Opinião e Editorial
Alterações nos contratos de financiamento Bancário

Lei 14.620/2023 – Mudanças importantes no art. 784 do CPC e para os contratos de financiamento bancário
Foi publicada no dia 15/07/2023 a Lei Federal 14.620/2023, que dentre outras tratativas, alterou a Lei de Registros Públicos – Lei 6015/73, no qual destacamos como mudança de extrema relevância a modificação do art. 221 para incluir em seu §5º a dispensa expressa da necessidade de reconhecimento de firma nos contratos de financiamento de imóveis:
“§ 5º Os escritos particulares a que se refere o inciso II do caput deste artigo, quando relativos a atos praticados por instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública, dispensam as testemunhas e o reconhecimento de firma.”
A partir de tal mudança, qualquer contrato assinado com instituição financeira relacionados à créditos imobiliários não precisará mais contar com a assinatura de duas testemunhas e com a necessidade de reconhecimento de firma no referido documento.
Assim, todo o procedimento para credito imobiliário tornar-se-á menos burocrático e mais ágil, além da redução dos custos com o reconhecimento de firma, objetivando facilitar a vida do comprador.
Além da referida mudança, cumpre-nos destacar, ainda, de extrema importância, que em seu artigo 34 trouxe importante alteração no CPC, que passa a prever a modalidade de qualquer assinatura eletrônica, dispensando a assinatura de testemunhas aos títulos executivos, incluindo o §4º ao artigo 784 do CPC:
“§ 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.”
Referida disposição está relacionada ao princípio da autonomia da vontade, por meio do qual as pessoas têm liberdade para celebrar contratos com quem quiserem e da melhor forma que assim entenderem. Se assim o é para o documento, deve ser adotado o mesmo para sua formalização com a aposição das assinaturas das partes envolvidas. Nesse sentido, inclusive, já temos a disposição contida no artigo 441 do CPC, que admite como prova documentos eletrônicos.
Ademais, tal inclusão vai de encontro ao que já determina o Decreto Federal 10.543/2020, que permite que a assinatura digital tenha a mesma validade de um documento com assinatura física e também o entendimento que já vinha sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a assinatura digital em contrato eletrônica tem a mesma garantia de um documento assinado fisicamente (REsp 1495920, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 07/06/2018).
Referida alteração adequa o nosso Código de Processo Civil à nova realidade e práticas costumeiras empresariais, que a cada dia que passa mais se utilizam da tecnologia para a celebração de negócios jurídicos.
Para que seja validada a assinatura basta que sua autenticidade se dê por meio de autoridade certificadora devidamente credenciada e garantida.
Importante se faz ressaltar que tais alterações já estão em vigor.

Roberta de Amorim Dutra é formada pela Unip (Universidade Paulista), pós-graduada em Direito Tributário pelo CEU (Centro de Extensão Universitária), sob a coordenação do professor Ives Gandra da Silva Martins, e especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo).
Rogério Vidal Gandra da Silva Martins é advogado sócio da Advocacia Gandra Martins. Especialista em Direito Tributário. Juiz do TIT-SP. Conselheiro do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO/SP.
Opinião e Editorial
Juliana Marins: uma alma viajante que agora descansa em paz
Juliana Marins, apaixonada por paisagens naturais, conheceu o Jalapão em 2024 e compartilhava suas viagens pelo mundo com leveza nas redes sociais.




