Palmas discute políticas públicas para garantir o direito à alimentação em audiência com representantes do poder público e da sociedade civil.

Nesta quinta-feira (12), a Câmara Municipal de Palmas (CMP) sediou uma audiência pública com foco na segurança alimentar. O objetivo foi discutir a implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e sua integração ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). O debate foi conduzido pelo vereador Marilon Barbosa (Republicanos) e reuniu autoridades, conselhos, órgãos públicos e o Ministério Público do Tocantins.

Compromisso com a alimentação digna

A secretária municipal de Assistência Social, Polyanna Siqueira Campos, afirmou que a gestão municipal tem colocado a segurança alimentar como prioridade.

“Temos trabalhado com dedicação na elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar, ouvindo a comunidade e construindo soluções reais para garantir que nenhum cidadão de Palmas sofra com a fome”, declarou.

Ela também destacou a reabertura dos dois restaurantes comunitários da capital, agora climatizados e com refeições balanceadas ao valor simbólico de R$ 3,00, com expectativa de servir 4 mil refeições por dia.

Avanços e integração de políticas

O gerente de Segurança Alimentar, Felipe Coelho, apresentou um panorama das ações do município, ressaltando que desde a adesão de Palmas à política nacional contra a fome, em junho de 2024, houve ampliação no acesso a programas federais e fortalecimento de ações locais, como:

• Compra direta da agricultura familiar
• Integração intersetorial entre secretarias
• Criação de hortas comunitárias
• Reformulação das cestas básicas
• Realização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar (2023)

Realidade alarmante exige ação

O promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues chamou atenção para os dados alarmantes da insegurança alimentar em Palmas. De acordo com levantamento realizado nos CRAS, com base em 822 famílias:

• 33% vivem em insegurança alimentar grave
• 34% em insegurança moderada
• 70% das famílias sofrem com a fome ou escassez de alimentos

Propostas para combater a fome

Diante do cenário, o Ministério Público propôs:

• Criação do Plano Municipal de Segurança Alimentar
• Implantação de uma frente parlamentar contra a fome
• Fórum permanente da sociedade civil sobre o tema
• Aumento do orçamento da assistência social (atualmente em R$ 16 milhões)
• Inclusão da educação em direitos humanos nas escolas

O promotor fez um apelo por esforços interinstitucionais e políticas públicas consistentes que assegurem dignidade às famílias em vulnerabilidade.

Caminho coletivo pela segurança alimentar

A audiência reforça o papel central da segurança alimentar nas políticas públicas municipais e a importância de ações integradas entre governo, sociedade civil e órgãos de controle. O Plano Municipal em elaboração será peça-chave para transformar esse debate em resultados concretos.

📍 Local: Câmara Municipal de Palmas
📅 Data: 12 de junho de 2025
👥 Participantes: CMP, Secretaria de Assistência Social, Ministério Público, Conselhos Municipais, sociedade civil organizada

Em sessão extraordinária conduzida pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Marilon Barbosa (Republicanos), foi aprovado nesta terça-feira, 10, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, que institui o Plano de Ocupação da Área Aeroportuária de Palmas e seu entorno. A matéria, enviada pela Prefeitura via Mensagem nº 17/2025, visa ordenar o uso do solo em consonância com o Plano Diretor Participativo (Lei Complementar nº 400/2018).

Desenvolvimento urbano com foco em segurança e meio ambiente

Aprovado em regime de urgência, o projeto traz diretrizes para o crescimento sustentável da região próxima ao Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues. Os principais eixos são:

• Zoneamento: Criação de zonas específicas como Área de Comércio e Serviço Urbana Sul (ACSUS), Área Residencial (AR) e Área de Comércio e Logística Sul (ACLS), com parâmetros de altura, ocupação e aproveitamento.
• Mobilidade: Implantação de novas vias, ciclovias e calçadas para conectar a região ao restante da cidade.
• Proteção ambiental: Delimitação de APPs e Áreas Verdes Urbanas com faixa mínima de 42 metros no entorno do Lago do Lajeado.
• Segurança aeroportuária: Regras que limitam a altura de edificações e restringem atividades que atraiam aves ou interfiram no espaço aéreo.

Outros projetos aprovados pelos vereadores

Além do plano aeroportuário, a sessão aprovou outras matérias relevantes:

• Resolução nº 01/2025 – Criação de Frente Parlamentar (Mesa Diretora).
• PL nº 732/2023 – Institui a Política de Garantias da Pessoa com Fibromialgia (Vereador Josmundo Vila Nova).
• PL nº 09/2025 – Programa Prefeito e Vereadores Mirins (Vereador Carlos Amastha).
• PL nº 04/2025 – Proíbe fogos de artifício com estampido (Vereadora MaryCats).
• PL nº 35/2025 – Distribuição gratuita de absorventes nas escolas públicas (Vereadora Karina Café).
• PL nº 76/2025 – Comunicação de maus-tratos a animais por condomínios (Vereadora Thamires do Coletivo Somos).
• PL nº 134/2025 – Denominação da Unidade de Saúde da Arno 71 (Vereador Dr. Vinicius Pires).
• PLs nº 161 e 162/2025 – Título de Cidadão Palmense a Luiz Sinesio e Wallace André (Vereador Léo da Saúde).
• PL nº 165/2025 – Institui a Semana da Neurodiversidade (Vereador Juarez Rigol).
• PL nº 167/2025 – Semana Municipal da Educação Inclusiva (Vereador Thiago Borges).
• PL nº 183/2025 – Semana Municipal de Cuidados com a Voz (Vereador Dr. Vinicius Pires).

As votações demonstram o compromisso do Legislativo com pautas sociais, educacionais, de saúde e urbanismo, atendendo demandas emergentes da população palmense.