Propag: Lula regulamenta programa de renegociação

Lula assina decreto que regulamenta o Propag para renegociação das dívidas dos estados

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira, 14 de abril, o decreto que regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

O que é o Propag e como ele beneficia os estados

O programa oferece descontos em juros e parcelamento das dívidas estaduais em até 30 anos.

Condições para adesão ao Propag

Governadores terão até 31 de dezembro de 2025 para manifestar interesse formal e apresentar os ativos que serão transferidos à União.

Estados podem usar ativos como entrada no Propag

A entrada na renegociação poderá ser feita por meio de imóveis, créditos ou participações em empresas.

Investimentos sociais como contrapartida ao Propag

Para participar, os estados devem investir em áreas como educação técnica, habitação, saneamento e segurança.

Fundos federativos dão suporte ao funcionamento do Propag

O Governo Federal também criou dois fundos para garantir segurança jurídica e viabilizar o funcionamento do programa.

Descontos e parcelamento por até 30 anos

Com o Propag, os estados passam a ter acesso a condições especiais para renegociar suas dívidas com o Governo Federal, incluindo descontos nos juros e parcelamentos em até 30 anos. A adesão deve ser formalizada até 31 de dezembro de 2025, por meio de solicitação oficial dos governadores.

Transferência de ativos e contrapartidas sociais

O programa também permite que os estados transfiram ativos à União como parte do pagamento inicial. Esses ativos podem incluir bens móveis ou imóveis, participações em empresas estatais, créditos com o setor privado ou valores inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual.

Como contrapartida, os estados deverão investir em áreas estratégicas como:

• Expansão da educação profissional técnica e universidades estaduais;

• Universalização da educação infantil e em tempo integral;

• Infraestrutura de saneamento básico, habitação, segurança pública e adaptação às mudanças climáticas.

Fundos federativos e garantias

Também foi assinada a Medida Provisória que institui o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, responsáveis por disciplinar os termos de transferência de ativos e garantir a segurança das operações do Propag.

A medida marca mais um passo do Governo Federal na construção de um novo pacto federativo, com estímulo à responsabilidade fiscal, ao investimento social e à recuperação da capacidade de investimento dos entes federados.

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