Tocantins
Governo do Tocantins faz mudanças no ICMS-Ecológico para valorizar os municípios que têm povos originários e turismo sustentável

O Decreto regulamenta a Lei nº 2.959 de 18 de junho de 2015 que dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS que incorporou as comunidades quilombolas ao índice de Conservação, Biodiversidade e Terras Indígenas e adicionou o Índice de Turismo Sustentável
O Governo do Tocantins deu mais um passo importante na pauta voltada aos povos originários com a publicação do Decreto nº 6.601/2023, que estabelece mudanças na regulamentação dos critérios do ICMS-Ecológico, que passam a valorizar os municípios com comunidades quilombolas e que praticam o turismo sustentável em sua área.
O Decreto regulamenta a Lei nº 2.959 de 18 de junho de 2015 que dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS que incorporou as comunidades quilombolas ao índice de Conservação, Biodiversidade e Terras Indígenas e adicionou o Índice de Turismo Sustentável.O documento estabelece ainda uma nova forma de cálculo, fazendo com que os municípios possam pontuar pela somatória do resultado obtido das áreas protegidas existentes no seu território. Antes, a pontuação era feita de acordo com cálculo da área protegida de maior retorno financeiro.
Para o secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis, o governador Wanderlei Barbosa mais uma vez foi sensível à causa dos povos originários regulamentando esta lei para adequar a nossa legislação, permitindo que os municípios que possuem terras quilombolas possam pontuar no ICMS-Ecológico. Indo também ao encontro da política do governo federal que vem demonstrando seu compromisso através de políticas específicas de valorização e reconhecimentos destes povos tradicionais.
Marcello Lelis reiterou que o Decreto permite ainda modernizar os cálculos referentes aos índices para pontuação no ICMS-Ecológico de acordo com a realidade dos municípios, atendendo uma demanda dos próprios gestores municipais. O secretário destacou que o Tocantins repassa em torno de R$ 130 milhões por ano de recursos de ICMS-Ecológico, o que corresponde a 13% do poder discricionário na distribuição do Índice de Participação dos Municípios -IPM, um dos maiores do país.
“Com esse decreto o Governo do Estado impulsiona as recomendações do Governo Federal, a valorização das comunidades quilombolas e das práticas de turismo sustentável, bem como dos demais critérios. Os municípios que possuem áreas quilombolas e os que investem no turismo sustentável devidamente inseridos no Mapa do Turismo Brasileiro, se tornam os novos protagonistas do reconhecimento e valorização das ações ambientais, por meio do nosso ICMS-Ecológico”, acrescentou.
Demais Requisitos
Fazem parte dos requisitos de pontuação, os critérios ambientais, de combate às queimadas, de conservação da biodiversidade que inclui Unidades de Conservação, terras indígenas e quilombolas, conservação do solo, saneamento básico que agora está dividido nos quatro eixos do saneamento básico, e também o critério de turismo sustentável.
A superintendente de Gestão e Políticas Públicas Ambientais da Semarh, Marli Santos, antecipou que com este decreto, válido a partir do início deste ano, o Coema – Conselho Estadual do Meio Ambiente – vai trabalhar agora, na resolução que já foi discutida na Câmara Técnica Permanente do ICMS-Ecológico e será encaminhada para a Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, para depois seguir para a plenária.
Marli Santos disse que “o decreto traz ganhos valiosos para a gestão e políticas públicas ambientais do Estado. Agora estaremos dedicados à resolução que vai criar o novo questionário do ICMS-Ecológico e definir os documentos que deverão ser anexados para comprovar as ações registradas. Em seguida, serão iniciadas as capacitações dos municípios para que consigam atender a nova regulamentação, tanto do decreto, quanto da resolução”.
Segundo a superintendente, outros estados pesquisados destinam entre 1% e 6% de percentual para o critério ambiental. “O modelo matemático da avaliação do Tocantins, que está neste decreto é bastante importante, porque ele consegue beneficiar os municípios que têm maior área conservada, geralmente são municípios pequenos, que não têm recursos financeiros de outras fontes”, relatou Marli Santos.