fotos tiradas do seu instagram ajulianamarins
A aventura que virou tragédia
Embarcou em fevereiro num mochilão pelo sudeste asiático — provando comidas, conhecendo culturas e postando cada etapa: Filipinas, Vietnã, Tailândia. Em junho, chegou à Indonésia: o destino final antes da tragédia.
No dia 20 de junho, por volta das 6h30 da manhã, Juliana começou a subida ao Monte Rinjani (3.726 m), vulcão ativo em Lombok. Durante uma parada para descanso, ela escorregou e caiu — estima-se que tenha despencado entre 300 m e 600 m em desnível, segundo diferentes fontes.
Quatro dias de mobilização e esperança
Turistas ouviram seus gritos e usaram drones para localizá-la a cerca de 500 m abaixo da trilha. A família enfrentou informações confusas — incluindo relatos de que ela teria água e comida e que o resgate era iminente, versões depois questionadas pela irmã, Mariana Marins.
Condições climáticas adversas — neblina, terreno íngreme e areia solta — impediram o acesso imediato. Helicópteros chegaram a ser cogitados, mas as autoridades locais os descartaram por segurança.
Desfecho que entristece o Brasil
Após quatro dias de buscas intensas — com até 50 profissionais envolvidos — o corpo de Juliana foi encontrado por drone e resgatado até a base de Sembalun no dia 24 de junho. As autoridades locais confirmaram que ela foi encontrada “sem sinais de vida”.
A Embaixada do Brasil em Jacarta cooperou com as equipes locais, e o Itamaraty prestou apoio à família. No Instagram, amigos e parentes agradeceram pelas milhões de mensagens recebidas durante os dias de angústia.
Legado e reflexões
Juliana Marins morava em Niterói e, além de publicitária, era dançarina de pole dance, apaixonada por fotografia e narrativa audiovisual. Sua jornada marcou o Jalapão como um dos momentos mais belos de sua vida, e suas postagens inspiraram muitos a viajar e se conectarem com a energia do mundo.
Hoje, o Monte Rinjani abriga uma lição dolorosa: natureza e aventura podem ser belas e transformadoras, mas exigem respeito aos limites e à imprevisibilidade — sobretudo em alturas extremas e terrenos traiçoeiros.
Que Juliana descanse em paz, guardada na lembrança de quem sentiu seu brilho. Que essa história sirva também de alerta — ao mundo e aos exploradores — sobre os riscos de se aventurar sem todos os cuidados.
Nossas condolências à família, amigos e admiradores — que encontrem conforto na memória vibrante da jovem que viveu intensamente.
Opinião e Editorial
Campanha por Ana Caroline: doações de sangue são essenciais para nova cirurgia oncológica
Ana Caroline precisa de doações de sangue para cirurgia oncológica no fígado. Doe no Hemocentro em seu nome ou compartilhe a campanha.

Nas próximas semanas, Ana Caroline da Silva Ribeiro Sousa passará por uma nova cirurgia oncológica no fígado. Com fé e esperança na recuperação, ela inicia uma mobilização solidária em busca de doações de sangue, fundamentais para o sucesso do procedimento.
Em sintonia com o Junho Vermelho, mês dedicado à conscientização sobre a importância da doação de sangue, Ana Caroline faz um apelo à população: quem puder doar, que procure o Hemocentro mais próximo e informe seu nome no momento da doação.
Para aqueles que não podem doar, o pedido é simples e igualmente valioso: compartilhar essa mensagem com o maior número de pessoas possível.
➤ Requisitos básicos para doar:
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Apresentar documento oficial com foto
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Ter entre 16 e 69 anos de idade
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Pesar no mínimo 50 kg
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Estar em boas condições de saúde
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Não ter ingerido alimentos gordurosos nas últimas 3 horas
Qualquer tipo sanguíneo é bem-vindo.
Dúvidas? Entre em contato com o Hemocentro pelo telefone 0800 642 8822.

Ana Caroline precisa de doações de sangue para cirurgia oncológica no fígado. Doe no Hemocentro em seu nome ou compartilhe a campanha.
A solidariedade pode salvar vidas — e neste momento, pode salvar a vida da Ana Caroline.
Opinião e Editorial
A teoria da internet morta: uma reflexão sobre o futuro do mundo digital
A teoria da “internet morta” aponta para a perda de liberdade online devido à comercialização, vigilância governamental e censura, mas a Web 3.0 oferece esperança.

