MP que adequa estrutura de unidades da Secretaria de Cidadania e Justiça é encaminhada para CCJ

Nesta terça-feira, 1º de agosto, foi apresentada na sessão legislativa a relevante Medida Provisória (MP) nº 19, que propõe alterações na estrutura da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. A matéria em questão visa aprimorar e adequar o funcionamento das unidades setoriais, cargos e funções atreladas ao Sistema Prisional e Socioeducativo da Secretaria de Cidadania e Justiça.

Com o intuito de otimizar a eficiência e promover melhorias no âmbito da Secretaria de Cidadania e Justiça, a MP nº 19 promove alterações nos anexos II e IV da Lei nº 3.421 de 2019, que regulamenta aspectos relacionados a cargos e funções dessa secretaria específica. Além disso, a medida institui a criação da Ouvidoria da Cidadania e Justiça e da Corregedoria-Geral da Polícia Penal e do Sistema Socioeducativo.

Outra importante medida, apresentada na mesma sessão, é a MP nº 20, que propõe modificações na Lei nº 3.678 de 2020, que trata da jornada de plantão extraordinário dos servidores do Sistema Penitenciário e Prisional Estadual, bem como do Sistema de Atendimento Socioeducativo.

Dentre os pontos de destaque na MP nº 20, está o reajuste do valor remunerado aos policiais penais pelos plantões extraordinários prestados. O montante da indenização por plantão passa a ser fixado em R$ 282,16, visando garantir uma remuneração justa e assegurar a viabilidade financeira para o trabalho adicional desses profissionais essenciais.

Essas medidas têm o propósito de assegurar a qualidade dos serviços prestados pelo Sistema Prisional e Socioeducativo, bem como proporcionar a continuidade e regularidade dos serviços de segurança e vigilância nos estabelecimentos penais. Agora, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) analisará detalhadamente as propostas, em um importante passo para a concretização dessas iniciativas.