Corredor Turístico
O secretário Marcello Lelis adiantou que o Estado está inclinado a investir na integração, infraestrutura e logística de áreas com potencial ecoturístico para alavancar os empreendimentos que visam a preservação da natureza e o desenvolvimento econômico e social.
Marcello Lelis pontuou que o turismo sustentável também é um dos focos na agenda do Governo Federal e o Tocantins tem uma variedade de ambientes com riquezas naturais e belezas cênicas. “O turismo na natureza é a base do turismo do Tocantins e vamos valorizar esse formato, que tem capacidade de atrair recursos e, consequentemente, desenvolvimento para a região com a visitação de turistas locais, nacionais e até internacionais. Além de gerar renda, tanto para os municípios, como para o comércio e a comunidade local, e, ainda, estimular a preservação do meio ambiente e seus ecossistemas “, destacou.
O corredor ecoturístico tem um viés de preservação e com água em quantidade e qualidade nos rios, riachos e ribeirões, que também são pontos de atração turística, é possível ser mantida uma vegetação capaz de proteger a fauna e a flora que também é um atrativo, com suas flores, frutos, árvores e a própria vegetação que atraem os turistas que apreciam a contemplação e o bem-estar desse tipo de lazer.
A superintendente Marli Santos, enfatizou que “o ganho com a construção de um ambiente propício para a fauna, flora, conservação dos recursos hídricos e também do fornecimento de serviços ambientais, como serviço de microclima, belezas cênicas, produção de frutos nativos, produção de artesanato, biojóias, enfim, é um ganho econômico, ambiental e social. A gente espera, com a liderança da Semarh, trazer o fortalecimento também das Unidades de Conservação que existem na região, tanto municipais quanto estaduais e, quando o caso, da esfera federal.
Decreto 6.601/2023
A regulamentação do Decreto 6.601/2023 entrou em vigor, com efeito retroativo de avaliação das ações realizadas pelos municípios que atendem os critérios ambientais do ICMS Ecológico do Tocantins, a partir de 1º de janeiro deste ano.
O Decreto estabelece ainda, a criação do Sistema Informatizado do ICMS Ecológico – SISECO, sob a gestão da Semarh. Já a validação dos dados destes e dos demais índices estão distribuídos entre diferentes instituições, conforme a área de competência.
De acordo com a publicação, fica fixado o dia 15 de março do ano subsequente, como prazo final, para os municípios promoverem a inserção dos dados dos Questionários de Avaliação Qualitativa, acompanhados da documentação comprobatória das ações realizadas no ano-base, no SISECO.
O documento completo tem muito mais detalhes sobre essa regulamentação. Para consultar a íntegra da publicação, clique em DECRETO No 6.601, de 16 de março de 2023.
Tocantins
PF deflagra Operação VELHACO contra fraudes na Caixa em Araguaína

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (2) a Operação VELHACO, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa suspeita de cometer diversas fraudes contra a Caixa Econômica Federal em Araguaína, Tocantins. O grupo utilizava documentos falsos para obtenção de empréstimos consignados em nome de terceiros.
Segundo a investigação, após a liberação dos empréstimos, os valores eram pulverizados em outras contas bancárias. O prejuízo estimado à Caixa ultrapassa R$ 800 mil.
Durante a operação, foram cumpridos três mandados de prisão e nove mandados de busca e apreensão em cinco estados: Tocantins, Maranhão, Pará, Goiás e Santa Catarina. As ordens judiciais foram expedidas pela 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Araguaína.
Os investigados poderão responder por falsificação de documento público, estelionato agravado, participação em organização criminosa e lavagem de capitais, cujas penas somadas podem ultrapassar 29 anos de prisão.
