O Governo do TO alerta: 7 mil servidores podem ser afetados e estado pode perder R$ 56 milhões após alterações promovidas pela Assembleia Legislativa do Tocantins em medidas provisórias que tratam de indenizações e gratificações de servidores públicos. O tema foi detalhado pelo governador Wanderlei Barbosa em coletiva realizada nesta quinta-feira, 16, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas.

Segundo o Executivo, as mudanças aprovadas durante a tramitação ampliaram despesas sem a devida previsão orçamentária, o que pode comprometer o equilíbrio fiscal do Estado e gerar insegurança jurídica para os próprios servidores beneficiados.

Governo aponta impacto fiscal e risco jurídico

Durante a coletiva, o governador Wanderlei Barbosa afirmou que as propostas originais foram construídas dentro dos limites financeiros do Estado. Segundo ele, o objetivo do Governo é preservar benefícios aos servidores, mas dentro da legalidade e com segurança jurídica.

De acordo com a equipe técnica, as alterações feitas pela Assembleia ampliaram despesas sem indicar a respectiva fonte de custeio, o que contraria regras fiscais e pode resultar em questionamentos por órgãos de controle.

O secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, destacou que a legislação impede o aumento de despesas em matérias de iniciativa do Executivo sem previsão orçamentária. Segundo ele, a decisão adotada pelo Governo buscou preservar os direitos dos servidores dentro da legalidade.

Mais de 7 mil servidores podem ser afetados

Levantamento apresentado durante a coletiva aponta que mais de 7 mil servidores podem ser impactados caso o atual cenário permaneça sem adequação legal.

No Programa de Fortalecimento da Educação, cerca de 6.717 profissionais estão em situação de risco. Desse total, aproximadamente 5 mil podem ter redução nas gratificações e cerca de 1,6 mil podem perder o benefício integralmente.

No caso das indenizações, cerca de 832 servidores de órgãos como Naturatins, Unitins, Procon Tocantins, Ruraltins e Detran/TO também podem sofrer redução ou perda dos valores.

A Procuradoria-Geral do Estado reforçou que as alterações ocorreram sem apresentação de estudo de impacto orçamentário, o que amplia o risco de suspensão dos pagamentos por órgãos de controle e de judicialização futura.

Estado alerta para possível perda de R$ 56 milhões

Outro ponto de destaque na coletiva foi o risco de perda de R$ 56 milhões do Fundo Amazônia, via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES. O recurso é não reembolsável e depende de aprovação legislativa para ser executado.

Os investimentos previstos são considerados estratégicos para o Tocantins e incluem a análise de mais de 90 mil processos do Cadastro Ambiental Rural, apoio a pequenos e médios produtores, fortalecimento da fiscalização ambiental e ampliação da assistência técnica e da estrutura de órgãos estaduais.

O secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis, destacou que o projeto foi construído ao longo de dois anos e está na Assembleia desde 10 de fevereiro. Segundo ele, a não aprovação pode fazer com que o Estado perca definitivamente os recursos.

Governo aguarda deliberação da Aleto

O governador informou ainda que o Governo do Tocantins já solicitou ao BNDES a prorrogação do prazo para formalização da operação, mas ainda não recebeu retorno. Ele reforçou a importância da tramitação urgente da matéria, diante do impacto econômico e ambiental dos recursos para o Estado.

A definição sobre a manutenção dos vetos e a aprovação da operação segue sob responsabilidade da Assembleia Legislativa do Tocantins, enquanto o Governo afirma manter o compromisso com o diálogo institucional, a responsabilidade fiscal e a segurança jurídica.

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