Tribunal Regional Eleitoral
TRE-TO destaca importância da Justiça Eleitoral e do voto feminino no Brasil, que completam 93 anos

Em 1932, o primeiro Código Eleitoral foi instituído, criando a Justiça Eleitoral e garantindo o direito de sufrágio às mulheres brasileiras.
A Justiça Eleitoral é a responsável por organizar e realizar as eleições no Brasil desde 1932, quando o primeiro Código Eleitoral foi instituído pelo Decreto nº 21.076 daquele ano. Nesta segunda-feira, 24, completa-se 93 anos da criação desse ramo especializado do Poder Judiciário, que também regula todo o processo eleitoral, além de cuidar do cadastro eleitoral, tanto das eleitoras e eleitores, como dos partidos políticos e candidatos.
E por falar nas eleitoras, esta data marca ainda os 93 anos do voto feminino no Brasil, pois o primeiro Código Eleitoral garantiu às mulheres os direitos de votar e de serem votadas em todo o país. Portanto, neste 24 de fevereiro também é celebrado o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil.
“O papel da Justiça Eleitoral é fundamental para a cidadania, uma vez que garante o exercício da democracia”, afirma o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), desembargador João Rigo Guimarães. “O voto é um dos direitos que garante a plenitude da cidadania à eleitora e ao eleitor, é por isso que é tão importante que todos possam exercer o sufrágio, de forma independente do gênero e classe social. Neste sentido, o TRE-TO tem permanecido fiel ao principal objetivo da Justiça Eleitoral, garantindo aos tocantinenses um processo eleitoral seguro e inclusivo”, finalizou o magistrado.
Na última segunda-feira, 17, a Justiça Eleitoral do Tocantins completou 36 anos desde sua instalação no estado, em 1989. De lá para cá, o TRE-TO se tornou referência em inovação, gestão da infraestrutura tecnológica e modelo para outros estados brasileiros no quesito inclusão.
A Justiça Eleitoral
Ao ser criada, a Justiça Eleitoral tinha o objetivo de combater abusos e fraudes eleitorais que comprometiam a soberania popular naquela época, por isso ela nasceu com a missão de assegurar a vontade da população que, de forma democrática, é exercida por meio do voto.
Até o momento, a Justiça Eleitoral já realizou 13 eleições presidenciais diretas e 28 eleições municipais. O próximo pleito, as Eleições Gerais de 2026, já está sendo planejado, pois a organização de uma eleição funciona antes, durante e depois da votação, independentemente se o ano é eleitoral ou não; tudo isso acontece para que o processo eleitoral ocorra com o máximo de transparência, efetividade e celeridade, garantindo ao povo uma eleição segura e plena.
Para que tudo funcione corretamente, a Justiça Eleitoral é subdivida em órgãos. São eles o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os tribunais regionais eleitorais (TREs), os juízes eleitorais (distribuídos nas zonas eleitorais) e as juntas eleitorais. Saiba mais sobre a composição, competências e funções da Justiça Eleitoral clicando aqui.
O voto feminino
Para as últimas eleições, em 2024, 155,9 milhões de pessoas estavam aptas a votar, sendo que 52% desse número correspondia ao eleitorado feminino, quase 82 milhões de mulheres em todo o país. No entanto, nem sempre foi assim. As mulheres, por muito tempo, fizeram parte dos grupos sociais brasileiros que não tinham acesso ao voto.
No entanto, muitas mulheres lutaram pela conquista desse direito. Entre os diversos pontos que marcam a conquista do sufrágio feminino, um deles é a eleição municipal de 1928 da cidade de Lages, no Rio Grande do Norte, em que foi eleita a primeira mulher prefeita do Brasil, Alzira Soriano.
Cerca de um ano antes, a professora Celina Guimarães, de Mossoró (RN), foi a primeira mulher a se alistar como eleitora, não só no Brasil, mas em toda a América Latina. Mas o sufrágio feminino só foi expandido para o resto do país em 1932, com a instituição do primeiro Código Eleitoral, que declarava eleitor todo “o cidadão maior de 21 anos, sem distinção de sexo”. Hoje em dia, mulheres formam a maior parte do eleitorado nacional e todos podem votar a partir dos 16 anos, sendo que dos 18 aos 69 é uma ação obrigatória.
Tocantins
No Tocantins, o gênero feminino também é maioria do eleitorado. Entre os 1,1 milhão de pessoas aptas ao voto nas últimas eleições, 51% são mulheres, mais de 590 mil eleitoras.