O termo VELHACO faz referência ao artigo 171 do Código Penal, que trata do estelionato, caracterizando o indivíduo que, mediante ardil, fraude ou engodo, busca obter vantagem indevida em detrimento de outrem.
A operação reforça o compromisso da Polícia Federal em combater crimes contra instituições financeiras e proteger recursos públicos no Tocantins e em todo o país.
Governo do Tocantins
Governo do Tocantins lança Painel de Cotações Agropecuárias da Ceasa
O Painel de Cotações Agropecuárias oferece dados atualizados da Ceasa/TO, fortalecendo a competitividade do agronegócio tocantinense.

Painel de Cotações Agropecuárias do Tocantins oferece transparência e fortalece o agronegócio
O Painel de Cotações Agropecuárias desenvolvido pelo Governo do Tocantins, por meio da Agência de Tecnologia da Informação (ATI) e da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro), representa um marco na modernização do setor. Produtores, comerciantes e população em geral agora têm acesso facilitado a informações detalhadas sobre preços de hortifrutigranjeiros comercializados na Central de Abastecimento do Tocantins (Ceasa/TO).
A plataforma está disponível gratuitamente em dados.lab63.to.gov.br e consolida dados das principais unidades da Ceasa no estado, incluindo Palmas, Paraíso do Tocantins e Gurupi. Com poucos cliques, é possível acompanhar a variação de preços de uma ampla gama de produtos, como banana, alface, tomate e chuchu, fortalecendo negociações mais estratégicas e transparentes.
Como funciona o Painel de Cotações Agropecuárias
O Painel de Cotações Agropecuárias permite ao usuário:
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Selecionar dados por período (data específica ou intervalo).
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Filtrar por município da Ceasa.
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Escolher o tipo de produto (hortaliça, fruta, legume) ou produto específico.
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Visualizar preços mínimos, máximos e médios praticados diariamente em gráficos e tabelas detalhadas.
O acesso é livre e sem cadastro, garantindo que qualquer cidadão, produtor ou comerciante tenha informações confiáveis em tempo real.
Benefícios para produtores e comerciantes
Cesár Halum, titular da Seagro, destaca que o painel é uma ferramenta de justiça social e econômica:
“Com dados claros e acessíveis, o produtor deixa de chegar ao mercado sem saber o preço praticado e pode negociar sua colheita com muito mais base. Isso fortalece a economia local e garante um comércio mais justo.” |
Além de auxiliar na negociação direta, o painel permite planejamento estratégico, análise de tendências de mercado e identificação de oportunidades, o que aumenta a competitividade do agronegócio tocantinense.
Tecnologia a favor do agronegócio
O desenvolvimento do painel foi realizado pela ATI utilizando a plataforma Lab63, um ambiente de inovação do Governo do Tocantins dedicado à transparência e democratização de dados públicos.
José Ribeiro Neto, superintendente de Sistemas de Informação da ATI, explica:
“Transformamos dados brutos em insights valiosos. A integração entre ATI e Seagro foi fundamental para entregar uma solução que atende a uma demanda real do setor produtivo.” |
O Painel de Cotações Agropecuárias também se conecta a recursos externos, como indicadores de mercado do IBGE e da Conab, permitindo que produtores comparem preços estaduais com dados nacionais.
Impacto na economia do Tocantins
Antes da criação do painel, o acesso a informações sobre preços era fragmentado e lento. Com a plataforma, o Painel de Cotações Agropecuárias promove transparência e fortalece a competitividade, garantindo:
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Maior justiça nas negociações.
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Planejamento estratégico para produtores e comerciantes.
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Redução de perdas e desperdícios de alimentos.
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Melhoria na economia local e estadual.
Como acessar
O painel está disponível 24 horas por dia pelo endereço: https://dados.lab63.to.gov.br/pagina/painel.xhtml?painel_uuid=da01664c-5067-4a98-9019-d60127a458db.
Não é necessário cadastro ou login, garantindo que qualquer cidadão possa consultar dados confiáveis de forma rápida e intuitiva.
