A Secretaria da Segurança Pública do Tocantins, por meio do Instituto de Identificação, informa que a cobrança da taxa para emissão da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) foi revogada. A medida foi oficializada pela Lei nº 4.761, de 11 de julho de 2025, que alterou a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, retirando a previsão da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) para este serviço. A extinção do pagamento foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e já está em vigor.

Com a revogação da taxa, os cidadãos passam a ter acesso gratuito a um documento frequentemente exigido em processos seletivos, concursos públicos, contratações e outras situações administrativas. Antes da mudança, o serviço era tarifado como parte da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais.

A diretora do Instituto de Identificação, Elaine Monteiro Tonon, explica que a extinção da taxa para emissão da Certidão de Antecedentes Criminais é uma medida que facilita o acesso ao documento, beneficiando toda a população. “A revogação da taxa elimina um custo que muitas pessoas enfrentavam para obter a certidão, tornando o serviço mais acessível e desburocratizado. Nosso objetivo é garantir que todos tenham facilidade para emitir a documentação, sem nenhum custo”, destaca.

Certidão

A Certidão de Antecedentes Criminais é um documento que atesta a inexistência de condenações criminais transitadas em julgado para a pessoa consultada, indicando “nada consta” quando não há registros definitivos. Ela é emitida com base em dados oficiais e serve como comprovação da situação criminal do cidadão.

Casos em Campos Lindos são os primeiros registrados no estado

A Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES-TO) confirmou nesta segunda-feira, 21, dois casos de sarampo com resultado positivo para IgM reagente, analisados pelo Laboratório de Saúde Pública do Estado (Lacen-TO). Os registros foram feitos no município de Campos Lindos, a 299 km de Palmas.

Os pacientes são uma criança de quatro anos e uma mulher de 29 anos, ambos não vacinados. Eles apresentaram sintomas clássicos da doença e seguem em isolamento domiciliar. Amostras foram enviadas à Fiocruz, no Rio de Janeiro, para confirmação definitiva.

Assim que a suspeita foi registrada, na sexta-feira, 18, a SES-TO mobilizou quatro profissionais de vigilância em saúde para o município com o objetivo de aplicar medidas de contenção, como vacinação de contatos e orientações sobre isolamento. Na segunda-feira, 21, mais quatro técnicos da SES-TO e quatro profissionais do Ministério da Saúde reforçaram as ações na região. A pasta também prepara uma nota técnica e informativos que serão encaminhados aos 139 municípios tocantinenses com orientações às equipes de vigilância.

Com os registros em Campos Lindos, o Tocantins contabiliza o sexto e o sétimo caso de sarampo no Brasil em 2025. Até o momento, também foram confirmados casos no Distrito Federal (1), Rio de Janeiro (2), São Paulo (1) e Rio Grande do Sul (1).

Ministério da Saúde atua junto com SES-TO na contenção do sarampo no Tocantins

Desde a notificação, a SES-TO mobilizou equipes técnicas para atuar na contenção, orientação e vacinação no município. Técnicos do Ministério da Saúde também participam das ações. Além disso, uma nota técnica será enviada aos 139 municípios com diretrizes para as áreas de vigilância.

 Informações oficiais sobre sarampo no site do Ministério da Saúde

Doença altamente contagiosa

A SES-TO destaca que o sarampo é uma doença infecciosa viral, grave e altamente transmissível, especialmente por via aérea — por meio da fala, tosse, espirro ou respiração. O período de incubação varia entre sete e 14 dias, e a transmissão pode ocorrer desde seis dias antes até quatro dias após o aparecimento dos sintomas, que incluem febre alta, manchas vermelhas pelo corpo (exantema), tosse, coriza e conjuntivite. Casos mais graves podem evoluir para pneumonia, encefalite e até óbito.

Vacinação é a principal forma de prevenção do Sarampo

A principal forma de prevenção continua sendo a vacinação. O Sistema Único de Saúde (SUS) disponibiliza gratuitamente as vacinas tríplice viral (sarampo, caxumba e rubéola) e tetraviral (que inclui a varicela). A recomendação é que todas as pessoas de 12 meses a 59 anos estejam imunizadas. Em regiões com surto da doença, a imunização pode ser antecipada para crianças a partir dos seis meses de idade.

No Tocantins, a cobertura vacinal em 2024 alcançou 93% na primeira dose da tríplice viral e apenas 80% na segunda, quando o ideal preconizado é de 95%. Em 2025, até o momento, os índices estão em 86% para a primeira dose e 55% para a segunda. A SES-TO reforça que as mais de 300 salas de vacinação no estado estão abastecidas com o imunizante.

Outras medidas de prevenção

Além da imunização, o isolamento de casos suspeitos ou confirmados é essencial para evitar a disseminação do vírus. A recomendação é que o paciente permaneça afastado de atividades escolares e laborais por pelo menos quatro dias após o surgimento das manchas no corpo. Também é indicado evitar o contato com pessoas mais vulneráveis, como crianças e gestantes.

Outras medidas importantes incluem: higienização frequente das mãos, uso de lenços descartáveis, etiqueta respiratória ao tossir ou espirrar, distanciamento social em ambientes de saúde e limpeza regular de superfícies.

Tratamento e orientação

A SES-TO reforça que não há tratamento específico para o sarampo. Os medicamentos utilizados visam apenas aliviar os sintomas. Em caso de sinais da doença, a recomendação é procurar a unidade de saúde mais próxima para avaliação médica e orientações adequadas.

A Secretaria segue monitorando os casos e mantendo a população informada sobre os desdobramentos. A mobilização preventiva, sobretudo pela vacinação, é fundamental para evitar a reintrodução do vírus em território tocantinense.

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