao respeito aos ciclistas, reforçando os direitos e deveres de todos os usuários das vias.

Educação e conscientização no trânsito

A gerente para o trânsito do Detran/TO, Hélida Christina Noronha, explicou que as ações têm o objetivo de incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo, por promover a sustentabilidade e contribuir para a saúde da população. “Sabemos do potencial sustentável da bicicleta, dos benefícios à saúde e do impacto positivo no trânsito. Buscamos incentivar o uso desse veículo e educar os usuários sobre seus direitos e deveres, conscientizando que um trânsito seguro se constrói com participação coletiva”, destacou.

Ações educativas em todo o estado

Além da capital, a campanha foi levada a Araguaína, onde o Detran/TO realizou atividades no Colégio Estadual Sancha Ferreira e na Escola Militar dos Bombeiros. Em Paraíso do Tocantins, na região central, o órgão também promoveu uma roda de conversa com alunos da Escola Militar dos Bombeiros, reforçando o compromisso com a formação de cidadãos conscientes e respeitosos no trânsito.

Semana Estadual de Prevenção de Acidentes ao Ciclista

A Semana Estadual de Prevenção de Acidentes ao Ciclista Dr. Pedro Caldas é realizada anualmente na semana que inclui o dia 10 de novembro. Instituída pela Lei nº 4.204, de 20 de julho de 2023, a iniciativa faz parte do calendário oficial de eventos do Tocantins e tem como objetivo promover a conscientização sobre a segurança dos ciclistas, incentivar o respeito por parte dos motoristas e estimular o debate sobre o uso seguro da bicicleta como meio de transporte.

Homenagem ao médico Pedro Caldas

A campanha homenageia o médico ginecologista e triatleta Pedro Caldas, que faleceu após um sinistro de trânsito enquanto pedalava na rodovia TO-050, em Palmas. Ele permaneceu internado por mais de um mês e não resistiu às complicações decorrentes de um traumatismo craniano. Natural do Rio de Janeiro, Pedro Caldas era conhecido pelo amor ao esporte e deixou esposa e três filhos. Seu legado inspira o movimento de conscientização e respeito aos ciclistas em todo o estado.

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Governo do Tocantins

Tocantins articula parcerias para povos originários na COP30

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Secretária Narubia Werreria em diálogo com o ministro Wellingto Dias - Foto Ascom-Sepot
Secretária Narubia Werreria em diálogo com o ministro Wellingto Dias - Foto Ascom-Sepot

Governo do Tocantins articula parcerias na COP30 para projetos de povos originários e tradicionais, fortalecendo políticas e sustentabilidade na Amazônia.

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot), segue cumprindo intensa agenda de articulação durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), realizada em Belém do Pará. O objetivo é ampliar o apoio e as parcerias para projetos voltados aos povos originários e tradicionais do estado.

A secretária dos Povos Originários e Tradicionais, Narubia Werreria, acompanha o governador Laurez Moreira em compromissos que reforçam o protagonismo do Tocantins nas discussões sobre sustentabilidade, preservação ambiental e valorização dos povos tradicionais na Amazônia Legal.

Presença representativa na COP30

A participação da secretária Narubia Werreria reforça o compromisso da Sepot com políticas públicas que reconhecem o papel fundamental dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais na preservação da Amazônia e no equilíbrio climático global. “A presença dos povos originários e tradicionais nessas discussões é essencial para que o futuro da Amazônia seja construído com base no respeito à diversidade e à sabedoria de quem vive e protege a floresta”, destacou a secretária.

A programação oficial da COP30 incluiu lançamentos de iniciativas voltadas à proteção ambiental, ao enfrentamento das mudanças climáticas e à valorização dos saberes locais, com a presença de lideranças e autoridades de todo o país.

Retrospecto da participação tocantinense

No primeiro dia do evento, Narubia Werreria articulou encontros pós-COP30 para apresentação de projetos e parcerias que atendam demandas dos povos originários e tradicionais do Tocantins. Durante a agenda, concedeu entrevistas a veículos de comunicação nacionais e internacionais, reforçando a relevância da pauta ambiental e social do estado.