Governo do Tocantins
Governador Laurez Moreira nomeia secretárias-executivas da Saúde e dos Povos Originários
Paula dos Santos Andrade Abadia e Solange Aparecida do Nascimento assumem os cargos, respectivamente

O governador do Tocantins, Laurez Moreira, nomeou as novas secretárias-executivas das secretarias de Estado da Saúde (SES/TO) e dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot). Conforme os atos publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa terça-feira, 30, Ana Paula dos Santos Andrade Abadia e Solange Aparecida do Nascimento assumem os cargos, respectivamente.
Ana Paula dos Santos Andrade Abadia, secretária-executiva da Saúde
Graduada em Administração de Empresas, pelo Centro Universitário Luterano de Palmas (Ceulp/Ulbra), Ana Paula é servidora efetiva da SES/TO. Possui especialização em Saúde Pública com ênfase em Saúde Coletiva e da Família; pós-graduação em Gestão da Clínica nas Regiões de Saúde; MBA em Gestão Hospitalar e em Liderança e Gestão Pública em Saúde. Sua formação inclui ainda cursos em orçamento público, gestão da informação em redes e qualificação de gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), além de experiências profissionais na área de administração.
Na gestão pública, exerceu o cargo de secretária municipal de Saúde de Araguaína (2020–2025), após ter sido diretora de Atenção Especializada (2015–2018) e superintendente de Atenção Especializada (2018–2020) no município. No âmbito estadual, é concursada como gestora em saúde e atuou no Hospital Regional de Araguaína (HRA) como coordenadora administrativa de radioterapia, da ortopedia e analista da qualidade. Também foi gerente de Desenvolvimento Agrário, da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária e professora universitária.
Solange Aparecida do Nascimento, secretária-executiva dos Povos Originários e Tradicionais
Solange Aparecida do Nascimento é graduada em Pedagogia, mestra em Educação pela Universidade do Vale do Itajaí e doutora em Educação pelo Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Desde 2008, atua como professora na Universidade Federal do Tocantins (UFT), nos cursos de Pedagogia, Relações Internacionais, Teatro e no curso de Especialização em Estudos Latino-Americanos e Territorialidades.
Já atuou como coordenadora de Ações Afirmativas entre 2018 e 2022, na efetivação de políticas de permanência para estudantes indígenas e quilombolas no ensino superior, além de coordenar a criação da Política Institucional de Ações Afirmativas da UFT, a implementação das bancas de heteroidentificação nos cursos de graduação da instituição e liderar a coordenação do Programa Encontro de Saberes na universidade.
No âmbito nacional, Solange Aparecida atua como coordenadora de Projetos de Educação Escolar Quilombola (CGEEQ) no Ministério da Educação (MEC), na Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi).
É pesquisadora nas áreas de educação para as relações étnico-raciais, educação escolar quilombola e valorização dos saberes tradicionais, consolidando sua atuação na promoção de uma educação inclusiva e transformadora.