As mulheres também estão do outro lado, concorrendo a cargos eletivos. Em 2024, nos 139 municípios tocantinenses, 2.515 candidatas femininas concorreram aos cargos de prefeita, vice-prefeita e vereadora. Como resultado, foram eleitas 335 mulheres. O resultado demonstra que ainda há uma grande disparidade de gênero nos cargos municipais, mas em comparação às últimas Eleições 2020, é importante ressaltar o crescimento de cerca de 19% das eleitas mulheres, que foi de 280 para 335.
“Esta é uma data importantíssima, um marco na luta pela democracia e igualdade de direitos. Mais do que relembrar a história, a data convida à reflexão sobre os avanços e desafios da participação feminina na política, ainda marcada pela sub-representação, o que reforça a necessidade de incentivar as mulheres a ocuparem seu espaço na política. Comemorar esta data reforça a importância de uma democracia inclusiva, onde a equidade entre homens e mulheres seja plenamente alcançada”, afirma a juíza Edssandra Barbosa da Silva Lourenço, coordenadora do programa permanente +Mulher +Democracia.
Importância do voto
Por que votar é um direito importante? Porque garante a plenitude da cidadã e do cidadão. O sentido da democracia está na possibilidade de o cidadão exercer a soberania popular, que se concretiza pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto na escolha dos seus governantes. Daí, o eleitor tem em suas mãos um importante instrumento de mudança política e social
Tribunal Regional Eleitoral
Urna eletrônica completa 29 anos nesta terça-feira, 13 de maio
Somente no Tocantins, mais de quatro mil equipamentos são utilizados nas eleições.

Inovação, eficiência e segurança é o que faz a urna eletrônica. Nesta terça-feira, 13, o equipamento completa 29 anos, quase três décadas de utilização na garantia da democracia brasileira.
Foi em 13 de maio de 1996 que o então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Velloso, enviou as primeiras urnas eletrônicas aos tribunais regionais eleitorais do país. No início, a urna era chamada de Coletor Eletrônico de Voto (CEV) e estreou nas Eleições Municipais daquele ano.
No Tocantins
A urna eletrônica é o rosto das eleições. Somente no Tocantins, mais de quatro mil equipamentos são necessários para a realização de um pleito tranquilo, conforme as mais de quatro mil seções eleitorais estabelecidas nos 139 municípios tocantinenses das 33 zonas eleitorais tocantinenses.
Nas Eleições Municipais de 2024, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) distribuiu 4.171 urnas eletrônicas em todo o estado, além de 754 urnas de contingência. Cerca de 1,1 milhão de cidadãos tocantinenses estavam aptos a votar e 83,55% deles compareceram, totalizando 978.686 pessoas que deixaram o seu voto na urna eletrônica, dessa forma confiando na sua eficiência e segurança.
A segurança do processo eleitoral
A urna eletrônica transformou o processo eleitoral brasileiro, um equipamento idealizado e desenvolvido para atender a realidade do país, em constante evolução há 29 anos. Ela nasceu para dar fim às fraudes que ocorriam no método anterior, como por exemplo, células de votação preenchidas que eram colocadas dentro da urna de lona antes mesmo da votação ter início.
Mais do que um computador, a urna é parte da concretização da ordem e da legitimidade na realização das eleições. E a eleitora ou eleitor pode fiscalizá-la. O processo eletrônico de votação pode ser auditado em várias oportunidades, sendo antes, durante e depois das eleições, por diversas entidades.
Da abertura do código-fonte, passando pelos testes de autenticidade e de integridade, até a entrega dos dados, arquivos e relatórios, tudo é feito para que o cidadão possa verificar a veracidade do processo eleitoral eletrônico, de forma a manter a credibilidade da urna.
Tribunal Regional Eleitoral
Com a oferta de serviços eleitorais, TRE-TO contribui para a reinserção de egressos prisionais na sociedade
A ação, realizada nesta sexta-feira, 25, facilitou o acesso ao direito de cidadania aos egressos prisionais do estado.

Para fomentar a inclusão e reforçar a democracia, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) facilitou o acesso ao direito de cidadania aos egressos prisionais e familiares, nesta sexta-feira, 25. Os atendimentos itinerantes foram realizados pelos servidores da 29ª Zona Eleitoral de Palmas, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública (SSP), no Escritório Social, na capital.
Na ação, a Justiça Eleitoral disponibilizou para as cidadãs e cidadãos os serviços eleitorais, bem como a emissão do 1º título de eleitor (alistamento), transferências, revisões, emissões de 2ª via, quitação de multas, entre outros.
