Assembleia Legislativa do Tocantins Aprova Reforma da Previdência com Votação Majoritária

Nesta quinta-feira, 14, a Assembleia Legislativa do Tocantins testemunhou um momento decisivo com a aprovação da Reforma da Previdência do Estado. Por uma maioria de 20 votos, os deputados ratificaram as modificações na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 01/2023 e no Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 03/2023, ambos referentes às normas do Regime Próprio de Previdência Social do Tocantins (RPPS-TO).

A revisão dos textos originais foi conduzida pelo relator deputado Nilton Franco (Republicanos), após ampla discussão com diferentes categorias de servidores públicos e setores do Executivo. Durante as sessões no Plenário, Eduardo do Dertins (Cidadania), líder do Governo, orientou os membros da bancada governista a favor das mudanças. Contudo, a reforma enfrentou oposição de deputados como Aldair Gipão (PL), Jorge Frederico (Republicanos), Marcus Marcelo (PL) e professor Júnior Geo (Podemos).

A reforma redefine os critérios para aposentadoria, incluindo aposentadoria por incapacidade, compulsória aos 70 ou 75 anos conforme a Constituição Federal, e voluntária aos 60 anos para mulheres e 65 para homens. Além disso, estabelece condições especiais para segurados com deficiência, policiais civis e penais, agentes legislativos e de segurança socioeducativa, e servidores expostos a riscos ocupacionais.

A regra de transição contempla servidores que ingressaram no serviço público até a vigência da PEC. Estabelece-se uma escala de pontos que considera idade e tempo de contribuição, com critérios específicos até 2025 e ajustes a partir de 2026. O PLC também inclui regras de transição diferenciadas para categorias como professores e policiais.

Ademais, a reforma detalha normativas para pensão por morte, abono de permanência e alíquotas de contribuição. Os proventos definidos devem respeitar o piso salarial mínimo e o teto do Regime Geral da Previdência Social, que em 2023 é de R$ 7.507,49. Este marco legislativo representa um passo significativo na gestão previdenciária do Tocantins, promovendo ajustes vitais para a sustentabilidade do sistema a longo prazo.