Nomeações já publicadas
O governador Laurez Moreira realizou uma série de nomeações para as pastas do governo. Ao todo, 57 novos nomes foram oficializados, abrangendo secretarias de Estado e autarquias. Confira a lista completa das nomeações já publicadas:
Luiza Rocha Pinheiro – secretária de Estado da Comunicação;
Ailton Parente Araújo – chefe de Gabinete do Governador;
Coronel Vitor Teles – secretário-chefe da Casa Militar;
César Hanna Halum – secretário de Estado da Agricultura e Pecuária – responde interinamente pela Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura (Sepea);
Nivair Vieira Borges – procurador-geral do Estado;
Vânio Rodrigues de Souza – secretário de Estado da Saúde;
Antônio Trabulsi Sobrinho – presidente da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto);
Herbert Brito Barros – presidente do Instituto de Terras do Tocantins (Itertins);
Romildo Santos Barbosa – presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO);
Jairo Soares Mariano – secretário de Estado da Fazenda;
Hércules Jackson Moreira Santos – secretário de Estado da Educação;
Bruno Sousa Azevedo – secretário de Estado da Segurança Pública;
Cledson da Rocha Lima – presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins);
Bárbara Jesuína Mendes Gomes – presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev-TO);
Ludimila Rodrigues dos Santos Galvão – secretária-executiva da Comunicação;
Larissa Carlos Rosenda – secretária de Estado da Mulher – responde interinamente pela Secretaria de Estado da Igualdade Racial (Seir);
Cláudio Thomas Coelho de Souza – comandante-geral da Polícia Militar do Tocantins (PMTO);
Flávio Santos Brito – chefe do Estado-Maior da PMTO;
Thiago Franco Santana – comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO);
Maxuell dos Santos de Souza – chefe do Estado-Maior do CBMTO;
Raul de Jesus Filho e Neto – secretário de Estado da Governadoria;
Manoel Moraes dos Reis Filho – secretário-executivo da Administração;
Irana de Sousa Coelho Aguiar – secretária-chefe da Casa Civil;
Murilo Francisco Centeno – secretário-chefe da Controladoria-Geral do Estado (CGE/TO);
Lina Ester Barbosa Ribeiro – presidente da Agência de Mineração do Estado do Tocantins (Ameto);
Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas – subprocurador do Estado do Tocantins em Brasília – responde interinamente pela Secretaria Extraordinária de Representação em Brasília (Serb);
Washington Luiz Vasconcelos – secretário-executivo do Trabalho e Desenvolvimento Social;
Roberto Jorge Sahium – secretário-executivo da Pesca e Aquicultura;
Paulo Antônio de Lima – presidente da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec);
Dalvan Santos Oliveira da Silva – vice-presidente-executivo da Adapec;
Paulo Ricardo Silva Machado – presidente da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS);
Afrânio Vilar Freire de Carvalho – presidente da Agência de Tecnologia da Informação (ATI);
Eurípedes Fernandes Cunha – secretário-executivo da Educação;
Estellamaris Postal – secretária de Estado da Cidadania e Justiça;
Odilon Coelho Lima Júnior – secretário de Estado de Parcerias e Investimentos;
Carlos Humberto Duarte de Lima e Silva – secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços;
Ronaldo Dimas Nogueira Pereira – secretário de Estado do Planejamento e Orçamento;
Sergislei Silva de Moura – secretário-executivo do Planejamento e Orçamento;
Juarez Salim Moreira – secretário de Estado dos Esportes e Juventude;
Marcelo Prevedello Pigatto – secretário-executivo dos Esportes e Juventude;
Wilson Souza e Silva – secretário-executivo e responde interinamente pela Secretaria de Estado das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd);
Mônica Avelino Arrais – secretária-executiva do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
Homero Barreto Júnior – secretário-executivo da Governadoria;
Ana Carina Mendes Souto – secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social – responde interinamente pela Secretaria de Estado do Turismo (Setur);
Narubia Silva Werreria – secretária de Estado dos Povos Originários e Tradicionais;
Thiago Lopes Benfica – vice-presidente-executivo do Itertins;
Wellingthon Júnior Silveira – vice-presidente-executivo do Igeprev;
Eduardo dos Santos Sobrinho – secretário de Estado de Assuntos Institucionais;
Otoniel Andrade Costa – vice-presidente-executivo da Ageto;
Marcos Antônio Duarte da Silva – secretário de Estado da Administração;
Warner Macedo Camargo Pires – secretária-executiva da Mulher;
Patrícia de Alvarenga Xavier – subprocuradora-geral do Estado;
Paulo Sidnei Antunes – presidente da Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Tocantins (AEM);
Divaldo José da Costa Rezende – secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
Adenieux Rosa Santana – presidente do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins);
Saulo Sardinha Milhomem – presidente da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR);
Stalin Juarez Gomes Bucar – presidente da Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins).
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