Nos últimos meses, o TikTok tem sido um dos maiores alvos dessa enxurrada de conteúdo gerado por IA. É comum que um a cada dois ou três vídeos no app seja totalmente criado por inteligência artificial – desde o roteiro, passando pela narração, até as imagens. Alguns usuários já estão chamando isso de “slime de IA” – porque, de tanto aparecer, parece que gruda no seu feed.
É importante ressaltar, também, que a teoria da internet morta não afirma que a maioria das interações pessoais na internet são falsas. Em contrapartida, ela levanta outra questão, a de que a internet não é mais um espaço para os seres humanos, feita por seres humanos e, portanto, esse espaço, anteriormente amado pela humanidade, se perdeu.
A comercialização e a perda de liberdade
Um dos exemplos mais claros dessa transformação pode ser observado nas redes sociais. Plataformas como Facebook, Instagram e YouTube, que inicialmente eram espaços de troca livre e de criação de conteúdo independente, agora priorizam o conteúdo pago e impulsionado por algoritmos. Segundo um estudo de 2023 da Pew Research Center, 64% dos usuários de redes sociais afirmam que as empresas controlam o que veem online com base em algoritmos de recomendação, geralmente favorecendo conteúdos patrocinados ou com maior potencial de gerar lucro.
Esse modelo de negócios está restringindo a visibilidade de publicações de usuários comuns, favorecendo conteúdos de empresas e influenciadores pagos. Esse fenômeno tem sido amplamente criticado por comprometer a espontaneidade e a diversidade de opiniões e expressões que a internet um dia proporcionou. A internet “morta”, então, seria aquela em que a liberdade de expressão e a democratização da informação são limitadas por interesses comerciais.
A vigilância e o controle governamental
Outro exemplo alarmante da “internet morta” é a crescente vigilância digital e o controle governamental sobre a internet. Países como a China e a Rússia já implementam sistemas de monitoramento digital robustos, com uma censura em larga escala. Na China, por exemplo, a “Great Firewall” bloqueia o acesso a plataformas como Facebook, Google e Twitter, além de monitorar constantemente a atividade online dos cidadãos.
Nos Estados Unidos, o debate sobre a privacidade digital ganhou força, especialmente após a revelação de programas de vigilância em massa pela Agência Nacional de Segurança (NSA). O monitoramento de dados pessoais pelos governos e pelas empresas de tecnologia tem gerado preocupações sobre a liberdade individual e a segurança online, um aspecto crucial da teoria da internet morta.
A censura e a manipulação de informações
A manipulação da informação também tem se tornado um tema central na teoria da “internet morta”. Em várias partes do mundo, especialmente em tempos de crise política, governantes e empresas de tecnologia têm sido acusados de manipular ou censurar conteúdos que não se alinham com seus interesses. No Brasil, por exemplo, durante as eleições de 2018 e 2022, houve inúmeras alegações de disseminação de fake news e manipulação de plataformas digitais para influenciar o voto da população.
Em 2021, o caso de WhatsApp e Telegram bloqueando conteúdos considerados “falsos” ou “enganosos” levantou debates sobre os limites da liberdade de expressão online. Embora as medidas de combate à desinformação sejam necessárias, muitos argumentam que essas ações também podem ser vistas como uma forma de censura, o que afeta a pluralidade de vozes e pontos de vista na web.
A Revolução da Web 3.0 e a possível restauração
Apesar de os exemplos apontados indicarem uma possível morte da internet original, existe uma corrente de otimismo no campo digital. A ascensão da Web 3.0, também conhecida como a internet descentralizada, traz esperanças de que a liberdade online ainda possa ser resgatada. Tecnologias como blockchain e contratos inteligentes têm o potencial de devolver o controle dos dados para os usuários, em vez de depender exclusivamente de gigantes da tecnologia como Google, Amazon e Facebook.
Proponentes dessa nova versão da internet acreditam que a Web 3.0 pode restaurar a autonomia e a liberdade online, com sistemas que possibilitam maior privacidade e controle sobre as informações pessoais. Exemplos disso incluem plataformas descentralizadas de mídia social como Mastodon e sistemas de pagamento via criptomoedas, que operam fora do alcance de bancos e governos.
O futuro da Internet está nas nossas mãos
Embora a teoria da internet morta tenha ganhado força com o crescente controle sobre a web, o conceito de uma internet viva, descentralizada e democrática ainda é possível. Iniciativas para preservar a liberdade online, como a Campanha por uma Internet Livre promovida pela Fundação Wikimedia e a Defesa da Privacidade Digital realizada por ONGs, estão sendo fundamentais para resistir às ameaças de regulação excessiva.
O futuro da internet dependerá, em grande parte, da capacidade de usuários e organizações de pressionamr por mais transparência, justiça e liberdade no mundo digital. A luta pela preservação dos ideais da internet original continua, e o cenário da “internet morta” pode ser apenas uma fase transitória até uma nova revolução digital.
Relatório da Europol: Um relatório da Europol, agência de segurança da União Europeia, publicado em 2022, já alertava: especialistas estimam que até 90% de todo o conteúdo na internet poderá ser produzido por IA até 2026. Repetindo: 90%!
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