Para o servidor do Cartório Eleitoral da 29ª ZE, Michel Leão, os atendimentos itinerantes são um meio para garantir os direitos de cidadania à população. “Com a ação, a Justiça Eleitoral está reinserindo o egresso do sistema prisional na sociedade, e o título eleitoral é o documento principal, que garante o direito político e necessário para a retirada de outros documentos e a benefícios sociais”, reforçou.
Exercício de cidadania
Para a egressa do sistema prisional, identificada com as iniciais T.C, 31 anos, a realização dos atendimentos possibilitou de maneira fácil e ágil a regularização dos documentos. “Essa ação ajudou muito pois não precisei ir até o cartório, a Justiça Eleitoral está aqui mais perto da gente. E com a política podemos conseguir muitas coisas. Mas para isso, temos que está regularizado no título eleitoral”, afirmou.
De acordo com o coordenador do Escritório Social de Palmas, Leandro Bezerra de Sousa, a ausência de documentação civil é um obstáculo adicional ao exercício de direitos básicos e, por isso, a regularização da documentação é considerada como o primeiro passo fundamental no processo de reinserção social. “A pessoa que deixa a unidade penal, que passa anos longe dos familiares e do convívio extramuros, sai totalmente desatualizada de políticas públicas. E o primeiro passo para o processo de reinserção social é a regularização da documentação civil”, afirmou.
Ainda segundo T.C, estar com o documento em mãos vai possibilitar conseguir um emprego. “A gente que é reingresso, precisamos estar tirando o título e ter esse documento em mãos, que é de muita importância, porque vai chegar o momento que vou precisar, e com minha documentação eu vou poder votar, exigir meus direitos e conquistar os meus objetivos”, ressaltou a eleitora.
Escritório Social
O Escritório Social é um departamento vinculado tanto ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) como à Secretaria de Estado da Cidadania e de Justiça (Seciju), sendo uma gestão compartilhada entre os Executivos e o Judiciário. No local são atendidas pessoas egressas do sistema prisional, independentemente do tempo, além de familiares.
Tribunal Regional Eleitoral
Renan Albernaz é nomeado juiz substituto do TRE-TO
O advogado Renan Albernaz foi nomeado juiz substituto do TRE-TO para o biênio 2025/2027. Confira currículo e detalhes da nomeação.

O advogado Renan Albernaz de Souza foi oficialmente nomeado como juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) para o biênio 2025/2027. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 25 de abril, conforme decreto assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
A decisão se baseia no artigo 84, inciso XVI, da Constituição Federal, e foi formalizada no processo nº 08001.005051/2024-13, tramitado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Substituição na corte eleitoral
Renan Albernaz ocupará a vaga aberta com a promoção do juiz Antonio Paim Broglio à condição de titular do TRE-TO em março de 2024. Com a nova composição, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins reforça seu quadro de magistrados em ano de alta relevância, marcado pelas eleições municipais de 2024 e pelas ações de fiscalização da Justiça Eleitoral.
Veja também: Confira o calendário das eleições municipais 2024 no Tocantins
Formação e trajetória de Renan Albernaz
Natural de Brasília, Renan Albernaz é mestre em Direito Constitucional e doutorando pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), uma das principais instituições de ensino jurídico do país. O novo juiz substituto também possui especialização em Direito Eleitoral pela Universidade Federal do Tocantins (UFT).
Atuante no campo do Direito Público, Renan Albernaz tem se dedicado à pesquisa acadêmica, abordando temas como:
Hermenêutica jurídica;
Teoria da decisão judicial;
Ciência política aplicada ao direito.
Sua carreira reflete o fortalecimento da atuação técnica e acadêmica no âmbito da Justiça Eleitoral brasileira.
Importância dos juízes substitutos no TRE-TO
No TRE-TO, os juízes substitutos desempenham um papel essencial, substituindo membros titulares em suas ausências e reforçando a celeridade na análise de processos eleitorais, registros de candidaturas, prestação de contas e julgamentos de ações de investigação judicial eleitoral.
Saiba mais sobre o papel dos juízes eleitorais no TRE-TO
A nomeação de Renan Albernaz para o TRE-TO chega em um momento decisivo para a democracia tocantinense. A experiência acadêmica e a atuação no Direito Público trazem novas perspectivas à composição da corte, fortalecendo a Justiça Eleitoral em um cenário de desafios crescentes.
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