A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa), oficializou pedido de explicações à Secretaria de Estado da Administração (Secad) sobre o reajuste do Servir para dependentes indiretos. O aumento ultrapassa 100% e foi determinado pelo Decreto nº 6.948, de 22 de abril de 2025.
Entenda quem são os dependentes indiretos no Servir
De acordo com a regulamentação, são considerados dependentes indiretos os pais, filhos ou enteados entre 18 e 21 anos, além de irmãos não emancipados ou com invalidez reconhecida na menoridade. Apesar de não serem dependentes principais, o impacto financeiro recai sobre os titulares do plano.
Nusa aponta falta de razoabilidade no reajuste
Segundo o defensor público Freddy Alejandro Solorzano Antunes, coordenador do Nusa, o aumento contraria os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva. O núcleo afirma ainda que não houve comunicação oficial prévia aos segurados, tampouco justificativas técnicas sobre os critérios adotados.
“O reajuste compromete o equilíbrio financeiro dos segurados, sem respaldo claro ou fundamentação técnica transparente”, destaca Freddy.
Requerimentos enviados à Secad
A Defensoria solicita que a Secad esclareça se houve Avaliação Atuarial conforme a Lei nº 2.296/2010 e informe:
A base de cálculo e percentual exato do reajuste;
A fundamentação legal e contratual utilizada;
O parecer do Conselho Fiscal do Funsaúde;
Relatórios das últimas fiscalizações no Fundo.
Defensoria cobra transparência no reajuste do Servir para dependentes indiretos
O Nusa afirma que o aumento pode comprometer seriamente a renda de servidores e suas famílias em todo o Tocantins. O órgão pede maior transparência e participação social nas decisões que afetam diretamente o funcionalismo público.