Na terça-feira (11), a comitiva tocantinense acompanhou o evento “Mecanismos de Financiamento Climático: REDD+ e Soluções Inovadoras para a Amazônia”, que discutiu alternativas econômicas sustentáveis para a conservação da floresta e fortalecimento das comunidades tradicionais.

Participações e lançamentos estratégicos

No Pavilhão Brasil, a secretária prestigiou o lançamento do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, promovido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), com o tema “From Crisis to Resilience: Launch of the Acceleration Plan for Post-Disaster Recovery”. O encontro apresentou estratégias de prevenção e resposta a desastres naturais, especialmente nas regiões mais vulneráveis da Amazônia Legal.

À tarde, Narubia participou do lançamento da Estratégia Amazônia 2050, na Blue Zone, uma iniciativa que define diretrizes de longo prazo para o desenvolvimento sustentável da região amazônica, com foco na bioeconomia, inovação e inclusão social.

Diálogo com lideranças e personalidades na Casa Maraká

Encerrando a agenda, Narubia Werreria participou do painel “Vozes da Sabedoria: Conectando Cultura e Conservação”, no Espaço Fala Parente, na Casa Maraká — um dos momentos mais simbólicos da COP30. O encontro reuniu grandes lideranças indígenas, científicas e culturais para refletir sobre o papel da arte, da espiritualidade e dos modos de vida tradicionais na preservação da natureza.

A secretária dialogou com personalidades como o artista Gilberto Gil, a ministra dos Povos Indígenas Sônia Guajajara, o cacique Raoni Metuktire, e a CEO interina da Conservation International, Daniela Raik, em uma roda mediada por Maurício Bianco, vice-presidente da CI-Brasil.

Finalizando a jornada, Narubia visitou o espaço de exposições da Casa Maraká e prestigiou o filme “Brasil antes de 1500 – A história que você nunca aprendeu”, apresentado no CineCOP da Casa BNDES, seguido de uma roda de conversa sobre ancestralidade e sustentabilidade.

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Tocantins

PF deflagra Operação Nêmesis no Tocantins

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PF deflagra Operação Nêmesis no Tocantins
Polícia Federal cumpre mandados na Operação Nêmesis no Tocantins

PF investiga crime contra a administração da Justiça e embaraço à investigação de organização criminosa na Operação Nêmesis.

Palmas/TO. A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (12/11) a Operação Nêmesis para apurar a possível prática de embaraço à investigação sobre organização criminosa supostamente envolvida no desvio de recursos públicos da Covid-19 e de emendas parlamentares utilizados para o pagamento a empresas contratadas para o fornecimento de cestas básicas.

Policiais federais cumprem 24 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Palmas e Santa Tereza do Tocantins, com foco na interrupção de ações criminosas voltadas à destruição e ocultação de provas e na coleta de novos elementos que auxiliem no esclarecimento dos fatos.

Origem: desdobramentos da Operação Fames-19

As investigações tiveram início durante a deflagração da 2ª fase da Operação Fames-19, em 3/9, quando a PF identificou indícios de que alguns investigados teriam se prevalecido de seus cargos e utilizado veículos oficiais para retirar e transportar documentos e materiais de interesse, embaraçando as investigações sobre a atuação da organização criminosa.

Os procedimentos seguem em curso e tramitam sob sigilo na Corte Especial do STJ. A Nêmesis busca aprofundar a autoria e a materialidade, além de identificar possíveis outros agentes até então não mapeados.

Mandados, objetivos e apreensões

As ordens judiciais determinam a busca por documentos, mídias, equipamentos eletrônicos e quaisquer registros capazes de comprovar a destruição ou ocultação de provas e o eventual rastreamento de ativos decorrentes de desvios. A execução simultânea visa garantir a integridade do conjunto probatório e desarticular eventuais tentativas de nova supressão de evidências.

Canais de contato para informações

A Polícia Federal disponibiliza os seguintes canais para o recebimento de notícias e informações referentes aos fatos: e-mail delecor.drcor.srto@pf.gov.br, WhatsApp (63) 3236-5512 e atendimento presencial na Superintendência Regional no Tocantins.

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